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Legislação
DL n.º 8/2019, de 15 de Janeiro
UTILIZAÇÃO DE MEDICAMENTOS, PREPARAÇÕES E SUBSTÂNCIAS À BASE DA PLANTA DA CANÁBIS
(versão actualizada)
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Nº de artigos:
29
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CAPÍTULO I
Disposições gerais
Artigo 1.º - Objeto
Artigo 2.º - Definições
CAPÍTULO II
Cultivo, fabrico, comércio por grosso, importação, exportação e trânsito
Artigo 3.º - Autorização para o exercício de actividades
Artigo 4.º - Sistema de boas práticas de cultivo, fabrico e distribuição
CAPÍTULO III
Introdução e colocação no mercado
SECÇÃO I
Introdução no mercado
Artigo 5.º - Autorização de introdução no mercado
SECÇÃO II
Colocação no mercado
Artigo 6.º - Autorização de colocação no mercado
Artigo 7.º - Instrução e admissão do pedido de autorização de colocação no mercado
Artigo 8.º - Análise e decisão do pedido de autorização de colocação no mercado
Artigo 9.º - Validade da autorização de colocação no mercado
Artigo 10.º - Renovação da autorização de colocação no mercado
Artigo 11.º - Alterações à autorização de colocação no mercado
Artigo 12.º - Obrigações do titular da autorização de colocação no mercado
Artigo 13.º - Suspensão ou revogação
Artigo 14.º - Publicidade
Artigo 15.º - Monitorização e segurança
Artigo 16.º - Taxas
CAPÍTULO IV
Prescrição e dispensa
Artigo 17.º - Prescrição
Artigo 18.º - Dispensa
CAPÍTULO V
Inspeção, infrações e sanções
Artigo 19.º - Inspeção
Artigo 20.º - Infrações, coimas e sanções acessórias
CAPÍTULO VI
Disposições finais e transitórias
Artigo 21.º - Normas técnicas relativas à prescrição e dispensa
Artigo 22.º - Alteração ao Decreto Regulamentar n.º 61/94, de 12 de outubro
Artigo 23.º - Aditamento ao Decreto Regulamentar n.º 61/94, de 12 de outubro
Artigo 24.º - Legislação subsidiária
Artigo 25.º - Laboratório Militar de Produtos Químicos e Farmacêuticos
Artigo 26.º - Disposição transitória
Artigo 27.º - Entrada em vigor
ANEXO I
ANEXO II