Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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601.    (Regime Jurídico de Acesso e Exercício de Atividades de Comércio, Serviços e Restauração - Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de Janeiro)
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 29/2014, de 19 de maio, aprova o regime de acesso e de exercício de diversas atividades de comércio, serviços e restauração e estabelece o regime contraordenacional respetivo [texto]
 
602.    (Lei n.º 4/2015, de 15 de Janeiro)
Procede à primeira alteração à Lei Tutelar Educativa, aprovada em anexo à Lei n.º 166/99, de 14 de setembro [texto]
 
603.    (Lei Orgânica n.º 1/2015, de 08 de Janeiro)
Primeira alteração ao Regime do Segredo de Estado, aprovado pela Lei Orgânica n.º 2/2014, de 6 de agosto, e trigésima quinta alteração ao Código Penal [texto]
 
604.    (Lei n.º 2/2015, de 08 de Janeiro)
Primeira alteração à Lei n.º 36/2013, de 12 de junho, que aprova o regime de garantia de qualidade e segurança dos órgãos de origem humana destinados a transplantação no corpo humano, de forma a assegurar a proteção da saúde humana, transpondo a Diretiva de Execução n.º 2012/25/UE, da Comissão, de 9 de outubro, que estabelece procedimentos de informação para o intercâmbio [texto]
 
605.    (Estatutos da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários - Decreto-Lei n.º 5/2015, de 08 de Janeiro)
Procede à aprovação dos estatutos da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, ao regime estabelecido na lei-quadro das entidades reguladoras, aprovada em anexo à Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto [texto]
 
606.    (Código do Procedimento Administrativo (Novo) - Decreto-Lei n.º 4/2015, de 07 de Janeiro)
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 42/2014, de 11 de julho, aprova o novo Código do Procedimento Administrativo [texto]
 
607.    (Estatutos da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões - ASF - Decreto-Lei n.º 1/2015, de 06 de Janeiro)
Altera a designação do Instituto de Seguros de Portugal para Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões e aprova os estatutos desta entidade, em conformidade com o regime estabelecido na lei-quadro das entidades reguladoras, aprovada em anexo à Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto [texto]
 
608.    (Orçamento Estado 2015 - Lei n.º 82-B/2014, de 31 de Dezembro)
Orçamento do Estado para 2015 [texto]
 
609.    (Lei n.º 82-E/2014, de 31 de Dezembro)
Procede a uma reforma da tributação das pessoas singulares, orientada para a família, para a simplificação e para a mobilidade social, altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto do Selo, o Estatuto dos Benefícios Fiscais, a lei geral tributária, o Código de Procedimento e de Processo Tributário, o Regime Geral das Infrações Tributárias e o Decreto-Lei n.º 26/99, de 28 de janeiro, e revoga o Decreto-Lei n.º 42/91, de 22 de janeiro [texto]
 
610.    (Lei n.º 82-D/2014, de 31 de Dezembro)
Procede à alteração das normas fiscais ambientais nos sectores da energia e emissões, transportes, água, resíduos, ordenamento do território, florestas e biodiversidade, introduzindo ainda um regime de tributação dos sacos de plástico e um regime de incentivo ao abate de veículos em fim de vida, no quadro de uma reforma da fiscalidade ambiental [texto]
 
611.    (Lei n.º 79/2014, de 19 de Dezembro)
Revê o regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil e procedendo à segunda alteração à Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 158/2006, de 8 de agosto [texto]
 
612.    (Procedimento Especial para o Registo de Propriedade de Veículos - Decreto-Lei n.º 177/2014, de 15 de Dezembro)
Cria o procedimento especial para o registo de propriedade de veículos adquirida por contrato verbal de compra e venda, tendo em vista a regularização da propriedade, e estabelece o regime de apreensão de veículos decorrente do referido procedimento especial [texto]
 
613.    (Homologação e Utilização dos Cintos de Segurança e dos Sistemas de Retenção para Crianças - Decreto-Lei n.º 170-A/2014, de 07 de Novembro)
Estabelece o regime jurídico da homologação e utilização dos cintos de segurança e dos sistemas de retenção para crianças em veículos rodoviários e transpõe a Diretiva de Execução n.º 2014/37/UE, da Comissão, de 27 de fevereiro de 2014 [texto]
 
