:::Apoio - área

Início // Índice // Contactos // Links |

Actualidade | Jurisprudência | Legislação pesquisa:

CIDADÃO

INFORMAÇÃO JURÍDICA

ACTIVIDADE

Início

Peças processuais

Defesa da legalidade - Como obter uma peça processual?

Peças processuais - Defesa da legalidade

- Total: 92 (em exibição 51-75)

Pág. 3/4

Nº	Assunto	Espécie
Imprimir listagem
224	Comissões de Trabalhadores Impugnação de eleição para comissão de trabalhadores. Conceito de "trabalhadores permanentes". Anulação do acto eleitoral; alcance dessa anulação.	Petição inicial

220	Legalidade de estatutos Limitação a 3 anos do mandato dos corpos gerentes de associação sindical não é inconstitucional.	Acórdão da Relação

217	Impugnação Pauliana Impugnação pauliana.	Petição inicial

216	Legalidade de estatutos Associação internacional com o objectivo de repôr em vigor a Constituição Monárquica de 1838. Ofensa aos princípios da soberania popular e da legalidade democrática.	Petição inicial

212	Dissolução de sociedade cooperativa Dissolução judicial de cooperativas a requerimento do MP. - art. 97º do Código Cooperativo. Cooperativa sujeita ao processo de recuperação de empresas. O art. 77º do Código Cooperativo sobrepõe-se às regras gerais do processo de recuperação de empresas pelo que não podem os credores deliberar em violação deste preceito.	Despacho do MP

203	Mandato/Procuração Mandato e procuração nulos por simulação. Mandato conferido, em vida, para alienação dos bens da herança após a morte e distribuição do seu produto por determinadas pessoas a fim de que estas fugissem ao pagamento do imposto sucessório que teriam de suportar caso houvesse testamento.	Petição inicial

188	Loteamento clandestino LOTEAMENTO CLANDESTINO. NULIDADE DE ESCRITURAS QUE VIOLEM REGIME DO DL 400/84, DE 31/12. LEGITMIDADE PARA A ACÇÃO DE DECLARAÇÃO DE TAL NULIDADE.	Despacho do MP

182	Estradas. Servidão non aedificandi. ACÇÃO POSSESSÓRIA DE PREVENÇÃO (AVISO DA J.A.E. PARA QUE O A. NÃO CONSTRUA EM ZONA NON AEDIFICANDI). COMPETÊNCIA MATERIAL. PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA O MP CONTESTAR NÃO É INCONSTITUCIONAL - ART. 486º Nº 3	Acórdão da Relação

180	Comissões de Trabalhadores MP NÃO TEM LEGITIMIDADE PARA, EM REPRESENTAÇÃO DAS COMISSÕES DE TRABALHADORES DE EMPRESAS PÚBLICAS, REQUERER ANULAÇÃO DE DELIBERAÇÕES SOCIAIS.	Despacho do MP

169	Farmácias NULIDADE DE PACTO SOCIAL E DE FIRMA EM SOCIEDADE DENOMINADA "...PRODUTOS FARMACÊUTICOS,LDA" CUJO OBJECTO PREVÊ VENDA DE MEDICAMENTOS A RETALHO. REGIME LEGAL DA ACTIVIDADE DE FARMÁCIA.	Petição inicial

162	Verificação da infertilidade. ACÇÃO ORDINÁRIA TENDENTE À VERIFICAÇÃO DE INFERTILIDADE DEFINITIVA DOS AA. A CUJOS EVENTUAIS DESCENDENTES HAVIA SIDO FEITA DEIXA TESTAMENTÁRIA EM CONTITULARIDADE COM ELES PRÓPRIOS.	Petição inicial

159	Sisa. Preferência. ACÇÃO DE PREFERÊNCIA A QUE ALUDE O ART. 176º DO CÓDIGO DA SISA. INEXACTA INDICAÇÃO DO PREÇO NA ESCRITURA DE VENDA DE UM IMÓVEL.	Petição inicial

152	Dissolução de sociedade. Montante mínimo de capital social NULIDADE RESULTANTE DO NÃO AUMENTO TEMPESTIVO DO CAPITAL SOCIAL PARA O MÍNIMO LEGAL É SANÁVEL. ACÇÃO DE DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE NÃO DEVE SER PROPOSTA SE O CAPITAL FOI AUMENTADO FORA DO PRAZO LEGAL.	Despacho do MP

