Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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501.    (Orçamento Estado 2017 - Lei n.º 42/2016, de 28 de Dezembro)
Orçamento do Estado para 2017 [texto]
 
502.    (Lei n.º 40-A/2016, de 22 de Dezembro)
Primeira alteração à Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto [texto]
 
503.    (Decreto-Lei n.º 81/2016, de 28 de Novembro)
Cria a Unidade Nacional de Combate ao Cibercrime e à Criminalidade Tecnológica [texto]
 
504.    (Decreto-Lei n.º 80/2016, de 28 de Novembro)
Altera o registo individual do condutor [texto]
 
505.    (Decreto-Lei n.º 78/2016, de 23 de Novembro)
Procede à quinta alteração à Lei n.º 37/2011, de 22 de junho, que simplifica os procedimentos aplicáveis à transmissão e à circulação de produtos relacionados com a defesa, e transpõe a Diretiva (UE) 2016/970, da Comissão, de 27 de maio de 2016 [texto]
 
506.    (Decreto-Lei n.º 64/2016, de 11 de Outubro)
No uso da autorização legislativa concedida pelos n.os 1, 2 e 3 do artigo 188.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, regula a troca automática de informações obrigatória no domínio da fiscalidade e prevê regras de comunicação e de diligência pelas instituições financeiras relativamente a contas financeiras, transpondo a Diretiva n.º 2014/107/UE, do Conselho, de 9 de dezembro de 2014, que altera a Diretiva n.º 2011/16/UE [texto]
 
507.    (Acesso ao sistema Informático dos Tribunais pelos Administradores Judiciais e CAAJ - Portaria n.º 246/2016, de 07 de Setembro)
Regulamenta o acesso ao sistema informático de suporte à atividade dos tribunais pelos administradores judiciais e pela Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça e o documento de identificação profissional que atesta a qualidade de administrador judicial [texto]
 
508.    (Atendimento Prioritário. - Decreto-Lei n.º 58/2016, de 29 de Agosto)
Institui a obrigatoriedade de prestar atendimento prioritário às pessoas com deficiência ou incapacidade, pessoas idosas, grávidas e pessoas acompanhadas de crianças de colo, para todas as entidades públicas e privadas que prestem atendimento presencial ao público [texto]
 
509.    (Desenvolvimento dos Princípios da Proteção e Conservação do Lobo-ibérico - Decreto-Lei n.º 54/2016, de 25 de Agosto)
Aprova a revisão do regime jurídico da conservação do lobo-ibérico (Canis lupus signatus, Cabrera, 1907), previsto na Lei n.º 90/88, de 13 de agosto, e revoga o Decreto-Lei n.º 139/90, de 27 de abril [texto]
 
510.    (Lei n.º 31/2016, de 23 de Agosto)
Terceira alteração à Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro, que estabelece a titularidade dos recursos hídricos [texto]
 
511.    (Centros de Recolha Oficial de Animais - Lei n.º 27/2016, de 23 de Agosto)
Aprova medidas para a criação de uma rede de centros de recolha oficial de animais e estabelece a proibição do abate de animais errantes como forma de controlo da população [texto]
 
512.    (Lei n.º 25/2016, de 22 de Agosto)
Regula o acesso à gestação de substituição, procedendo à terceira alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho (procriação medicamente assistida) [texto]
 
513.    (Lei n.º 26/2016, de 22 de Agosto)
Aprova o regime de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos, transpondo a Diretiva 2003/4/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro, e a Diretiva 2003/98/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de novembro [texto]
 
514.    (Fundo Ambiental - Decreto-Lei n.º 42-A/2016, de 12 de Agosto)
Cria o Fundo Ambiental, estabelecendo as regras para a respetiva atribuição, gestão, acompanhamento e execução e extingue o Fundo Português de Carbono, o Fundo de Intervenção Ambiental, o Fundo de Proteção dos Recursos Hídricos e o Fundo para a Conservação da Natureza e da Biodiversidade [texto]
 
