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Peças processuais

Defesa da legalidade - Como obter uma peça processual?

Peças processuais - Defesa da legalidade

- Total: 92 (em exibição 26-50)

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Nº	Assunto	Espécie
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371	Lei da concorrência Lei de defesa da concorrência. Pedido de intervenção do MP formulado pelo presidente daquela comissão no sentido de interpor recurso.	Despacho do MP

348	Legalidade de estatutos Apreciação da legalidade de estatutos de associação sindical. Possibilidade de, em casos urgentes, poderem ser convocadas assembleias gerais extraordinárias com a antecedência mínima de 3 dias.	Despacho do MP

343	Dissolução de sociedade Benfica - Olivedesportos. Pedido de extinção de sociedade por ilicitude do objecto social e exercício de actividade não compreendida no objecto social. Actividade de televisão. Direitos de autor relativos à imagem e à organização de espectáculos.	Despacho do MP

333	Associação mutualista. Pedido de convocação judicial urgente de assembleia geral de associação mutualista.	Petição inicial

329	Dissolução de sociedade. Objecto ilícito. Actos próprios da profissão de advogado. Pedido de declaração de nulidade de pacto social em cujo objecto social se incluiu a consultadoria jurídica. Ilegalidade de objecto social. Actividade exclusiva dos advogados.	Petição inicial

327	Propriedade horizontal. Nulidade do título constitutivo Pedido de declaração de nulidade do título constitutivo de propriedade horizontal. DL 310/88 de 5/9. Interesse em agir. Ilegitimidade do Estado. Acção proposta pela C. M. de Lisboa contra o Estado.	Acórdão da Relação

317	Legalidade de estatutos de associações sindicais Inconstitucionalidades várias no DL 215-B/75 de 30/4 - Lei sindical.	Despacho do MP

315	Dissolução de associação canonicamente erecta. Concordata entre Portugal e a Santa Sé Extinção de associação canonicamente erecta é da competência do Patriarcado, com subsequente comunicação ao Governo Civil.	Despacho do MP

303	Legalidade de estatutos Denominação é elemento essencial de uma associação. Se a associação se constituiu com uma denominação que não pode ser inscrita no Registo Nacional de Pessoas Colectivas, há fundamento para a sua extinção.	Sentença

297	Propriedade horizontal. Nulidade de título constitutivo Acção para declaração de nulidade de escritura de constituição de propriedade horzontal violadora do respectivo projecto camarário.	Petição inicial

296	Legalidade de Estatutos Não há obstáculo legal a que uma associação patronal se constitua sem ter por objecto a celebração de convenções colectivas de trabalho. Conceitos de maioria simples, maioria qualificada e maioria absoluta.	Despacho do MP

288	Nulidade de escritura pública Acção de declaração de nulidade de escritura pública de venda de lotes de terreno relativamente aos quais não havia autorização de loteamento (arts. 60º do DL 400/84 de 31/12 e 56º nº 3 do DL 448/91 de 29/11).	Petição inicial

286	Legalidade de estatutos Princípio da gestão democrática das associações sindicais não é violado por um regime de eleição de delegados ao congresso baseado em círculos eleitorais de diferente peso relativo e de harmonia com o sistema proporcional.	Despacho do MP

285	Dissolução de sociedade Sociedade comercial e sociedade civil. Não inscrição no registo comercial. Não inscrição no Registo Nacional de Pessoas Colectivas. Incompetência do MP.	Despacho do MP

282	Dissolução de sociedade Dissolução de sociedade por inactividade durante 1 ano ou mais (DL 399/82, de 23/9).	Despacho do MP

280	Dissolução de sociedade. Liquidação de sociedade Liquidação de sociedade com sede no estrangeiro e bens em Portugal (sociedade sediada em S. Tomé e Príncipe e nacionalizada após a independência desta colónia, a qual deixou património em Portugal sem que tenha havido cisão ou constituição de nova sociedade em Portugal.)	Petição inicial

267	Dissolução de associação Proibição de intervenção no mercado relativamente às associações patronais. Se uma associação patronal participa no capital social de uma sociedade comercial não está a intervir no mercado para os efeitos do disposto no art. 5º nº 2 do DL 215-C/75 de 30/4.	Acórdão da Relação

264	Dissolução de Associação. Não constitui fundamento de extinção a participação de uma associação patronal no capital social de sociedades comerciais. Não pode sustentar-se que, com tal participação, a associação esteja a intervir no mercado, para os efeitos do disposto no art. 5º nº 2 do DL 215-C/75 de 30/4. Associação Nacional de Farmácias. Sobre o mesmo assunto, ver trabalho nº 267 (Acórdão da Relação).	Acórdão do STJ

262	Simulação Simulação do preço em prejuízo do fisco. Contrato de compra e venda em que o preço declarado é inferior ao real para fuga ao pagamento da sisa não é nulo. MP pode instaurar acção para declaração de nulidade da cláusula do preço no prazo de 5 anos.	Despacho do MP

261	Comissões de trabalhadores Impugnação de eleições para comissão de trabalhadores. Conceito de trabalhadores permanentes.	Despacho do MP

249	Dissolução de sociedade Declaração de nulidade de contrato de sociedade cujo objecto social é ilícito (comércio de diamantes).	Sentença

248	Legalidade de estatutos Questões várias relacionadas com a fiscalização da legalidade dos estatutos da Associação Sindical dos Juízes Portugueses.	Despacho do MP

237	Dissolução de associação sindical. Impugnação de deliberações da assembleia geral. Pedido de declaração de extinção de associação sindical. Competência do MP. Impugnação das deliberações da assembleia geral.	Despacho do MP

229	Legalidade de estatutos Não é inconstitucional a limitação do mandato dos corpos gerentes das associações sindicais a 3 anos constante da lei sindical. Norma estatutária que fixe tal mandato em 4 anos é nula.	Acórdão do TC

225	Legalidade de estatutos Estatutos de sindicato. Disciminação dos associados em função da nacionalidade ("só os nacionais portugueses podem ser sócios..."	Petição inicial

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