Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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    Legislação
  DL n.º 158/2019, de 22 de Outubro
  JANELA ÚNICA LOGÍSTICA(versão actualizada)

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A expressão exacta

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     Nº de artigos:  32 
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CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Modelo de referência nacional e plataforma tecnológica
CAPÍTULO III
Governação, gestão e operação
CAPÍTULO IV
Acesso, utilização e funcionamento
CAPÍTULO V
Regime contra-ordenacional
CAPÍTULO VI
Regime financeiro e disposições finais
SECÇÃO I
Regime financeiro
SECÇÃO II
Disposições finais