Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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    Legislação
  Lei n.º 31/86, de 29 de Agosto
    ARBITRAGEM VOLUNTÁRIA

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     Nº de artigos:  40 
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CAPÍTULO I
CAPÍTULO II
Dos árbitros e do tribunal arbitral
CAPÍTULO III
Do funcionamento da arbitragem
CAPÍTULO IV
Da decisão arbitral
CAPÍTULO V
Impugnação da decisão arbitral
CAPÍTULO VI
Execução da decisão arbitral
CAPÍTULO VII
Da arbitragem internacional
CAPÍTULO VIII
Disposições finais