Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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  DL n.º 144/2017, de 29 de Novembro
    

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     Nº de artigos:  35 
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CAPÍTULO I
Disposição geral
CAPÍTULO II
Regime de Inspeção Técnica na Estrada de Veículos Comerciais em Circulação
CAPÍTULO III
Regime de Inspeções Técnicas de Veículos a Motor e Seus Reboques
CAPÍTULO IV
Disposições finais