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    Legislação
  DL n.º 227/94, de 08 de Setembro
    REFORMULA A TRAMITAÇÃO DO PROCESSO DE INVENTÁRIO

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A expressão exacta

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     Nº de artigos:  11 
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CAPÍTULO I
Alterações ao Código Civil
CAPÍTULO II
Alterações ao Código de Processo Civil
CAPÍTULO III
Alterações à legislação subsidiária
CAPÍTULO IV
Disposições finais