614.    (Regulamento de Trabalhos Arqueológicos - Decreto-Lei n.º 164/2014, de 04 de Novembro)
Aprova o Regulamento de Trabalhos Arqueológicos [texto]
 
615.    (Decreto-Lei n.º 163/2014, de 31 de Outubro)
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 126-B/2011, de 29 de dezembro, que aprova a Lei Orgânica do Ministério da Administração Interna, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 73/2013, de 31 de maio, que aprova a orgânica da Autoridade Nacional de Proteção Civil [texto]
 
616.    (Decreto-Lei n.º 157/2014, de 24 de Outubro)
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 46/2014, de 28 de julho, transpõe a Diretiva n.º 2013/36/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho, e procede à alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro, ao Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de novembro, às Leis n.os 25/2008, de 5 de junho, e 28/2009, de 19 de junho, e aos Decretos-Leis n.os 260/94, de 22 de outubro, 72/95, de 15 de abril, 171/95, de 18 de julho, 211/98, de 16 de julho, 357-B/2007 e 357-C/2007, de 31 de outubro, 317/2009, de 30 de outubro, e 40/2014, de 18 de março [texto]
 
617.    (Decreto-Lei n.º 151/2014, de 13 de Outubro)
Altera os Decretos-Leis n.º 270/2003, de 28 de outubro, n.º 394/2007, de 31 de dezembro, e n.º 70/2012, de 21 de março, relativos ao transporte ferroviário, que operaram a transposição da Diretiva n.º 2004/49/CE [texto]
 
618.    (Decreto-Lei n.º 146/2014, de 09 de Outubro)
Estabelece as condições em que as empresas privadas concessionárias de estacionamento sujeito ao pagamento de taxa em vias sob jurisdição municipal podem exercer a atividade de fiscalização do estacionamento nas zonas que lhes estão concessionadas [texto]
 
619.    (Regulamento de Registo de Obras Literárias e Artísticas - Decreto-Lei n.º 143/2014, de 26 de Setembro)
Aprova o Regulamento de Registo de Obras Literárias e Artísticas [texto]
 
620.    (Decreto-Lei n.º 141/2014, de 19 de Setembro)
Procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 193/95, de 28 de julho, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a produção cartográfica no território nacional [texto]
 
621.    (Decreto-Lei n.º 136/2014, de 09 de Setembro)
Procede à décima terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação [texto]
 
622.    (Sistemas de Segurança Privada dos Estabelecimentos de Restauração e de Bebidas - Decreto-Lei n.º 135/2014, de 08 de Setembro)
Estabelece o regime jurídico dos sistemas de segurança privada dos estabelecimentos de restauração e de bebidas que disponham de salas ou de espaços destinados a dança ou onde habitualmente se dance [texto]
 
623.    (Regime Jurídico da Exploração dos Estabelecimentos de Alojamento Local - Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de Agosto)
Aprova o regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local [texto]
 
624.    (Lei n.º 69/2014, de 29 de Agosto)
Procede à trigésima terceira alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, criminalizando os maus tratos a animais de companhia, e à segunda alteração à Lei n.º 92/95, de 12 de setembro, sobre proteção aos animais, alargando os direitos das associações zoófilas [texto]
 
625.    (Proteção e Confidencialidade da Informação Genética - Decreto-Lei n.º 131/2014, de 29 de Agosto)
Regulamenta a Lei n.º 12/2005, de 26 de janeiro, no que se refere à proteção e confidencialidade da informação genética, às bases de dados genéticos humanos com fins de prestação de cuidados de saúde e investigação em saúde, às condições de oferta e realização de testes genéticos e aos termos em que é assegurada a consulta de genética médica [texto]
 
626.    (Lei n.º 51/2014, de 25 de Agosto)
Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 189/2000, de 12 de agosto, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 134/2005, de 16 de agosto, à nona alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de agosto, à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de agosto, à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 189/2008, de 24 de setembro, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 145/2009, de 17 de junho, e à quinta alteração ao regime geral das comparticipações do Estado no preço dos medicamentos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 48-A/2010, de 13 de maio [texto]
 
627.    (Decreto-Lei n.º 127/2014, de 22 de Agosto)
Estabelece o regime jurídico a que ficam sujeitos a abertura, a modificação e o funcionamento dos estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde [texto]
 