142	Legalidade Estatutos ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS ADVOGADOS PORTUGUESES. MAIORIAS DELIBERATIVAS. QUORUM DELIBERATIVO DOS ÓRGÃOS SOCIAIS. INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS ESTATUTÁRIAS EM CONFRONTO COM O REGIME LEGAL IMPERATIVO.	Acórdão da Relação

136	Dissolução Sociedade EXTINÇÃO DE SOCIEDADE POR INACTIVIDADE.	Despacho do MP

131	Declaração de nulidade de acto de administração de sociedade comercial. O MP não tem legitimidade para, na defesa da legalidade ou do interesse público, propor acção de declaração de nulidade de acto da administração de uma sociedade comercial violador dos arts. 26º, 27º e 277º nº 2 do C. das Sociedades Comerciais. Só a terá se o Estado for credor dessa sociedade e tiver interesse concreto na anulação do acto	Despacho do MP

125	Legalidade de estatutos ACÇÃO DE EXTINÇÃO DE SOCIEDADE POR ILICITUDE DO SEU OBJECTO (PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA FISCAL E JURÍDICA PRÓPRIOS DA PROFISSÃO DE ADVOGADO)	Petição inicial

124	Legalidade de estatutos. Associação sindical DIREITO DE FILIAÇÃO SINDICAL. CONDIÇÕES DE ADMISSÃO DE UM SÓCIO EM ASSOCIAÇÃO SINDICAL.	Despacho do MP

116	Dissolução de sociedade comercial por inactividade EXTINÇÃO DE SOCIEDADE POR INACTIVIDADE - ART. 7º Nº 2 DL 399/82 23/9.	Despacho do MP

112	Propriedade horizontal. Propriedade horizontal. Acção de condenação na abstenção do uso da fracção para fim diverso do mencionado no título. Litisconsórcio passivo reltaivametne a todos os condóminos. Ilegitimidade. Prescrição do direito à indemnização.	Contestação do MP

111	Legalidade de estatutos. Associação sindical. ESTATUTOS DE ASSOCIAÇÃO SINDICAL (UGT). DURAÇÃO DO MANDATO DOS CORPOS GERENTES NÃO PODE ULTRAPASSAR OS 3 ANOS. ART. 17º Nº 4 DO DL 215-B/75 DE 30/4 NÃO É INCONSTITUCIONAL.	Acórdão da Relação

104	Legalidade de estatutos. Associação sindical. LICENCIADO COM HABILITAÇÃO PROFISSIONAL PARA EXERCER FUNÇÕES DOCENTES, MAS SEM NUNCA TER TIDO QUALQUER VÍNCULO LABORAL, NÃO PODE SER SÓCIO DE SINDICATO. CONCEITO DE "TRABALHADOR" PARA ESSE EFEITO.	Petição inicial

100	Legalidade de estatutos. Assembleia geral ASSEMBLEIA GERAL É COMPOSTA PELO UNIVERSO DE TODOS OS ASSOCIADOS. NÃO PODE SER SUBSTITUÍDA POR UM CONSELHO GERAL, DE COMPOSIÇÃO RESTRITA, NÃO UNIVERSAL.	Petição inicial

96	Legalidade de estatutos. Associação sindical. Convocação da assembleia geral ESTATUTOS DE SINDICATO. FORMA E PRAZO DE CONVOCAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16º Nº 8 DO DL 215-B/75 30/4. CONVOCAÇÃO PODE SER FEITA COM ANTECEDÊNCIA INFERIOR A 3 DIAS.	Despacho do MP

95	Legalidade Estatutos. Assembleia geral. Convocação ESTATUTOS DE ASSOCIAÇÃO PATRONAL. FORMA E PRAZO DE CONVOCAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL. CONVOCAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL PODE SER FEITA COM ANTECEDÊNCIA DE 5 DIAS, DESDE QUE O SEJA POR MEIO IDÓNEO (TELEX, FAX, TELEGRAMA)	Despacho do MP

Pág. 3/4

Contactos

Índice

Links

Direitos