Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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    Legislação
  DL n.º 135/2012, de 29 de Junho
    LEI ORGÂNICA DO INSTITUTO DA CONSERVAÇÃO DA NATUREZA E FLORESTAS, I. P.

  Versão desactualizada - redacção: Decreto-Lei n.º 78/2015, de 13 de Maio!  
    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - DL n.º 78/2015, de 13/05
- 4ª versão - a mais recente (DL n.º 43/2019, de 29/03)
     - 3ª versão (DL n.º 42-A/2016, de 12/08)
     - 2ª versão (DL n.º 78/2015, de 13/05)
     - 1ª versão (DL n.º 135/2012, de 29/06)
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