628.    (Estatutos da Autoridade da Concorrência - Decreto-Lei n.º 125/2014, de 18 de Agosto)
Aprova os estatutos da Autoridade da Concorrência, adaptando-os ao regime estabelecido na lei-quadro das entidades reguladoras, aprovada pela Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto [texto]
 
629.    (Lei Orgânica n.º 4/2014, de 13 de Agosto)
Quinta alteração à Lei n.º 30/84, de 5 de setembro, que aprova a Lei Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa [texto]
 
630.    (Regime do Segredo de Estado - Lei Orgânica n.º 2/2014, de 06 de Agosto)
Aprova o Regime do Segredo de Estado, procede à vigésima primeira alteração ao Código de Processo Penal e à trigésima primeira alteração ao Código Penal e revoga a Lei n.º 6/94, de 7 de abril [texto]
 
631.    (Decreto-Lei n.º 117/2014, de 05 de Agosto)
Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro, que regula o acesso às prestações do Serviço Nacional de Saúde por parte dos utentes, no que respeita ao regime de taxas moderadoras e à aplicação dos regimes especiais de benefícios [texto]
 
632.    (Decreto-Lei n.º 114-A/2014, de 01 de Agosto)
Altera o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro, procedendo a alterações ao regime previsto no Título VIII relativo à aplicação de medidas de resolução, e transpondo parcialmente a Diretiva n.º 2014/59/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio, que estabelece um enquadramento para a recuperação e a resolução de instituições de crédito e de empresas de investimento [texto]
 
633.    (Lei n.º 47/2014, de 28 de Julho)
Procede à quarta alteração à Lei n.º 24/96, de 31 de julho, que estabelece o regime legal aplicável à defesa dos consumidores, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, transpondo parcialmente a Diretiva n.º 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011 [texto]
 
634.    (Critérios de Classificação e Desclassificação de Arvoredo de Interesse Público - Portaria n.º 124/2014, de 24 de Junho)
Estabelece os critérios de classificação e desclassificação de arvoredo de interesse público, os procedimentos de instrução e de comunicação e define o modelo de funcionamento do Registo Nacional do Arvoredo de Interesse Público [texto]
 
635.    (Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas - Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho)
Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas [texto]
 
636.    (Lei de Bases Gerais da Política Pública de Solos, de Ordenamento do Território e de Urbanismo - Lei n.º 31/2014, de 30 de Maio)
Lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo [texto]
 
637.    (Procedimento Extrajudicial Pré-executivo - Lei n.º 32/2014, de 30 de Maio)
Aprova o procedimento extrajudicial pré-executivo [texto]
 
638.    (Lei n.º 28/2014, de 19 de Maio)
Primeira alteração à Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro, que estabelece os princípios de ação do Estado no quadro do fomento, desenvolvimento e proteção da arte do cinema e das atividades cinematográficas e audiovisuais, e ao Decreto-Lei n.º 9/2013, de 24 de janeiro, que regula a liquidação, a cobrança, o pagamento e a fiscalização das taxas previstas na Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro [texto]
 
639.    (Regulamento (UE) n.º 542/2014, de 15 de Maio)
Altera o Regulamento (UE) n.º 1215/2012, no que diz respeito às regras a aplicar em relação ao Tribunal Unificado de Patentes e ao Tribunal de Justiça do Benelux [texto]
 
640.    (Modelo de Diretiva Antecipada de Vontade - Portaria n.º 104/2014, de 15 de Maio)
Aprova o modelo de diretiva antecipada de vontade [texto]
 
641.    (Estatutos da Autoridade da Mobilidade e dos Transportes - Decreto-Lei n.º 78/2014, de 14 de Maio)
Aprova os estatutos da Autoridade da Mobilidade e dos Transportes, na sequência da Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto, que aprova a lei-quadro das entidades administrativas independentes com funções de regulação da atividade económica dos setores privado, público e cooperativo, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 11/2014, de 22 de janeiro, que aprova a Lei Orgânica do Ministério da Economia [texto]
 
642.    (Decreto-Lei n.º 73/2014, de 13 de Maio)
Aprova um conjunto de medidas de simplificação e modernização administrativa, procedendo à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril [texto]
 
643.    (Decreto-Lei n.º 71/2014, de 12 de Maio)
Procede à terceira alteração à Lei n.º 37/2011, de 22 de junho, que simplifica os procedimentos aplicáveis à transmissão e à circulação de produtos relacionados com a defesa, transpondo a Diretiva n.º 2014/18/UE, da Comissão, de 29 de janeiro de 2014 [texto]
 
