Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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  DL n.º 107/2009, de 15 de Maio
  REGIME PROTECÇÃO DAS ALBUFEIRAS DE ÁGUAS PÚBLICAS DE SERVIÇO PÚBLICO/LAGOAS/LAGOS ÁGUAS PÚBLICAS(versão actualizada)

    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - DL n.º 26/2010, de 30/03
- 2ª versão - a mais recente (DL n.º 26/2010, de 30/03)
     - 1ª versão (DL n.º 107/2009, de 15/05)
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CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Classificação
CAPÍTULO III
Ordenamento
CAPÍTULO IV
Zonamento
CAPÍTULO V
Regime de utilização das albufeiras, lagoas ou lagos de águas públicas
CAPÍTULO VI
Autorização de actos e actividades
CAPÍTULO VII
Fiscalização e regime sancionatório
CAPÍTULO VIII
Disposições finais e transitórias