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Peças processuais
Contencioso do Estado
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Peças processuais - Contencioso do Estado
- Total: 462
(em exibição 451-462)
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28
Falência. Reclamação de créditos.
FALÊNCIA. ACÇÃO PREVISTA NO ART. 1241º DO CPC. CONTAGEM DO PRAZO DE 1 ANO. (O MESMO QUE A FICHA 102)
Acórdão da Relação
25
Execução CIFRE
LIVRANÇA SEM DATA DE VENCIMENTO.
Sentença
24
Responsabilidade civil do Estado. Intervenção do Estado em empresa.
INTERVENÇÃO ESTATAL EM EMPRESA. VENDA DE COISA ALHEIA. LEGITIMIDADE E INTERESSE EM AGIR.
Acórdão da Relação
23
Responsabilidade civil do Estado. Função legislativa. Acto administrativo.
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. EXERCÍCIO DA FUNÇÃO LEGISLATIVA. ACTO LEGISLATIVO/ACTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA MATERIAL. CASO JULGADO FORMAL.
Contestação do MP
22
Acidente de viação
SUB-ROGAÇÃO DO ESTADO PELO MONTANTE DOS VENCIMENTOS E SUBSÍDIOS PAGOS A FUNCIONÁRIOS SINISTRADOS DURANTE O PERÍODO DA BAIXA MÉDICA.
Acórdão da Relação
21
Acidente de viação
MONTANTE DA INDEMNIZAÇÃO. DEMORA NA REPARAÇÃO DO VEÍCULO. AGRAVAMENTO DOS DANOS POR CULPA DO LESADO.
Acórdão da Relação
10
Responsabilidade civil do Estado. Prescrição de crédito de trabalhador por inércia do MP. Competência material.
Responsabilidade civil por danos decorrentes de inércia do MP no exercício das suas funções: MP deixou prescrever crédito de trabalhador contra sindicato e seu advogado por haverem deixado prescrever acção relativa a créditos laborais. Trata-se de actividade de gestão pública pelo que o tribunal competente é o administrativo.
Saneador
7
Bancos. Instituições de crédito. Falência
Falência de estabelecimentos bancários. Inconstitucionalidade do regime falimentar administrativo dos bancos.
Despacho do MP
6
Responsabilidade civil do Estado. Privatizações.
Danos causados em processo de reprivatização de empresa.
Contestação do MP
5
Responsabilidade civil do Estado. Culpa in contrahendo. Responsabilidade pré-contratual.
Responsabilidade civil pré-contratual por ruptura das negociações. Pressupostos.
Contestação do MP
4
Expropriação. Indemnização devida pela caducidade do arrendamento.
Indemnização devida pela caducidade do arrendamento.
Alegações do MP
1
Prisão Ilegal. Detenção para julgamento. Responsabilidade Civil do Estado.
Detenção durante 24h para julgamento em processo sumário. Passagem de testemunha a arguido.
Contestação do MP
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