Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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    Legislação
  Resol. da AR n.º 68/2001, de 26 de Outubro
  CONVENÇÃO PENAL SOBRE A CORRUPÇÃO, DO CONSELHO DA EUROPA(versão actualizada)

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CAPÍTULO I
Terminologia
CAPÍTULO II
Medidas a tomar a nível nacional
CAPÍTULO III
Acompanhamento da aplicação
CAPÍTULO IV
Cooperação internacional
CAPÍTULO V
Disposições finais