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    Legislação
  DL n.º 115/2015, de 22 de Junho
    TERMOS E CONDIÇÕES PARA O ACESSO À PROFISSÃO E EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE AMA

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A expressão exacta

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     Nº de artigos:  43 
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CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Atividade de ama
SECÇÃO I
Requisitos e condições para o exercício da actividade
SECÇÃO II
Autorização para o exercício da actividade
SECÇÃO III
Direitos e deveres da ama
CAPÍTULO III
Exercício da actividade
CAPÍTULO IV
Fiscalização e regime sancionatório
CAPÍTULO V
Disposições complementares, transitórias e finais