644.    (Regime Jurídico da Gestão de Resíduos de Equipamentos Elétricos e Eletrónicos - Decreto-Lei n.º 67/2014, de 07 de Maio)
Aprova o regime jurídico da gestão de resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos, transpondo a Diretiva n.º 2012/19/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 152-D/2017, de 11 de Dezembro!]
 [texto]
 
645.    (Regulamenta a organização e funcionamento do Registo Nacional do Testamento Vital (RENTEV) - Portaria n.º 96/2014, de 05 de Maio)
Regulamenta a organização e funcionamento do Registo Nacional do Testamento Vital (RENTEV) [texto]
 
646.    (Lei n.º 26/2014, de 05 de Maio)
Procede à primeira alteração à Lei n.º 27/2008, de 30 de junho, que estabelece as condições e procedimentos de concessão de asilo ou proteção subsidiária e os estatutos de requerente de asilo, de refugiado e de proteção subsidiária, transpondo as Diretivas n.os 2011/95/UE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro, 2013/32/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho, e 2013/33/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho [texto]
 
647.    (Base de Dados e Dados Pessoais no Regime de Exercício de Actividade de Segurança Privada - Lei n.º 23/2014, de 28 de Abril)
Regula a base de dados e os dados pessoais registados objeto de tratamento informático no âmbito do regime de exercício da atividade de segurança privada, aprovado pela Lei n.º 34/2013, de 16 de maio [texto]
 
648.    (Lei da Investigação Clínica - Lei n.º 21/2014, de 16 de Abril)
Aprova a lei da investigação clínica [texto]
 
649.    (Lei n.º 20/2014, de 15 de Abril)
Procede à primeira alteração à Lei n.º 36/2003, de 22 de agosto, em cumprimento da Decisão n.º 2009/426/JAI, do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa ao reforço da EUROJUST e que altera a Decisão n.º 2002/187/JAI, relativa à criação da EUROJUST a fim de reforçar a luta contra as formas graves de criminalidade [texto]
 
650.    (As Bases da Política de Ambiente - Lei n.º 19/2014, de 14 de Abril)
Define as bases da política de ambiente [texto]
 
651.    (Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional - Lei n.º 17/2014, de 10 de Abril)
Estabelece as Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional [texto]
 
652.    (Direitos e Deveres do Utente dos Serviços de Saúde - Lei n.º 15/2014, de 21 de Março)
Lei consolidando a legislação em matéria de direitos e deveres do utente dos serviços de saúde [texto]
 
653.    (Decreto-Lei n.º 40/2014, de 18 de Março)
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 6/2014, de 12 de fevereiro, aprova as medidas nacionais necessárias à aplicação em Portugal do Regulamento (UE) n.º 648/2012, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações, incluindo o respetivo regime sancionatório, e altera o Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de novembro [texto]
 
654.    (Regime Jurídico do Ensino da Condução - Lei n.º 14/2014, de 18 de Março)
Aprova o regime jurídico do ensino da condução, regulando o acesso e o exercício da atividade de exploração de escolas de condução e das profissões de instrutor de condução e de diretor de escola de condução e a certificação das respetivas entidades formadoras [texto]
 
655.    (Decreto-Lei n.º 37/2014, de 14 de Março)
Altera o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 138/2012, de 5 de julho, e transpõe as Diretivas n.º 2012/36/UE, da Comissão, de 19 de novembro de 2012, n.º 2013/22/UE, do Conselho, de 13 de maio de 2013 e n.º 2013/47/UE, da Comissão, de 2 de outubro de 2013, que alteram a Diretiva n.º 2006/126/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, relativa à carta de condução [texto]
 
656.    (Desmaterialização dos Procedimentos inerentes ao Policiamento de Espetáculos Desportivos - Portaria n.º 55/2014, de 06 de Março)
Regulamenta a desmaterialização dos procedimentos inerentes ao policiamento de espetáculos desportivos, definindo os requisitos, as condições e as regras de funcionamento e de utilização da plataforma informática de requisição de policiamento de espetáculos desportivos [texto]
 
657.    (Estatutos da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos (ERSAR) - Lei n.º 10/2014, de 06 de Março)
Aprova os Estatutos da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos [texto]
 