515.    (Decreto-Lei n.º 41/2016, de 01 de Agosto)
No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 131.º, pelos n.os 3 e 4 do artigo 140.º e pelos artigos 148.º a 150.º, 156.º, 166.º e 169.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, o Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias, o Decreto-Lei n.º 185/86, de 14 de julho, o Código do Imposto do Selo, o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Imposto Único de Circulação [texto]
 
516.    (Decreto-Lei n.º 40/2016, de 29 de Julho)
Altera o Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio, o Decreto-Lei n.º 138/2012, de 5 de julho, e o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 138/2012, de 5 de julho, transpondo as Diretivas 2014/85/UE da Comissão, de 1 de julho, e 2015/653/UE da Comissão, de 24 de abril, que alteram os anexos I, II e III da Diretiva 2006/126/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro, relativa à carta de condução [texto]
 
517.    (Regulamento de Deontologia Médica - Regulamento n.º 707/2016, de 21 de Julho)
Regulamento de Deontologia Médica [texto]
 
518.    (Lei n.º 15/2016, de 17 de Junho)
Reforça a proteção dos consumidores nos contratos de prestação de serviços de comunicações eletrónicas com período de fidelização (décima segunda alteração à Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro, Lei das Comunicações Eletrónicas) [texto]
 
519.    (Retificação n.º 00/2016, de 04 de Maio)
Retificação do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados)
( «Jornal Oficial da União Europeia» L 119 de 4 de maio de 2016 ) [texto]
 
520.    (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) da União Europeia (UE) - Regulamento(UE) n.º 679/2016, de 27 de Abril)
REGULAMENTO (UE) 2016/679 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
de 27 de abril de 2016
relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados)
(Texto relevante para efeitos do EEE) [texto]
 
521.    (Decreto-Lei n.º 18/2016, de 13 de Abril)
Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2016 [texto]
 
522.    (Orçamento Estado 2016 - Lei n.º 7-A/2016, de 30 de Março)
Orçamento do Estado para 2016 [texto]
 
523.    (Prevenção dos Acidentes Graves nas Operações Offshore de Petróleo e Gás - Decreto-Lei n.º 13/2016, de 09 de Março)
Estabelece disposições em matéria de segurança de operações de petróleo e gás no offshore de petróleo e gás, transpondo a Diretiva n.º 2013/30/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de junho de 2013 [texto]
 
524.    (Portaria n.º 22/2016, de 10 de Fevereiro)
Primeira alteração à Portaria n.º 248/2013, de 5 de agosto, que aprova o Regulamento de Notificação Obrigatória de Doenças Transmissíveis e Outros Riscos em Saúde Pública [texto]
 
525.    (Decreto-Lei n.º 3/2016, de 12 de Janeiro)
Transpõe a Diretiva n.º 2014/100/UE, da Comissão, de 28 de outubro de 2014, que altera a Diretiva n.º 2002/59/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de junho de 2002, relativa à instituição de um sistema comunitário de acompanhamento e de informação do tráfego de navios, procedendo à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 180/2004, de 27 de julho [texto]
 
526.    (Entidade Gestora da Plataforma de Leilão Eletrónico - Câmara dos Solicitadores - Despacho n.º 12624/2015, de 09 de Novembro)
Define como entidade gestora da plataforma de leilão eletrónico a Câmara dos Solicitadores e homologa as regras do sistema aprovadas por essa entidade [texto]
 
527.    (Estatuto da Carreira de Guarda-Florestal - Decreto-Lei n.º 247/2015, de 23 de Outubro)
Procede à alteração da denominação da carreira florestal, do quadro de pessoal civil da Guarda Nacional Republicana, que passa a designar-se carreira de guarda-florestal e aprova o respetivo estatuto [texto]
 
528.    (Estatuto Profissional do Pessoal com Funções Policiais da Polícia de Segurança Pública - Decreto-Lei n.º 243/2015, de 19 de Outubro)
Aprova o estatuto profissional do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública [texto]
 
