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Assunto    Área   Frase
Processo   Sec.                     Ver todos
Data Descritores Área
11-07-2019   Crédito de alimentos. Impossibilidade legal da compensação. Cível
11-07-2019   Participação em motim. Prova indirecta/indiciária. Criminal
09-07-2019   Incidente de quebra de segredo profissional. Criminal
09-07-2019   Condução de veículo em estado de embriaguez. Pena acessória. Questão da dedução, na pena acessória de inibição de conduzir, do tempo em que se absteve de conduzir em cumprimento de injunção fixada durante a suspensão do processo. Princípio ne bis in ide Criminal
04-07-2019   Pedido de reenvio prejudicial. Cível
04-07-2019   Rrp. Fixação do regime provisório. Cível
02-07-2019   Processos e incidentes: tributação autónoma para efeitos de custas. Cível
27-06-2019   Marca. Imitação / usurpação. Cível
27-06-2019   Presunção de insolvência culposa. Cível
27-06-2019   Processo de protecção e promoção. Medida de acolhimento protector em instituição. Pedido de segunda perícia. Cível
27-06-2019   Rrp. Decisão provisória. Cível
27-06-2019   Protutor. Cível
27-06-2019   Constituição como arguido. Irregularidade do acto de constituição como arguido. Competências do jic no inquérito. Criminal
27-06-2019   Veículo atribuido no desempenho de atribuições profissionais públicas e uso do mesmo fora do horário de trabalho e para fins particulares. Peculato. Peculato de uso. Erro na apreciação da prova. Criminal
27-06-2019   Jic. Fraude na obtenção de subsídio agravado. Fraude fiscal qualificada. Aplicação de medida de privação do direito a obter subsídios ou subvenções outorgados por entidades ou serviços públicos. Criminal
26-06-2019   Distinção entre contrato de trabalho e contrato de prestação de serviços. Laboral
26-06-2019   Procedimento disciplinar. Nulidades. Laboral
26-06-2019   Acordo de cessação do contrato. Ilícitos criminais. Laboral
06-06-2019   Sigilo profissional de advogado. Cível
06-06-2019   Rrp. Decisão provisória. Regime de guarda do menor. Cível
29-05-2019   P. disciplinar. Prazos. Caducidade. Laboral
29-05-2019   Acidente de trabalho. Contrato de seguro a prémio variável. folhas de férias. Envio. Laboral
29-05-2019   Providência cautelar de arresto. Oposição. Tempestividade. Laboral
29-05-2019   Presunção legal de laboralidade. Laboral
28-05-2019   Dever de fundamentação. Ofensa à integridade física por negligência. Criminal
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