658.    (Decreto-Lei n.º 27/2014, de 18 de Fevereiro)
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 127/2005, de 5 de agosto, que estabelece o regime de criação das zonas de intervenção florestal, bem como os princípios reguladores da sua constituição, funcionamento e extinção, e à segunda alteração do Decreto-Lei n.º 16/2009, de 14 de janeiro, que aprova o regime jurídico dos planos de ordenamento, de gestão e de intervenção de âmbito florestal [texto]
 
659.    (Funcionamento dos Espetáculos de Natureza Artística - Instalação e Fiscalização - Decreto-Lei n.º 23/2014, de 14 de Fevereiro)
Aprova o regime de funcionamento dos espetáculos de natureza artística e de instalação e fiscalização dos recintos fixos destinados à sua realização bem como o regime de classificação de espetáculos de natureza artística e de divertimentos públicos, conformando-o com a disciplina do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpôs a Diretiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno [texto]
 
660.    (Contratos Celebrados à Distância e Fora do Estabelecimento Comercial - Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro)
Transpõe a Diretiva n.º 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativa aos direitos dos consumidores [texto]
 
661.    (Intercâmbio Transfronteiriço de Informações Relativas a Infrações Rodoviárias - Lei n.º 4/2014, de 07 de Fevereiro)
Estabelece os princípios e as regras do intercâmbio transfronteiriço de informações relacionadas com a prática de infrações rodoviárias com utilização de veículo matriculado num Estado membro distinto daquele onde a infração foi cometida, e transpõe a Diretiva n.º 2011/82/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro, que visa facilitar o intercâmbio transfronteiriço de informações sobre infrações às regras de trânsito relacionadas com a segurança rodoviária
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 49/2017, de 10 de Julho!]
 [texto]
 
662.    (Lei Orgânica do Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia - Decreto-Lei n.º 17/2014, de 04 de Fevereiro)
Aprova a Lei Orgânica do Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia [texto]
 
663.    (Lei n.º 3/2014, de 28 de Janeiro)
Procede à segunda alteração à Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, que aprova o regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 116/97, de 12 de maio, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 93/103/CE, do Conselho, de 23 de novembro, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde no trabalho a bordo dos navios de pesca [texto]
 
664.    (Convenção Europeia sobre o Exercício dos Direitos das Crianças - Resolução da AR n.º 7/2014, de 27 de Janeiro)
Aprova a Convenção Europeia sobre o Exercício dos Direitos das Crianças, adotada em Estrasburgo, em 25 de janeiro de 1996 [texto]
 
665.    (Incompatibilidades dos Membros das Comissões e Grupos de trabalho do Serviço Nacional de Saúde - Decreto-Lei n.º 14/2014, de 22 de Janeiro)
Estabelece o regime jurídico das incompatibilidades dos membros das Comissões, de grupos de trabalho, de júris de procedimentos pré-contratuais, e consultores que apoiam os respetivos júris, ou que participam na escolha, avaliação, emissão de normas e orientações de caráter clínico, elaboração de formulários, nas áreas do medicamento e do dispositivo médico no âmbito dos estabelecimentos e serviços do Serviço Nacional de Saúde, independentemente da sua natureza jurídica, bem como dos serviços e organismos do Ministério da Saúde [texto]
 
666.    (Lei Orgânica do Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social - Decreto-Lei n.º 167-C/2013, de 31 de Dezembro)
Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social [texto]
 
667.    (Orçamento Estado 2014 - Lei n.º 83-C/2013, de 31 de Dezembro)
Orçamento do Estado para 2014 [texto]
 
668.    (Lei n.º 83-A/2013, de 30 de Dezembro)
Primeira alteração à Lei n.º 4/2007, de 16 de janeiro, que aprova as bases gerais do sistema de segurança social [texto]
 
669.    (Regime Aplicável às Práticas Individuais Restritivas do Comércio - Decreto-Lei n.º 166/2013, de 27 de Dezembro)
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 31/2013, de 10 de maio, aprova o regime aplicável às práticas individuais restritivas do comércio [texto]
 
670.    (Regulamento(UE) n.º 1352/2013, de 04 de Dezembro)
Estabelece os formulários previstos no Regulamento (UE) n.º 608/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à intervenção das autoridades aduaneiras para assegurar o cumprimento da legislação sobre os direitos de propriedade intelectual [texto]
 
