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Lei n.º 7/93, de 01 de Março ESTATUTO DOS DEPUTADOS |
Versão desactualizada - redacção: Lei n.º 24/2003, de 04 de Julho! |
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Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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- Lei n.º 24/2003, de 04/07
- Rect. n.º 9/2001, de 13/03
- Lei n.º 3/2001, de 23/02
- Lei n.º 45/99, de 16/06
- Lei n.º 8/99, de 10/02
- Lei n.º 55/98, de 18/08
- Lei n.º 24/95, de 18/08
| - 18ª versão - a mais recente (Lei n.º 22/2024, de 15/02)
- 17ª versão (Lei n.º 58/2021, de 18/08)
- 16ª versão (Lei n.º 53/2021, de 12/08)
- 15ª versão (Lei n.º 60/2019, de 13/08)
- 14ª versão (Lei n.º 44/2019, de 21/06)
- 13ª versão (Lei n.º 16/2009, de 01/04)
- 12ª versão (Lei n.º 43/2007, de 24/08)
- 11ª versão (Lei n.º 45/2006, de 25/08)
- 10ª versão (Lei n.º 44/2006, de 25/08)
- 9ª versão (Lei n.º 52-A/2005, de 10/10)
- 8ª versão (Lei n.º 24/2003, de 04/07)
- 7ª versão (Rect. n.º 9/2001, de 13/03)
- 6ª versão (Lei n.º 3/2001, de 23/02)
- 5ª versão (Lei n.º 45/99, de 16/06)
- 4ª versão (Lei n.º 8/99, de 10/02)
- 3ª versão (Lei n.º 55/98, de 18/08)
- 2ª versão (Lei n.º 24/95, de 18/08)
- 1ª versão (Lei n.º 7/93, de 01/03) | |
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| SUMÁRIO Estatuto dos Deputados _____________________ |
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Artigo 6.º
Cessação da suspensão |
1 - A suspensão do mandato cessa:
a) No caso da alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º, pelo decurso do período de substituição ou pelo regresso antecipado do Deputado, directamente indicado por este ou através da direcção do grupo parlamentar em que se encontre integrado, ao Presidente da Assembleia da República;
b) No caso da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º, por decisão absolutória ou equivalente ou com o cumprimento da pena;
c) No caso da alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º, pela cessação da função incompatível com a de Deputado.
2 - Com a retoma pelo Deputado do exercício do mandato, cessam automaticamente todos os poderes do último Deputado da respectiva lista que nessa data esteja a exercer o mandato.
3 - O regresso antecipado do Deputado não pode ocorrer antes de decorridos os 50 dias previstos no n.º 5 do artigo 5.º, sem prejuízo do disposto na alínea b) do n.º 3 do artigo 11.º |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- Lei n.º 3/2001, de 23/02
- Rect. n.º 9/2001, de 13/03
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: Lei n.º 7/93, de 01/03
-2ª versão: Lei n.º 3/2001, de 23/02
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