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Lei n.º 8/99, de 10 de Fevereiro (versão actualizada) O diploma ainda não sofreu alterações |
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| SUMÁRIO 3.ª alteração à Lei n.º 7/93, de 1 de Março - Estatuto dos Deputados, alterada pelas Leis n.os 24/95, de 18 de Agosto, e 55/98, de 18 de Agosto _____________________ |
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3.ª alteração à Lei n.º 7/93, de 1 de Março - Estatuto dos Deputados, alterada pelas Leis n.os 24/95, de 18 de Agosto, e 55/98, de 18 de Agosto.
A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte: | | Artigo 1.º |
A alínea c) do n.º 2 do artigo 21.º da Lei n.º 7/93, de 1 de Março, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 24/95, de 18 de Agosto, passa a ter a seguinte redacção:
Consultar a Lei n.º 7/93, de 1 de Março (já actualizada) |
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| É revogado o artigo 28.º da Lei n.º 7/93, de 1 de Março. |
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| Os artigos 29.º, 30.º, 31.º e 32.º da Lei n.º 7/93, de 1 de Março, passam a 28.º, 29.º, 30.º e 31.º, respectivamente. |
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A presente lei entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.
Aprovada em 17 de Dezembro de 1998.
O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.
Promulgada em 28 de Janeiro de 1999.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendada em 1 de Fevereiro de 1999.
O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres. |
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