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  DL n.º 158/2019, de 22 de Outubro
  JANELA ÚNICA LOGÍSTICA(versão actualizada)
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SUMÁRIO
Cria a Janela Única Logística, transpondo a Diretiva n.º 2010/65/UE
_____________________
  Artigo 21.º
Contraordenações
1 - Sem prejuízo da responsabilidade civil, criminal ou disciplinar, constitui contraordenação punida com coima de (euro) 2200 a (euro) 3700, no caso de pessoa singular, e de (euro) 5000 a (euro) 44 000, no caso de pessoa coletiva, o incumprimento dos seguintes deveres:
a) O incumprimento das formalidades de declaração previstas no anexo I ao presente decreto-lei, desde que a sua punição não se encontre expressamente prevista em legislação própria;
b) A violação do dever de sigilo profissional;
c) O acesso à JUL através de conta de utilizador que não seja a do próprio;
d) A violação dos direitos de propriedade intelectual previstos no artigo 18.º
2 - A negligência é punível, sendo os limites mínimos e máximos das coimas reduzidos a metade.
3 - A tentativa é punível com a coima aplicável à contraordenação consumada, especialmente atenuada.
4 - Às contraordenações previstas no presente decreto-lei é subsidiariamente aplicável o regime do ilícito de mera ordenação social, constante do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, na sua redação atual.

  Artigo 22.º
Destino do produto das coimas
O produto da aplicação das coimas reverte a favor das seguintes entidades:
a) 50 /prct. para os cofres do Estado;
b) 25 /prct. para a ACN;
c) 15 /prct. para a entidade que levantar o auto de notícia;
d) 10 /prct. para o Fundo Azul criado pelo Decreto-Lei n.º 16/2016, de 9 de março.


CAPÍTULO VI
Regime financeiro e disposições finais
SECÇÃO I
Regime financeiro
  Artigo 23.º
Orçamento da JUL
1 - São da responsabilidade da ACN e das ACL os custos relativos à governação, gestão e operação da JUL, repartidos da seguinte forma:
a) A evolução e a manutenção do MRN é suportado pela ACN e pelas ACL, de forma equitativa;
b) As soluções tecnológicas que compõem a camada nacional da JUL são suportadas pela ACN;
c) As restantes soluções tecnológicas que compõem a JUL são suportadas pelas ACL.
2 - Os custos de adaptação dos sistemas das restantes entidades envolvidas na JUL, nomeadamente os decorrentes da integração dos referidos sistemas com a JUL, são da responsabilidade dessas entidades.

  Artigo 24.º
Taxas de utilização
1 - Os serviços disponibilizados na JUL, de utilização obrigatória e relativos ao cumprimento das formalidades de declaração perante as autoridades competentes, não estão sujeitos a qualquer taxa de utilização.
2 - As ACL podem, no âmbito das suas responsabilidades e competências, aplicar taxas de utilização por outros serviços que não estejam diretamente relacionados com o referido no número anterior.


SECÇÃO II
Disposições finais
  Artigo 25.º
Isenções
1 - A ACN assegura que os navios abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 180/2004, de 27 de julho, na sua redação atual, que operam entre portos situados no território aduaneiro da União Europeia, sem que provenham, tenham feito escala ou se dirijam a um porto situado fora desse território ou a uma zona franca sujeita às modalidades de controlo de tipo I, na aceção da legislação aduaneira, ficam isentos do dever de transmitir as informações constantes dos formulários normalizados previstos na Convenção FAL (Formulários FAL).
2 - A isenção prevista no número anterior deve ser observada sem prejuízo da legislação da União Europeia aplicável e da possibilidade de serem exigidas as informações constantes dos formulários FAL referidos nos pontos 1 a 6 da parte B do anexo à Convenção FAL, necessárias para proteger a ordem e a segurança internas e para dar cumprimento à legislação em matéria de alfândegas, de fiscalidade e de controlo.

  Artigo 26.º
Notificações previstas no Decreto-Lei n.º 180/2004, de 27 de julho
As notificações e a informação a que se refere o Decreto-Lei n.º 180/2004, de 27 de julho, na sua redação atual, passam a ser obrigatoriamente efetuadas na JUL.

  Artigo 27.º
Período de adaptação
As entidades abrangidas pelo presente decreto-lei devem, no prazo máximo de 18 meses após a sua entrada em vigor, adaptar os seus sistemas eletrónicos para suportar os fluxos de informação previstos no presente decreto-lei e interligá-los com a JUL de acordo com o referencial de interoperabilidade publicado.

  Artigo 28.º
Disposição revogatória
É revogado o Decreto-Lei n.º 218/2012, de 9 de outubro.

  Artigo 29.º
Referências legais à Janela Única Portuária e à Base de Dados Nacional de Navegação Marítima
As referências existentes na legislação em vigor à Janela Única Portuária e à Base de Dados Nacional de Navegação Marítima têm-se por efetuadas, para todos os efeitos legais, à JUL.

  Artigo 30.º
Regiões Autónomas
O disposto no presente decreto-lei é aplicável às Regiões Autónomas, sem prejuízo da sua adequação às especificidades regionais.

  Artigo 31.º
Entrada em vigor
O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 19 de setembro de 2019. - António Luís Santos da Costa - José Luís Pereira Carneiro - António Manuel Veiga dos Santos Mendonça Mendes - Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita - Marta Alexandra Fartura Braga Temido de Almeida Simões - Pedro Nuno de Oliveira Santos - Luís Manuel Capoulas Santos - Ana Paula Mendes Vitorino.
Promulgado em 10 de outubro de 2019.
Publique-se.
O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.
Referendado em 15 de outubro de 2019.
O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.

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