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    Legislação
  Lei n.º 21/2014, de 16 de Abril
    LEI DA INVESTIGAÇÃO CLÍNICA

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A expressão exacta

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     Nº de artigos:  56 
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CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Dos participantes no estudo clínico
CAPÍTULO III
Dos responsáveis pela realização do estudo clínico
CAPÍTULO IV
Dos estudos clínicos
CAPÍTULO V
Dos estudos clínicos com intervenção
SECÇÃO I
Dos estudos clínicos com intervenção em geral
SECÇÃO II
Dos ensaios clínicos
SUBSECÇÃO I
Autorização
SUBSECÇÃO II
Medicamentos experimentais
SECÇÃO III
Dos estudos clínicos com intervenção de dispositivos médicos e de produtos cosméticos e de higiene corporal
CAPÍTULO VI
Comissões de ética
CAPÍTULO VII
Registo
CAPÍTULO VIII
Divulgação de estudos clínicos
CAPÍTULO IX
Fiscalização e controlo
CAPÍTULO X
Disposições finais e transitórias