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Peças processuais

Defesa da legalidade - Como obter uma peça processual?

Peças processuais - Defesa da legalidade

- Total: 92 (em exibição 76-92)

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Nº	Assunto	Espécie
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92	Ratificação judicial de embargo de obra nova. Servidão militar RATIFICAÇÃO JUDICIAL DE EMBARGO DE OBRA NOVA. SERVIDÃO MILITAR. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL COMUM.	Petição inicial

90	Legalidade Estatutos ASSOCIAÇÃO SINDICAL DE DENTISTAS.	Petição inicial

69	Ratificação judicial de embargo de obra nova. Acção de demolição. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL COMUM PARA RATIFICAÇÃO JUDICIAL DE EMBARGO DE OBRA NOVA (JUNTA AUTÓNOMA DE ESTRADAS) E ACÇÃO DE DEMOLIÇÃO. PROCEDIMENTO A SEGUIR PELO MP.	Despacho do MP

61	Legalidade de estatutos. Associação patronal ESTATUTOS DAS ASSOCIAÇÕES PATRONAIS. REGRAS DE INTERPRETAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE FILIAÇÃO DOS INSTITUTOS PÚBLICOS NAS ASSOCIAÇÕES PATRONAIS.	Petição inicial

58	Dissolução de associação EXTINÇÃO DE ASSOCIAÇÃO POR INACTIVIDADE	Petição inicial

55	Legalidade Estatutos. Direcção. Conselho fiscal. Composição COMPOSIÇÃO DOS ÓRGÃOS DA ASSOCIAÇÃO. DESNECESSIDADE DE OS ESTATUTOS INDICAREM O NÚMERO EXACTO DE MEMBROS.	Despacho do MP

39	Legalidade de estatutos ASSOCIAÇÃO DE BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS. REGIME.	Petição inicial

35	Recenseamento eleitoral. RECENSEAMENTO ELEITORAL. DUPLA INSCRIÇÃO.	Sentença

33	Cemitérios CEMITÉRIOS. JAZIGOS.	Contestação do MP

18	Legalidade de estatutos QUORUM DELIBERATIVO DA ASSOCIAÇÃO. MAIORIA SIMPLES, MAIORIA ABSOLUTA, MAIORIA QUALIFICADA. INTERPRETAÇÃO.	Despacho do MP

17	Legalidade de estatutos ASSOCIAÇÃO PATRONAL. EXERCÍCIO DO COMÉRCIO. PARTICIPAÇÃO EM CAPITAL SOCIAL DE SOCIEDADE COMERCIAL.	Despacho do MP

16	Legalidade de estatutos Receitas da associação.	Petição inicial

15	Legalidade de estatutos ASSOCIAÇÃO. CLUBE DE VÍDEO. CONVOCAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL. FORMALISMO.	Acórdão da Relação

14	Legalidade de estatutos de associação desportiva. Direito de associação. Associação desportiva. Pessoa colectiva de utilidade pública.	Parecer da PGR

13	Legalidade de estatutos. Associação sindical. Sindicato. Regime disciplinar.	Despacho do MP

12	Legalidade de Estatutos. Associação sindical. Interpretação de estatutos de um sindicato. Cláusula prevendo a intervenção do sincidato em processos disciplinares instaurtados contra associados seus.	Despacho do MP

3	Farmácias. Denominação social de sociedade comercial. Princípio da verdade Princípios da verdade, novidade e exclusividade da denominação social.Sociedade comercial que se dedica ao fabrico de especialidades farmacêuticas não pode denominar-se "PHARMACIA IBÉRICA" porque leva o consumidor médio a pensar que se trata de uma farmácia. Legislação das farmácias e dos laboratórios.	Despacho do MP

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