Ver o articulado do diploma
Imprimir índice sistemático
CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Acesso à actividade
SECÇÃO I
Regras comuns
SECÇÃO II
Radiodifusão digital terrestre
SECÇÃO III
Radiodifusão analógica
SUBSECÇÃO I
Ondas radioeléctricas
SUBSECÇÃO II
Concurso público
SUBSECÇÃO III
Conversão de serviços de programas
SECÇÃO IV
Actividade de radiodifusão via satélite e por cabo
CAPÍTULO III
Programação
SECÇÃO I
Liberdade de programação e de informação
SECÇÃO II
Obrigações dos operadores
CAPÍTULO IV
Serviço público
CAPÍTULO V
Direitos de antena e de resposta ou réplica política
SECÇÃO I
Direito de antena
SECÇÃO II
Direito de resposta ou réplica política
CAPÍTULO VI
Direitos de resposta e de rectificação
CAPÍTULO VII
Normas sancionatórias
SECÇÃO I
Formas de responsabilidade
SECÇÃO II
Disposições especiais de processo
CAPÍTULO VIII
Conservação do património radiofónico
CAPÍTULO IX
Disposições finais e transitórias