529.    (Decreto-Lei n.º 242/2015, de 15 de Outubro)
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 142/2008, de 24 de julho, que aprova o regime jurídico da conservação da natureza e da biodiversidade [texto]
 
530.    (Regula a Plataforma Informática de Suporte ao Procedimento Extrajudicial Pré-executivo - Portaria n.º 349/2015, de 13 de Outubro)
Regula a plataforma informática de suporte ao procedimento extrajudicial pré-executivo e altera a Portaria n.º 282/2013, de 29 de agosto, que regulamenta vários aspetos das ações executivas cíveis e revoga a Portaria n.º 233/2014, de 14 de novembro [texto]
 
531.    (Decreto-Lei n.º 224/2015, de 09 de Outubro)
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de novembro, que estabelece o regime jurídico da segurança contra incêndio em edifícios [texto]
 
532.    (Decreto-Lei n.º 214-G/2015, de 02 de Outubro)
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 100/2015, de 19 de agosto, revê o Código de Processo nos Tribunais Administrativos, o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, o Código dos Contratos Públicos, o Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, a Lei de Participação Procedimental e de Ação Popular, o Regime Jurídico da Tutela Administrativa, a Lei de Acesso aos Documentos Administrativos e a Lei de Acesso à Informação sobre Ambiente [texto]
 
533.    (Modelo de Contabilidade dos Serviços de Registo do Instituto dos Registos e do Notariado - Decreto-Lei n.º 201/2015, de 17 de Setembro)
Aprova o modelo de contabilidade dos serviços de registo do Instituto dos Registos e do Notariado, I.P., regulando os respetivos fluxos financeiros [texto]
 
534.    (Decreto-Lei n.º 199/2015, de 16 de Setembro)
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 73/2009, de 31 de março, que aprova o regime jurídico da Reserva Agrícola Nacional [texto]
 
535.    (Estatuto da Ordem dos Notários - Lei n.º 155/2015, de 15 de Setembro)
Aprova o Estatuto da Ordem dos Notários, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, revoga o Decreto-Lei n.º 27/2004, de 4 de fevereiro, e procede à terceira alteração ao Estatuto do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 26/2004, de 4 de fevereiro [texto]
 
536.    (Decreto-Lei n.º 194/2015, de 14 de Setembro)
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 118/2013, de 20 de agosto, relativo ao desempenho energético dos edifícios, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 53/2014, de 8 de abril, que estabelece um regime excecional e temporário aplicável à reabilitação de edifícios ou de frações, cuja construção tenha sido concluída há pelo menos 30 anos ou localizados em áreas de reabilitação urbana, sempre que se destinem a ser afetos total ou predominantemente ao uso habitacional [texto]
 
537.    (Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas - Decreto-Lei n.º 192/2015, de 11 de Setembro)
Aprova o Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas [texto]
 
538.    (Portaria n.º 277/2015, de 10 de Setembro)
Regula a constituição, a composição e o funcionamento das comissões consultivas da elaboração e da revisão do Plano Diretor Intermunicipal (PDIM) e do Plano Diretor Municipal (PDM), nos termos do regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial aprovado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio (RJIGT) e revoga a Portaria n.º 1474/2007, de 16 de novembro [texto]
 
539.    (Lei n.º 150/2015, de 10 de Setembro)
Altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, e procede à primeira alteração à Lei-Quadro das Fundações, aprovada pela Lei n.º 24/2012, de 9 de julho [texto]
 
540.    (Regime Jurídico de Acesso e Exercício da Atividade Seguradora e Resseguradora - Lei n.º 147/2015, de 09 de Setembro)
Aprova o regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, bem como o regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, transpondo a Diretiva 2009/138/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 12/2006, de 20 de janeiro, à primeira alteração ao regime jurídico do contrato de seguro, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 72/2008, de 16 de abril, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 40/2014, de 18 de março, e revoga o Decreto de 21 de outubro de 1907 e o Decreto-Lei n.º 90/2003, de 30 de abril [texto]
 