671.    (Portaria n.º 350/2013, de 03 de Dezembro)
Primeira alteração à Portaria n.º 331-A/2009, de 30 de março, que regulamenta a consulta, por meios eletrónicos, de informação referente à identificação do executado e dos seus bens e da citação eletrónica de instituições públicas, em matéria de ação executiva [texto]
 
672.    (Regime Jurídico da Requalificação de Trabalhadores em Funções Públicas - Lei n.º 80/2013, de 28 de Novembro)
Estabelece o regime jurídico da requalificação de trabalhadores em funções públicas visando a melhor afetação dos recursos humanos da Administração Pública, e procede à nona alteração à Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 74/70, de 2 de março, à décima segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, revogando a Lei n.º 53/2006, de 7 de dezembro
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 25/2017, de 30 de Maio!]
 [texto]
 
673.    (Serviço Competente para Organizar a Lista de Mediadores de Conflitos - Portaria n.º 344/2013, de 27 de Novembro)
Define o serviço competente para organizar a lista de mediadores de conflitos, bem como os requisitos de inscrição, a forma de acesso e divulgação da mesma [texto]
 
674.    (Certificação de Entidades Formadoras de Cursos de Mediação de Conflitos - Portaria n.º 345/2013, de 27 de Novembro)
Regula o regime aplicável à certificação de entidades formadoras de cursos de mediação de conflitos e revoga a Portaria n.º 237/2010, de 29 de abril [texto]
 
675.    (Decreto-Lei n.º 160/2013, de 19 de Novembro)
Procede à primeira alteração à Lei n.º 17/2012, de 26 de abril, que estabelece o regime jurídico aplicável à prestação de serviços postais, em plena concorrência, no território nacional, bem como de serviços internacionais com origem ou destino no território nacional, e à quarta alteração às bases da concessão do serviço postal universal, aprovadas pelo Decreto-Lei n.º 448/99, de 4 de novembro [texto]
 
676.    (Sistema de Acompanhamento de Projetos de Investimento - Decreto-Lei n.º 154/2013, de 05 de Novembro)
Institui o sistema de acompanhamento de projetos de investimento, e procede à criação do Conselho Interministerial para o Investimento e da Comissão Permanente de Apoio ao Investidor [texto]
 
677.    (Avaliação de Impacte Ambiental (AIA) - Decreto-Lei n.º 151-B/2013, de 31 de Outubro)
Estabelece o regime jurídico da avaliação de impacte ambiental (AIA) dos projetos públicos e privados suscetíveis de produzirem efeitos significativos no ambiente, transpondo a Diretiva n.º 2011/92/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente [texto]
 
678.    (Decreto-Lei n.º 135/2013, de 04 de Outubro)
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 82/2009, de 2 de abril, que estabelece as regras de designação, competência e funcionamento das entidades que exercem o poder de autoridade de saúde [texto]
 
679.    (Regime Jurídico do Sector Público Empresarial - Decreto-Lei n.º 133/2013, de 03 de Outubro)
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 18/2013, de 18 de fevereiro, aprova o novo regime jurídico do sector público empresarial [texto]
 
680.    (Regime Jurídico das Autarquias Locais - Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro)
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico [texto]
 
681.    (Tribunal Arbitral do Desporto - Lei n.º 74/2013, de 06 de Setembro)
Cria o Tribunal Arbitral do Desporto e aprova a respetiva lei [texto]
 
682.    (Decreto-Lei n.º 128/2013, de 05 de Setembro)
Procede à oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de agosto, que estabelece o regime jurídico dos medicamentos de uso humano, à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de agosto, que estabelece o regime jurídico das farmácias de oficina, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 20/2013, de 14 de fevereiro, transpondo as Diretivas n.os 2009/35/CE, de 23 de abril de 2009, 2011/62/UE, de 8 de junho de 2011, e 2012/26/UE, de 25 de outubro de 2012 [texto]
 
683.    (Regime Financeiro das Autarquias Locais e Entidades Intermunicipais - Lei n.º 73/2013, de 03 de Setembro)
Estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais [texto]
 
684.    (Lei n.º 72/2013, de 03 de Setembro)
Décima terceira alteração ao Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio, e primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de fevereiro [texto]
 
