Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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  Despacho n.º 18897/2009, de 14 de Agosto
  REGULAMENTO DO SERVIÇO DE APOSTILA(versão actualizada)

    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - Despacho n.º 7956/2021, de 12/08
- 2ª versão - a mais recente (Despacho n.º 7956/2021, de 12/08)
     - 1ª versão (Despacho n.º 18897/2009, de 14/08)
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Capítulo I
Disposições gerais
Capítulo II
Apostila
Capítulo IV
Emissão e registos
Capítulo V
Cobrança e isenções
Capítulo VI
Disposições finais