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  DL n.º 83/2000, de 11 de Maio
    REGIME LEGAL CONCESSÃO EMISSÃO PASSAPORTES

  Versão desactualizada - redacção: Decreto-Lei n.º 138/2006, de 26 de Julho!  
    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - DL n.º 138/2006, de 26/07
   - Lei n.º 13/2005, de 26/01
   - DL n.º 108/2004, de 11/05

- 10ª versão - a mais recente (DL n.º 41/2023, de 02/06)
     - 9ª versão (Lei n.º 49/2018, de 14/08)
     - 8ª versão (DL n.º 19/2018, de 14/03)
     - 7ª versão (Lei n.º 32/2017, de 01/06)
     - 6ª versão (DL n.º 54/2015, de 16/04)
     - 5ª versão (DL n.º 97/2011, de 20/09)
     - 4ª versão (DL n.º 138/2006, de 26/07)
     - 3ª versão (Lei n.º 13/2005, de 26/01)
     - 2ª versão (DL n.º 108/2004, de 11/05)
     - 1ª versão (DL n.º 83/2000, de 11/05)
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CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Das categorias de passaporte
SECÇÃO I
Passaporte comum
SECÇÃO II
Passaporte diplomático
SECÇÃO III
Passaporte especial
SECÇÃO IV
Passaporte para estrangeiros
SECÇÃO IV-A
Passaportes temporários
SECÇÃO V
Título de viagem única
CAPÍTULO III
Protecção de dados pessoais
SECÇÃO I
Sistema de informação do PEP
CAPÍTULO IV
Disposições sancionatórias
CAPÍTULO V
Disposições transitórias e finais