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DL n.º 83/2000, de 11 de Maio REGIME LEGAL CONCESSÃO EMISSÃO PASSAPORTES |
Versão desactualizada - redacção: Decreto-Lei n.º 138/2006, de 26 de Julho! |
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Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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- DL n.º 138/2006, de 26/07
- Lei n.º 13/2005, de 26/01
- DL n.º 108/2004, de 11/05
| - 10ª versão - a mais recente (DL n.º 41/2023, de 02/06)
- 9ª versão (Lei n.º 49/2018, de 14/08)
- 8ª versão (DL n.º 19/2018, de 14/03)
- 7ª versão (Lei n.º 32/2017, de 01/06)
- 6ª versão (DL n.º 54/2015, de 16/04)
- 5ª versão (DL n.º 97/2011, de 20/09)
- 4ª versão (DL n.º 138/2006, de 26/07)
- 3ª versão (Lei n.º 13/2005, de 26/01)
- 2ª versão (DL n.º 108/2004, de 11/05)
- 1ª versão (DL n.º 83/2000, de 11/05) | |
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| SUMÁRIO Aprova o novo regime legal da concessão e emissão dos passaportes _____________________ |
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Artigo 24.º
Validade e emissão de novo passaporte |
1 - O passaporte comum é válido por um período de cinco anos.
2 - No caso dos menores de idade inferior a 4 anos, a validade do passaporte é de dois anos.
3 - Pode ser requerida a concessão de novo passaporte comum por decurso do prazo de validade, por desactualização dos elementos de identificação do titular ou pela verificação das situações descritas no artigo 25.º do presente diploma.
4 - A concessão de novo passaporte comum por decurso do prazo de validade pode ser requerida nos seis meses antecedentes ou, em casos excepcionais devidamente fundamentados, no ano antecedente à respectiva caducidade.
5 - A concessão de novo passaporte comum faz-se contra entrega do passaporte anterior, excepto quando deste constem vistos cuja duração justifique a conservação na posse do titular. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- DL n.º 138/2006, de 26/07
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 83/2000, de 11/05
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