541.    (Regime Jurídico da Supervisão de Auditoria - Lei n.º 148/2015, de 09 de Setembro)
Aprova o Regime Jurídico da Supervisão de Auditoria, transpondo a Diretiva 2014/56/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que altera a Diretiva 2006/43/CE relativa à revisão legal das contas anuais e consolidadas, e assegura a execução, na ordem jurídica interna, do Regulamento (UE) n.º 537/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativo aos requisitos específicos para a revisão legal de contas das entidades de interesse público [texto]
 
542.    (Regula a Atividade de Marítimos a Bordo de Navios que Arvoram Bandeira Portuguesa - Lei n.º 146/2015, de 09 de Setembro)
Regula a atividade de marítimos a bordo de navios que arvoram bandeira portuguesa, bem como as responsabilidades do Estado português enquanto Estado de bandeira ou do porto, tendo em vista o cumprimento de disposições obrigatórias da Convenção do Trabalho Marítimo, 2006, da Organização Internacional do Trabalho, transpõe as Diretivas 1999/63/CE, do Conselho, de 21 de junho de 1999, 2009/13/CE, do Conselho, de 16 de fevereiro de 2009, 2012/35/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, e 2013/54/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de novembro de 2013, e procede à segunda alteração aos Decretos-Leis n.os 274/95, de 23 de outubro, e 260/2009, de 25 de setembro, e à quarta alteração à Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, e revoga o Decreto-Lei n.º 145/2003, de 2 de julho [texto]
 
543.    (Regime Jurídico do Processo de Adoção - Lei n.º 143/2015, de 08 de Setembro)
Altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, e o Código de Registo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 131/95, de 6 de junho, e aprova o Regime Jurídico do Processo de Adoção [texto]
 
544.    (Mecanismos de Resolução Extrajudicial de Litígios de Consumo - Lei n.º 144/2015, de 08 de Setembro)
Transpõe a Diretiva 2013/11/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, sobre a resolução alternativa de litígios de consumo, estabelece o enquadramento jurídico dos mecanismos de resolução extrajudicial de litígios de consumo, e revoga os Decretos-Leis n.os 146/99, de 4 de maio, e 60/2011, de 6 de maio [texto]
 
545.    (Lei n.º 142/2015, de 08 de Setembro)
Segunda alteração à Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, aprovada pela Lei n.º 147/99, de 1 de setembro [texto]
 
546.    (Regime Geral do Processo Tutelar Cível - Lei n.º 141/2015, de 08 de Setembro)
Aprova o Regime Geral do Processo Tutelar Cível, e procede à primeira alteração à Lei n.º 103/2009, de 11 de setembro, que estabelece o regime jurídico do apadrinhamento civil [texto]
 
547.    (Lei n.º 136/2015, de 07 de Setembro)
Primeira alteração à Lei n.º 16/2007, de 17 de abril, sobre exclusão da ilicitude nos casos de interrupção voluntária da gravidez - proteção da maternidade e da paternidade
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 3/2016, de 29 de Fevereiro!]
 [texto]
 
548.    (Lei n.º 139/2015, de 07 de Setembro)
Transforma a Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas em Ordem dos Contabilistas Certificados, e altera o respetivo Estatuto, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 452/99, de 5 de novembro, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais [texto]
 
549.    (Mecanismo para Proteção das Trabalhadoras Grávidas, Puérperas e Lactantes - Lei n.º 133/2015, de 07 de Setembro)
Cria um mecanismo para proteção das trabalhadoras grávidas, puérperas e lactantes [texto]
 
550.    (Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas - Lei n.º 140/2015, de 07 de Setembro)
Aprova o novo Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais [texto]
 
551.    (Estatuto da Vítima - Lei n.º 130/2015, de 04 de Setembro)
Procede à vigésima terceira alteração ao Código de Processo Penal e aprova o Estatuto da Vítima, transpondo a Diretiva 2012/29/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, que estabelece normas relativas aos direitos, ao apoio e à proteção das vítimas da criminalidade e que substitui a Decisão-Quadro 2001/220/JAI do Conselho, de 15 de março de 2001 [texto]
 
