Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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    Legislação
  DL n.º 8/2019, de 15 de Janeiro
  UTILIZAÇÃO DE MEDICAMENTOS, PREPARAÇÕES E SUBSTÂNCIAS À BASE DA PLANTA DA CANÁBIS(versão actualizada)

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A expressão exacta

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     Nº de artigos:  29 
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CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Cultivo, fabrico, comércio por grosso, importação, exportação e trânsito
CAPÍTULO III
Introdução e colocação no mercado
SECÇÃO I
Introdução no mercado
SECÇÃO II
Colocação no mercado
CAPÍTULO IV
Prescrição e dispensa
CAPÍTULO V
Inspeção, infrações e sanções
CAPÍTULO VI
Disposições finais e transitórias