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DL n.º 324/2007, de 28 de Setembro
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CAPÍTULO I Alterações legislativas
Artigo 1.º - Alteração ao Código do Registo Civil
Artigo 2.º - Aditamento ao Código do Registo Civil
Artigo 3.º - Alterações à organização sistemática do Código do Registo Civil
Artigo 4.º - Alteração ao Código Civil
Artigo 5.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 519-F2/79, de 29 de Dezembro
Artigo 6.º - Alteração ao Código do Notariado
Artigo 7.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 272/2001, de 13 de Outubro
Artigo 8.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 236/2001, de 30 de Agosto
Artigo 9.º - Alteração ao Código do Imposto do Selo
Artigo 10.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 322-A/2001, 14 de Dezembro
Artigo 11.º - Alteração ao Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado
CAPÍTULO II Disposições finais e transitórias
Artigo 12.º - Assinatura dos registos
Artigo 13.º - Assentos consulares
Artigo 14.º - Contabilidade e inventário das conservatórias
Artigo 15.º - Transferência de livros
Artigo 16.º - Normas remissivas
Artigo 17.º - Conservatórias competentes para o serviço do registo civil
Artigo 18.º - Período experimental dos procedimentos simplificados de sucessão hereditária e de partilha do património conjugal
Artigo 19.º - Registo nos procedimentos simplificados de sucessão hereditária e de partilha do património conjugal
Artigo 20.º - Comunicações à administração fiscal nos procedimentos simplificados de sucessão hereditária
Artigo 21.º - Norma transitória relativa ao Código do Notariado
Artigo 22.º - Norma revogatória
Artigo 23.º - Republicação
Artigo 24.º - Aplicação da lei no tempo
Artigo 25.º - Entrada em vigor
ANEXO - Republicação do Código do Registo Civil