552.    (Lei n.º 129/2015, de 03 de Setembro)
Terceira alteração à Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, que estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas [texto]
 
553.    (Dec. Regulamentar n.º 15-A/2015, de 02 de Setembro)
Procede à terceira alteração ao Decreto Regulamentar n.º 84/2007, de 5 de novembro, que regulamenta a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros do território nacional [texto]
 
554.    (Lei n.º 117/2015, de 31 de Agosto)
Segunda alteração ao Estatuto da Ordem dos Médicos, conformando-o com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, revogando o Decreto-Lei n.º 217/94, de 20 de agosto [texto]
 
555.    (Código Cooperativo - Lei n.º 119/2015, de 31 de Agosto)
Aprova o Código Cooperativo e revoga a Lei n.º 51/96, de 7 de setembro [texto]
 
556.    (Lei n.º 114/2015, de 28 de Agosto)
Segunda alteração à Lei n.º 50/2006, de 29 de agosto, que aprova a lei-quadro das contraordenações ambientais [texto]
 
557.    (Regime Jurídico da Estruturação Fundiária - Lei n.º 111/2015, de 27 de Agosto)
Estabelece o Regime Jurídico da Estruturação Fundiária, altera o Código Civil, e revoga os Decretos-Leis n.os 384/88, de 25 de outubro, e 103/90, de 22 de março [texto]
 
558.    (Lei n.º 109/2015, de 26 de Agosto)
Primeira alteração à Lei n.º 37/2007, de 14 de agosto, transpondo a Diretiva 2014/40/EU, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados membros no que respeita ao fabrico, apresentação e venda de produtos do tabaco e produtos afins e que revoga a Diretiva 2001/37/CE e a Diretiva 2014/109/EU, da Comissão, de 10 de outubro de 2014, que altera o anexo II da Diretiva 2014/40/EU do Parlamento Europeu e do Conselho, estabelecendo a biblioteca de advertências ilustradas a utilizar em produtos do tabaco [texto]
 
559.    (Lei n.º 106/2015, de 25 de Agosto)
Primeira alteração à Lei n.º 33/98, de 18 de julho, integrando a violência doméstica e a sinistralidade rodoviária no âmbito dos objetivos e competências dos conselhos municipais de segurança [texto]
 
560.    (Regulamenta e Desenvolve o Regime Jurídico da Identificação Criminal - Decreto-Lei n.º 171/2015, de 25 de Agosto)
Regulamenta e desenvolve o regime jurídico da identificação criminal, aprovado pela Lei n.º 37/2015, de 5 de maio [texto]
 
561.    (Regime Jurídico da Atividade de Guarda-Noturno - Lei n.º 105/2015, de 25 de Agosto)
Regime jurídico da atividade de guarda-noturno [texto]
 
562.    (Autodeterminação Sexual e Liberdade Sexual de Menor - Identificação Criminal de Condenados - Lei n.º 103/2015, de 24 de Agosto)
Trigésima nona alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, transpondo a Diretiva 2011/93/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, e cria o sistema de registo de identificação criminal de condenados pela prática de crimes contra a autodeterminação sexual e a liberdade sexual de menor; primeira alteração à Lei n.º 113/2009, de 17 de setembro; primeira alteração à Lei n.º 67/98, de 26 de outubro, e segunda alteração à Lei n.º 37/2008, de 6 de agosto [texto]
 
563.    (Decreto-Lei n.º 167/2015, de 21 de Agosto)
Procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de agosto, que estabelece o regime jurídico da conservação, fomento e exploração dos recursos cinegéticos, com vista à sua gestão sustentável, bem como os princípios reguladores da atividade cinegética [texto]
 
564.    (Regime Jurídico da Ourivesaria e das Contrastarias - Lei n.º 98/2015, de 18 de Agosto)
Aprova o regime jurídico da ourivesaria e das contrastarias e revoga os Decretos-Leis n.os 391/79, de 20 de setembro, 57/98, de 16 de março, e 171/99, de 19 de maio [texto]
 
