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Peça nº182 -
Acórdão da Relação
Estradas. Servidão non aedificandi.
ACÇÃO POSSESSÓRIA DE PREVENÇÃO (AVISO DA J.A.E. PARA QUE O A. NÃO CONSTRUA EM ZONA NON AEDIFICANDI). COMPETÊNCIA MATERIAL. PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA O MP CONTESTAR NÃO É INCONSTITUCIONAL - ART. 486º Nº 3
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