Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
Actualidade | Jurisprudência | Legislação pesquisa:

Início  legislação  Exibe diploma

    Legislação
  Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro
  ORÇAMENTO ESTADO 2002(versão actualizada)

    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - Rect. n.º 26/2002, de 31/07
   - Lei n.º 16-A/2002, de 31/05
   - Rect. n.º 21-A/2002, de 31/05
   - Rect. n.º 10/2002, de 06/03
   - Rect. n.º 6/2002, de 06/02

- 6ª versão - a mais recente (Rect. n.º 26/2002, de 31/07)
     - 5ª versão (Rect. n.º 21-A/2002, de 31/05)
     - 4ª versão (Lei n.º 16-A/2002, de 31/05)
     - 3ª versão (Rect. n.º 10/2002, de 06/03)
     - 2ª versão (Rect. n.º 6/2002, de 06/02)
     - 1ª versão (Lei n.º 109-B/2001, de 27/12)
Procurar só no presente diploma:
A expressão exacta

Ir para o art.:
 Todos
     Nº de artigos:  86 
 Ver o articulado do diploma Abre  janela autónoma para impressão mais amigável  Imprimir índice sistemático
CAPÍTULO IAprovação do Orçamento
CAPÍTULO IIDisciplina orçamental
CAPÍTULO IIIFinanças locais
CAPÍTULO IVSegurança social
CAPÍTULO VImpostos directos
CAPÍTULO VIImpostos indirectos
CAPÍTULO VIIImpostos especiais
CAPÍTULO VIIIImpostos locais
CAPÍTULO IXBenefícios fiscais
CAPÍTULO XProcedimento, processo tributário e outras disposições
CAPÍTULO XIOperações activas, regularizações e garantias do Estado
CAPÍTULO XII
Necessidades de financiamento
CAPÍTULO XIIIDisposições finais