565.    (Regula a Disponibilização e a Utilização das Plataformas Eletrónicas de Contratação Pública - Lei n.º 96/2015, de 17 de Agosto)
Regula a disponibilização e a utilização das plataformas eletrónicas de contratação pública e transpõe o artigo 29.º da Diretiva 2014/23/UE, o artigo 22.º e o anexo IV da Diretiva 2014/24/UE e o artigo 40.º e o anexo V da Diretiva 2014/25/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, revogando o Decreto-Lei n.º 143-A/2008, de 25 de julho [texto]
 
566.    (Lei n.º 93/2015, de 13 de Agosto)
Segunda alteração à Lei n.º 38/2012, de 28 de agosto, que aprova a lei antidopagem no desporto, adotando na ordem jurídica interna as regras estabelecidas no Código Mundial Antidopagem [texto]
 
567.    (Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens - Decreto-Lei n.º 159/2015, de 10 de Agosto)
Cria a Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens [texto]
 
568.    (Lei n.º 80/2015, de 03 de Agosto)
Segunda alteração à Lei n.º 27/2006, de 3 de julho, que aprova a Lei de Bases da Proteção Civil [texto]
 
569.    (Medidas de Proteção - Emissão e Transmissão entre Portugal e Estados Membros UE - Lei n.º 71/2015, de 20 de Julho)
Estabelece o regime jurídico da emissão e transmissão entre Portugal e os outros Estados membros da União Europeia de decisões que apliquem medidas de proteção, transpondo a Diretiva n.º 2011/99/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativa à decisão europeia de proteção [texto]
 
570.    (Decreto-Lei n.º 123/2015, de 03 de Julho)
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 95/2011, de 8 de agosto, que estabelece medidas extraordinárias de proteção fitossanitária indispensáveis ao controlo do nemátodo da madeira do pinheiro, conformando-o com as Decisões de Execução n.os 2012/535/UE, da Comissão, de 26 de setembro de 2012, e 2015/226/UE, da Comissão, de 11 de fevereiro de 2015 [texto]
 
571.    (Lei n.º 62/2015, de 24 de Junho)
Sexta alteração à Lei n.º 25/2008, de 5 de junho, que estabelece medidas de natureza preventiva e repressiva de combate ao branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e ao financiamento do terrorismo [texto]
 
572.    (Termos e Condições para o Acesso à Profissão e Exercício da Atividade de Ama - Decreto-Lei n.º 115/2015, de 22 de Junho)
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 76/2014, de 11 de novembro, estabelece os termos e as condições para o acesso à profissão e o exercício da atividade de ama, bem como o regime sancionatório aplicável à referida atividade [texto]
 
573.    (Decreto-Lei n.º 103/2015, de 15 de Junho)
Estabelece as regras a que deve obedecer a colocação no mercado de matérias fertilizantes, assegurando a execução na ordem jurídica interna das obrigações decorrentes do Regulamento (CE) n.º 2003/2003, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativo aos adubos [texto]
 
574.    (Lei n.º 51/2015, de 08 de Junho)
Aprova um regime excecional de regularização de dívidas resultantes do não pagamento de taxas de portagem e coimas associadas, por utilização de infraestrutura rodoviária, e procede à oitava alteração à Lei n.º 25/2006, de 30 de junho [texto]
 
575.    (Lei n.º 49/2015, de 05 de Junho)
Segunda alteração à Lei n.º 62/98, de 1 de setembro, que regula o disposto no artigo 82.º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, sobre a compensação equitativa relativa à cópia privada [texto]
 
576.    (Sistema Nacional de Avaliação de Tecnologias de Saúde - Decreto-Lei n.º 97/2015, de 01 de Junho)
Procede à criação do Sistema Nacional de Avaliação de Tecnologias de Saúde [texto]
 
577.    (Estatuto dos Militares das Forças Armadas - Decreto-Lei n.º 90/2015, de 29 de Maio)
Aprova o Estatuto dos Militares das Forças Armadas [texto]
 
