Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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  DL n.º 37/2018, de 04 de Junho
    O 1.º DIREITO - PROGRAMA DE APOIO AO ACESSO À HABITAÇÃO

  Versão desactualizada - redacção: Decreto-Lei n.º 81/2020, de 02 de Outubro!  
    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - DL n.º 81/2020, de 02/10
   - DL n.º 84/2019, de 28/06
   - Retificação n.º 25/2018, de 02/08
- 8ª versão - a mais recente (DL n.º 38/2023, de 29/05)
     - 7ª versão (DL n.º 74/2022, de 24/10)
     - 6ª versão (DL n.º 89/2021, de 03/11)
     - 5ª versão (Lei n.º 12/2021, de 10/03)
     - 4ª versão (DL n.º 81/2020, de 02/10)
     - 3ª versão (DL n.º 84/2019, de 28/06)
     - 2ª versão (Retificação n.º 25/2018, de 02/08)
     - 1ª versão (DL n.º 37/2018, de 04/06)
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     Nº de artigos:  87 
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CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Acesso
SECÇÃO I
Acesso ao apoio da pessoa ou do agregado
SECÇÃO II
Acesso de pessoas e agregados em situações específicas
CAPÍTULO III
Natureza e condições gerais dos apoios
SECÇÃO I
Disposições comuns
SECÇÃO II
Entidades financiadoras e beneficiários
SECÇÃO III
Soluções habitacionais e estratégia local
CAPÍTULO IV
Financiamento a beneficiários diretos
CAPÍTULO V
Financiamento a entidades beneficiárias
SECÇÃO I
Disposições comuns
SECÇÃO II
Apoio ao arrendamento
SECÇÃO III
Financiamento à reabilitação e à construção
SUBSECÇÃO I
Financiamento à reabilitação
SUBSECÇÃO II
Financiamento à construção
SECÇÃO IV
Apoio à aquisição de habitações
SECÇÃO V
Apoio à aquisição e infraestruturação de terrenos
CAPÍTULO VI
Candidaturas e contratação
SECÇÃO I
Divulgação e formalização dos pedidos de apoio
SECÇÃO II
Candidaturas
SECÇÃO III
Acordos de financiamento
SECÇÃO IV
Execução dos acordos de financiamento
CAPÍTULO VII
Ónus e registos
CAPÍTULO VIII
Fiscalização e incumprimento
CAPÍTULO IX
Disposições finais e transitórias