CAPÍTULO I
OBJETO, ÂMBITO DE APLICAÇÃO E DEFINIÇÕES

Artigo 1.º - Objeto e âmbito de aplicação

Artigo 2.º - Definições

CAPÍTULO II
PEDIDOS
SECÇÃO 1
Apresentação de pedidos

Artigo 3.º - Legitimidade para apresentar um pedido

Artigo 4.º - Direitos de propriedade intelectual abrangidos pelos pedidos da União

Artigo 5.º - Apresentação dos pedidos

Artigo 6.º - Formulário do pedido

SECÇÃO 2
Decisões sobre os pedidos

Artigo 7.º - Tratamento de pedidos incompletos

Artigo 8.º - Taxas

Artigo 9.º - Notificação das decisões de deferimento ou de recusa dos pedidos

Artigo 10.º - Decisões relativas aos pedidos

Artigo 11.º - Período de intervenção das autoridades aduaneiras

Artigo 12.º - Alargamento do período de intervenção das autoridades aduaneiras

Artigo 13.º - Alteração da decisão no que diz respeito aos direitos de propriedade intelectual

Artigo 14.º - Obrigações do serviço aduaneiro competente em matéria de notificação

Artigo 15.º - Obrigações do titular da decisão em matéria de notificação

Artigo 16.º - Incumprimento, por parte do titular da decisão, das obrigações que lhe incumbem

CAPÍTULO III
INTERVENÇÃO DAS AUTORIDADES ADUANEIRAS
SECÇÃO 1
Suspensão da autorização de saída ou retenção de mercadorias suspeitas de violar um direito de propriedade intelectual

Artigo 17.º - Suspensão da autorização de saída ou retenção de mercadorias na sequência do deferimento de um pedido

Artigo 18.º - Suspensão da autorização de saída ou retenção de mercadorias antes do deferimento do pedido

Artigo 19.º - Inspeção e recolha de amostras de mercadorias cuja autorização de saída tenha sido suspensa ou que tenham sido retidas

Artigo 20.º - Condições de armazenagem

Artigo 21.º - Autorização de utilização de determinadas informações pelo titular da decisão

Artigo 22.º - Partilha de informações e de dados entre as autoridades aduaneiras

SECÇÃO 2
Destruição de mercadorias, instauração ações judiciais e saída antecipada de mercadorias

Artigo 23.º - Destruição de mercadorias e instauração de ações judiciais

Artigo 24.º - Saída antecipada de mercadorias

Artigo 25.º - Mercadorias para destruição

Artigo 26.º - Procedimento relativo à destruição de pequenas remessas de mercadorias

CAPÍTULO IV
RESPONSABILIDADE, CUSTOS E SANÇÕES

Artigo 27.º - Responsabilidade das autoridades aduaneiras

Artigo 28.º - Responsabilidade do titular da decisão

Artigo 29.º - Custos

Artigo 30.º - Sanções

CAPÍTULO V
TROCA DE INFORMAÇÕES

Artigo 31.º - Intercâmbio de dados entre os Estados-Membros e a Comissão sobre as decisões relativas a pedidos e retenções

Artigo 32.º - Criação da base de dados

Artigo 33.º - Disposições em matéria de proteção dos dados

CAPÍTULO VI
COMITÉ, DELEGAÇÃO E DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 34.º - Procedimento de comité

Artigo 35.º - Exercício da delegação

Artigo 36.º - Assistência administrativa mútua

Artigo 37.º - Apresentação de relatórios

Artigo 38.º - Revogação

Artigo 39.º - Disposições transitórias

Artigo 40.º - Entrada em vigor e aplicação

ANEXO - Tabela de correspondência