578.    (Decreto-Lei n.º 88/2015, de 28 de Maio)
Transpõe a Diretiva n.º 2014/27/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, que altera as Diretivas n.os 92/58/CEE, 92/85/CEE, 94/33/CE, 98/24/CE do Conselho e a Diretiva n.º 2004/37/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, a fim de as adaptar ao Regulamento (CE) n.º 1272/2008, relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas [texto]
 
579.    (Aprova a Revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial - Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de Maio)
Aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro [texto]
 
580.    (Lei n.º 38/2015, de 11 de Maio)
Primeira alteração à Lei n.º 73/2009, de 12 de agosto, que estabelece as condições e os procedimentos a aplicar para assegurar a interoperabilidade entre sistemas de informação dos órgãos de polícia criminal, e segunda alteração à Lei n.º 49/2008, de 27 de agosto, que aprova a Lei de Organização da Investigação Criminal [texto]
 
581.    (Lei da Identificação Criminal - Lei n.º 37/2015, de 05 de Maio)
Estabelece os princípios gerais que regem a organização e o funcionamento da identificação criminal, transpondo para a ordem jurídica interna a Decisão-Quadro 2009/315/JAI, do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, relativa à organização e ao conteúdo do intercâmbio de informações extraídas do registo criminal entre os Estados membros, e revoga a Lei n.º 57/98, de 18 de agosto [texto]
 
582.    (Decreto-Lei n.º 65/2015, de 29 de Abril)
No uso da autorização legislativa pela Lei n.º 73/2014, de 2 de setembro, procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 31/2011, de 4 de março, que regula o exercício da atividade de exploração do jogo do bingo [texto]
 
583.    (Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online - Decreto-Lei n.º 66/2015, de 29 de Abril)
No uso da autorização legislativa pela Lei n.º 73/2014, de 2 de setembro, aprova o Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online e altera o Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de outubro, a Tabela Geral do Imposto do Selo, e o Decreto-Lei n.º 129/2012, de 22 de junho [texto]
 
584.    (Estatuto das Estradas da Rede Rodoviária Nacional - Lei n.º 34/2015, de 27 de Abril)
Aprova o novo Estatuto das Estradas da Rede Rodoviária Nacional [texto]
 
585.    (Decreto-Lei n.º 61/2015, de 22 de Abril)
Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro, que regula o acesso às prestações do Serviço Nacional de Saúde por parte dos utentes, no que respeita ao regime de taxas moderadoras e à aplicação dos regimes especiais de benefícios [texto]
 
586.    (Utilização Confinada de Microrganismos e Organismos Geneticamente Modificados - Decreto-Lei n.º 55/2015, de 17 de Abril)
Estabelece as medidas para a utilização confinada de microrganismos geneticamente modificados e de organismos geneticamente modificados, tendo em vista a proteção da saúde humana e do ambiente, transpondo a Diretiva n.º 2009/41/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009 [texto]
 
587.    (Decreto-Lei n.º 52/2015, de 15 de Abril)
Procede à quarta alteração à Lei n.º 37/2011, de 22 de junho, que simplifica os procedimentos aplicáveis à transmissão e à circulação de produtos relacionados com a defesa, transpondo a Diretiva n.º 2014/108/UE, da Comissão, de 12 de dezembro de 2014 [texto]
 
588.    (Lei n.º 23-A/2015, de 26 de Março)
Transpõe as Diretivas 2014/49/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril, relativa aos sistemas de garantia de depósitos, e 2014/59/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio, alterando o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, a Lei Orgânica do Banco de Portugal, o Decreto-Lei n.º 345/98, de 9 de novembro, o Código dos Valores Mobiliários, o Decreto-Lei n.º 199/2006, de 25 de outubro, e a Lei n.º 63-A/2008, de 24 de novembro [texto]
 
