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Lei n.º 7/93, de 01 de Março ESTATUTO DOS DEPUTADOS |
Versão desactualizada - redacção: Lei n.º 24/2003, de 04 de Julho! |
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Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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- Lei n.º 24/2003, de 04/07
- Rect. n.º 9/2001, de 13/03
- Lei n.º 3/2001, de 23/02
- Lei n.º 45/99, de 16/06
- Lei n.º 8/99, de 10/02
- Lei n.º 55/98, de 18/08
- Lei n.º 24/95, de 18/08
| - 18ª versão - a mais recente (Lei n.º 22/2024, de 15/02)
- 17ª versão (Lei n.º 58/2021, de 18/08)
- 16ª versão (Lei n.º 53/2021, de 12/08)
- 15ª versão (Lei n.º 60/2019, de 13/08)
- 14ª versão (Lei n.º 44/2019, de 21/06)
- 13ª versão (Lei n.º 16/2009, de 01/04)
- 12ª versão (Lei n.º 43/2007, de 24/08)
- 11ª versão (Lei n.º 45/2006, de 25/08)
- 10ª versão (Lei n.º 44/2006, de 25/08)
- 9ª versão (Lei n.º 52-A/2005, de 10/10)
- 8ª versão (Lei n.º 24/2003, de 04/07)
- 7ª versão (Rect. n.º 9/2001, de 13/03)
- 6ª versão (Lei n.º 3/2001, de 23/02)
- 5ª versão (Lei n.º 45/99, de 16/06)
- 4ª versão (Lei n.º 8/99, de 10/02)
- 3ª versão (Lei n.º 55/98, de 18/08)
- 2ª versão (Lei n.º 24/95, de 18/08)
- 1ª versão (Lei n.º 7/93, de 01/03) | |
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| SUMÁRIO Estatuto dos Deputados _____________________ |
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CAPÍTULO V
Antigos Deputados e Deputados honorários
| Artigo 28.º
Antigos Deputados |
1 - Os antigos Deputados que tenham exercido mandato de Deputado durante, pelo menos, quatro anos têm direito a um cartão de identificação próprio.
2 - Os antigos Deputados a que se refere o número anterior têm direito de livre trânsito no edifício da Assembleia da República.
3 - Os Deputados a que se refere o presente artigo, ou associação ou associações que entre si resolvam constituir, nos termos gerais, quando reconhecidas pelo Plenário da Assembleia da República como associações de interesse parlamentar, podem beneficiar dos direitos e regalias que vierem a ser fixados por despacho do Presidente da Assembleia da República, ouvidos a Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares e o Conselho de Administração.
4 - Os Deputados que tenham exercido as funções de Presidente da Assembleia da República gozam de estatuto próprio, fixado nos termos da última parte do número anterior. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- Lei n.º 24/95, de 18/08
- Lei n.º 8/99, de 10/02
- Lei n.º 3/2001, de 23/02
- Rect. n.º 9/2001, de 13/03
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: Lei n.º 7/93, de 01/03
-2ª versão: Lei n.º 24/95, de 18/08
-3ª versão: Lei n.º 8/99, de 10/02
-4ª versão: Lei n.º 3/2001, de 23/02
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