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Peça nº345 -
Acórdão do STJ
Acção popular. Serviço público de telefones.
Acção popular contra a Portugal Telecom - PT relativa a comportamentos desleais e irregulares, lesivos dos interesses dos consumidores. Legitimidade. A Lei 83/95 de 31/8 - Lei de Defesa do Consumidor - protege não só os interesses difusos como também os interesses individuais homogéneos. O direito de reparação de danos causados aos consumidores por incumprimento de contrato inclui-se na categoria dos interesses individuais homogéneos.
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