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Lei n.º 7/93, de 01 de Março ESTATUTO DOS DEPUTADOS |
Versão desactualizada - redacção: Lei n.º 24/2003, de 04 de Julho! |
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Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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- Lei n.º 24/2003, de 04/07
- Rect. n.º 9/2001, de 13/03
- Lei n.º 3/2001, de 23/02
- Lei n.º 45/99, de 16/06
- Lei n.º 8/99, de 10/02
- Lei n.º 55/98, de 18/08
- Lei n.º 24/95, de 18/08
| - 18ª versão - a mais recente (Lei n.º 22/2024, de 15/02)
- 17ª versão (Lei n.º 58/2021, de 18/08)
- 16ª versão (Lei n.º 53/2021, de 12/08)
- 15ª versão (Lei n.º 60/2019, de 13/08)
- 14ª versão (Lei n.º 44/2019, de 21/06)
- 13ª versão (Lei n.º 16/2009, de 01/04)
- 12ª versão (Lei n.º 43/2007, de 24/08)
- 11ª versão (Lei n.º 45/2006, de 25/08)
- 10ª versão (Lei n.º 44/2006, de 25/08)
- 9ª versão (Lei n.º 52-A/2005, de 10/10)
- 8ª versão (Lei n.º 24/2003, de 04/07)
- 7ª versão (Rect. n.º 9/2001, de 13/03)
- 6ª versão (Lei n.º 3/2001, de 23/02)
- 5ª versão (Lei n.º 45/99, de 16/06)
- 4ª versão (Lei n.º 8/99, de 10/02)
- 3ª versão (Lei n.º 55/98, de 18/08)
- 2ª versão (Lei n.º 24/95, de 18/08)
- 1ª versão (Lei n.º 7/93, de 01/03) | |
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| SUMÁRIO Estatuto dos Deputados _____________________ |
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Artigo 15.º
Direitos dos Deputados |
1 - A falta de Deputados por causa das reuniões ou missões da Assembleia a actos ou diligências oficiais a ela estranhos constitui motivo justificado de adiamento destes, sem encargo, mas tal fundamento não pode ser invocado mais de uma vez em cada acto ou diligência.
2 - Ao Deputado que frequentar curso de qualquer grau de natureza oficial é aplicável, quanto a aulas e exames, o regime mais favorável de entre os que estejam previstos para outras situações.
3 - Os Deputados gozam ainda dos seguintes direitos:
a) Adiamento do serviço militar, do serviço cívico ou da mobilização civil;
b) Livre trânsito, considerado como livre circulação em locais públicos de acesso condicionado, mediante exibição do cartão especial de identificação;
c) Passaporte diplomático por legislatura, renovado em cada sessão legislativa;
d) Cartão especial de identificação;
e) Remunerações e subsídios que a lei prescrever;
f) Os previstos na legislação sobre protecção à maternidade e à paternidade;
g) Direito de uso e porte de arma, nos termos do n.º 7 do presente artigo;
h) Prioridade nas reservas de passagem nas empresas públicas de navegação aérea durante o funcionamento efectivo da Assembleia ou por motivos relacionados com o desempenho do seu mandato.
4 - O cartão especial de identificação deve mencionar, para além do nome do Deputado, das assinaturas do próprio e do Presidente da Assembleia da República, o número, arquivo e data de emissão do respectivo bilhete de identidade, em conformidade com o modelo anexo.
5 - O cartão especial de identificação deve ter um prazo de validade preciso fixado em razão do período de mandato de Deputado.
6 - O passaporte diplomático e o cartão de identificação devem ser devolvidos, de imediato, ao Presidente da Assembleia da República quando se verifique a cessação ou a suspensão do mandato de Deputado.
7 - Para efeitos de detenção, manifesto, uso e porte de armas e suas munições, são aplicáveis aos Deputados as disposições constantes do n.º 1 do artigo 47.º do regulamento aprovado pelo Decreto-Lei n.º 37313, de 21 de Fevereiro de 1949. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- Lei n.º 55/98, de 18/08
- Lei n.º 45/99, de 16/06
- Lei n.º 3/2001, de 23/02
- Rect. n.º 9/2001, de 13/03
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: Lei n.º 7/93, de 01/03
-2ª versão: Lei n.º 55/98, de 18/08
-3ª versão: Lei n.º 45/99, de 16/06
-4ª versão: Lei n.º 3/2001, de 23/02
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