- Rect. n.º 26/2002, de 31/07
- Lei n.º 16-A/2002, de 31/05
- Rect. n.º 21-A/2002, de 31/05
- Rect. n.º 10/2002, de 06/03
- Rect. n.º 6/2002, de 06/02 |
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- 5ª versão (Rect. n.º 21-A/2002, de 31/05)
- 4ª versão (Lei n.º 16-A/2002, de 31/05)
- 3ª versão (Rect. n.º 10/2002, de 06/03)
- 2ª versão (Rect. n.º 6/2002, de 06/02)
- 1ª versão (Lei n.º 109-B/2001, de 27/12) |