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DL n.º 83/2000, de 11 de Maio REGIME LEGAL CONCESSÃO EMISSÃO PASSAPORTES |
Versão desactualizada - redacção: Decreto-Lei n.º 138/2006, de 26 de Julho! |
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Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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- DL n.º 138/2006, de 26/07
- Lei n.º 13/2005, de 26/01
- DL n.º 108/2004, de 11/05
| - 10ª versão - a mais recente (DL n.º 41/2023, de 02/06)
- 9ª versão (Lei n.º 49/2018, de 14/08)
- 8ª versão (DL n.º 19/2018, de 14/03)
- 7ª versão (Lei n.º 32/2017, de 01/06)
- 6ª versão (DL n.º 54/2015, de 16/04)
- 5ª versão (DL n.º 97/2011, de 20/09)
- 4ª versão (DL n.º 138/2006, de 26/07)
- 3ª versão (Lei n.º 13/2005, de 26/01)
- 2ª versão (DL n.º 108/2004, de 11/05)
- 1ª versão (DL n.º 83/2000, de 11/05) | |
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| SUMÁRIO Aprova o novo regime legal da concessão e emissão dos passaportes _____________________ |
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SECÇÃO III
Passaporte especial
| Artigo 30.º
Titulares |
1 - Têm direito à titularidade de passaporte especial:
a) Os membros do Conselho de Estado;
b) Os deputados à Assembleia da República;
c) Os magistrados dos tribunais superiores;
d) Os deputados às assembleias regionais;
e) Os presidentes de câmaras municipais;
f) Outras pessoas, ao abrigo de lei especial.
2 - Podem ser também titulares de passaporte especial:
a) Entidades civis ou militares propostas pelo Presidente da República;
b) Pessoas expressamente incumbidas pelo Estado Português de missão de serviço público, se a sua natureza não importar a concessão de passaporte diplomático;
c) Funcionários dos quadros de pessoal do Ministério dos Negócios Estrangeiros quando, em missão de serviço público, não tenham direito à emissão de passaporte diplomático;
d) Funcionários de nacionalidade portuguesa, desde que não tenham a nacionalidade do país onde exercem funções, do quadro único de vinculação dos serviços externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, quando não tenham direito à emissão de passaporte diplomático;
e) Pessoal de nacionalidade portuguesa, desde que não tenha a nacionalidade do país onde exercem funções, que integra o quadro único de contratação dos serviços externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, sempre que por imposição das autoridades locais do país em que residam tal se torne efectivamente indispensável ao exercício das respectivas funções ou à sua correspondente acreditação local;
f) Cônsules honorários quando de nacionalidade portuguesa, desde que não tenham a nacionalidade do país onde exercem funções.
3 - A concessão de passaporte especial pode ser extensível ao cônjuge e a filhos menores, quando viajem na companhia do seu titular e possuam nacionalidade portuguesa. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- DL n.º 108/2004, de 11/05
- Lei n.º 13/2005, de 26/01
- DL n.º 138/2006, de 26/07
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 83/2000, de 11/05
-2ª versão: DL n.º 108/2004, de 11/05
-3ª versão: Lei n.º 13/2005, de 26/01
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