589.    (Estatutos da Autoridade Nacional de Comunicações - Decreto-Lei n.º 39/2015, de 16 de Março)
Aprova os estatutos da Autoridade Nacional de Comunicações, anteriormente designada ICP - Autoridade Nacional de Comunicações, em conformidade com o regime estabelecido na Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto, que aprova a lei-quadro das entidades administrativas independentes [texto]
 
590.    (Decreto-Lei n.º 40/2015, de 16 de Março)
Aprova os estatutos da Autoridade Nacional da Aviação Civil, anteriormente designado Instituto Nacional de Aviação Civil, I. P., em conformidade com o regime estabelecido na Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto, que aprova a lei-quadro das entidades administrativas independentes [texto]
 
591.    (Desenvolve a Lei de Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional - Decreto-Lei n.º 38/2015, de 12 de Março)
Desenvolve a Lei n.º 17/2014, de 10 de abril, que estabelece as Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional [texto]
 
592.    (Regime Jurídico do Capital de Risco, Empreendedorismo Social e Investimento Especializado - Lei n.º 18/2015, de 04 de Março)
Transpõe parcialmente as Diretivas n.os 2011/61/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho, e 2013/14/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio, que asseguram a execução, na ordem jurídica interna, dos Regulamentos (UE) n.os 345/2013 e 346/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril, e procede à revisão do regime aplicável ao exercício da atividade de investimento em capital de risco
Texto
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 27/2023, de 28 de Abril!]
 [texto]
 
593.    (Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo - Lei n.º 16/2015, de 24 de Fevereiro)
Transpõe parcialmente as Diretivas n.os 2011/61/UE e 2013/14/UE, procedendo à revisão do regime jurídico dos organismos de investimento coletivo e à alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras e ao Código dos Valores Mobiliários
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 27/2023, de 28 de Abril!]
 [texto]
 
594.    (Portaria n.º 46/2015, de 23 de Fevereiro)
Primeira alteração da Portaria n.º 278/2013, de 26 de agosto, que regulamenta o processamento dos atos e os termos do processo de inventário nos cartórios notariais, no âmbito do regime Jurídico do Processo de Inventário aprovado pela Lei n.º 23/2013, de 5 de março [texto]
 
595.    (Estratégia Nacional de Combate ao Terrorismo - Resolução do CM n.º 7-A/2015, de 20 de Fevereiro)
Aprova a Estratégia Nacional de Combate ao Terrorismo [texto]
 
596.    (Conselho Florestal Nacional - Decreto-Lei n.º 29/2015, de 10 de Fevereiro)
Institui o Conselho Florestal Nacional e regula a sua natureza, as suas competências, a sua composição e o seu funcionamento [texto]
 
597.    (Acordo sobre Extradição Simplificada entre Argentina, Brasil, Espanha e Portugal - Resolução da AR n.º 15/2015, de 09 de Fevereiro)
Aprova o Acordo sobre Extradição Simplificada entre a República Argentina, a República Federativa do Brasil, o Reino de Espanha e a República Portuguesa, assinado em Santiago de Compostela, em 3 de novembro de 2010 [texto]
 
598.    (Decreto-Lei n.º 26/2015, de 06 de Fevereiro)
Promove um enquadramento mais favorável à reestruturação e revitalização de empresas, ao financiamento de longo prazo da atividade produtiva e à emissão de instrumentos híbridos de capitalização, alterando o Sistema de Recuperação de Empresas por via Extrajudicial, o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas e o Código das Sociedades Comerciais [texto]
 
599.    (Decreto-Lei n.º 27/2015, de 06 de Fevereiro)
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 61/2012, de 14 de março, transpondo a Diretiva n.º 2013/38/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de agosto de 2013, que altera a Diretiva n.º 2009/16/CE, de 23 de abril de 2009, relativa à inspeção pelo Estado do porto [texto]
 
600.    (Registo de Pessoas Jurídicas Canónicas - Decreto-Lei n.º 19/2015, de 03 de Fevereiro)
Cria, no âmbito da competência funcional do Registo Nacional de Pessoas Coletivas, o Registo de Pessoas Jurídicas Canónicas [texto]
 
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