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CAPÍTULO I
Elaboração, contabilização e processamento da conta
CAPÍTULO II
Pagamentos
SECÇÃO I
Regras gerais
SECÇÃO II
Regras especiais
SECÇÃO III
Despesas com encargos
CAPÍTULO III
Modo de pagamento
SECÇÃO I
Meios de pagamento
SECÇÃO II
Pagamentos de encargos, multas e outras penalidades
SECÇÃO III
Pagamentos da conta
SECÇÃO IV
Devoluções e reembolsos
CAPÍTULO IV
Custas de parte
CAPÍTULO V
Destino das custas processuais e outras quantias
SECÇÃO I
Gestão e controlo de receitas
SECÇÃO II
Receitas do Instituto de Gestão Financeira e de Infra-Estruturas da Justiça, I. P.
SECÇÃO III
Receitas de outras entidades
SECÇÃO IV
Pagamentos e transferências do IGFIJ
CAPÍTULO VI
Disposições transitórias e finais