685.    (Decreto-Lei n.º 125/2013, de 30 de Agosto)
Altera o Código do Registo Predial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 224/84, de 6 de julho, o Decreto-Lei n.º 263-A/2007, de 23 de julho e o Código do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 207/95, de 14 de agosto [texto]
 
686.    (Decreto-Lei n.º 127/2013, de 30 de Agosto)
Estabelece o regime de emissões industriais aplicável à prevenção e ao controlo integrados da poluição, bem como as regras destinadas a evitar e ou reduzir as emissões para o ar, a água e o solo e a produção de resíduos, transpondo a Diretiva n.º 2010/75/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, relativa às emissões industriais (prevenção e controlo integrados da poluição) [texto]
 
687.    (Portaria n.º 283/2013, de 30 de Agosto)
Altera as Portarias n.os 621/2008, de 18 de julho, que regulamenta os pedidos de registo predial, 1535/2008, de 30 de dezembro, que regulamenta o depósito eletrónico de documentos particulares autenticados e o pedido online de atos de registo predial e 99/2008, de 31 de janeiro, que regulamenta a promoção online de atos de registo de veículos, a certidão online de registo de veículos, a promoção de atos de registo de veículos pelo vendedor que tenha por atividade principal a compra de veículo para revenda, a promoção de atos de registo de veículos pelo vendedor que proceda com carácter de regularidade à transmissão da propriedade de veículos e a promoção online do registo da penhora de veículos [texto]
 
688.    (Regulamenta Vários Aspetos das Ações Executivas Cíveis - Portaria n.º 282/2013, de 29 de Agosto)
Regulamenta vários aspetos das ações executivas cíveis [texto]
 
689.    (Lei-quadro das Entidades Reguladoras - Lei n.º 67/2013, de 28 de Agosto)
Lei-quadro das entidades administrativas independentes com funções de regulação da atividade económica dos setores privado, público e cooperativo [texto]
 
690.    (Processamento dos Atos e os Termos do Processo de Inventário - Portaria n.º 278/2013, de 26 de Agosto)
Regulamenta o processamento dos atos e os termos do processo de inventário no âmbito do Regime Jurídico do Processo de Inventário aprovado pela Lei n.º 23/2013, de 5 de março [texto]
 
691.    (Tramitação Eletrónica dos Processos Judiciais - Portaria n.º 280/2013, de 26 de Agosto)
Regula vários aspetos da tramitação eletrónica dos processos judiciais [texto]
 
692.    (Portaria n.º 279/2013, de 26 de Agosto)
Altera as Portarias n.os 312/2009 e 313/2009, de 30 de março, e 202/2011, de 20 de maio, no âmbito do novo Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho [texto]
 
693.    (Lei da Organização do Sistema Judiciário - Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto)
Lei da Organização do Sistema Judiciário [texto]
 
694.    (Regulamento de Notificação Obrigatória de Doenças Transmissíveis - Portaria n.º 248/2013, de 05 de Agosto)
Aprova o regulamento de notificação obrigatória de doenças transmissíveis e outros riscos em saúde pública [texto]
 
695.    (Lei n.º 54/2013, de 31 de Julho)
Primeira alteração à Lei n.º 78/2001, de 13 de julho (Lei de organização, competência e funcionamento dos julgados de paz), aperfeiçoando alguns aspetos de organização e funcionamento dos julgados de paz [texto]
 
696.    (Lei n.º 52/2013, de 25 de Julho)
Procede à segunda alteração à Lei n.º 39/2009, de 30 de julho, que estabelece o regime jurídico do combate à violência, ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos, de forma a possibilitar a realização dos mesmos com segurança [texto]
 
697.    (Lei n.º 51/2013, de 24 de Julho)
Procede à primeira alteração à Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2013), à alteração do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, do Código dos Impostos Especiais de Consumo, do Estatuto dos Benefícios Fiscais, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 172/94, de 25 de junho, e à Lei n.º 28/2012, de 31 de julho, e à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro [texto]
 
698.    (Regime Jurídico Aplicável às Ações de Arborização e Rearborização - Decreto-Lei n.º 96/2013, de 19 de Julho)
Estabelece o regime jurídico a que estão sujeitas, no território continental, as ações de arborização e rearborização com recurso a espécies florestais [texto]
 
699.    (Lei n.º 46/2013, de 04 de Julho)
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 315/2009, de 29 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 260/2012, de 12 de dezembro, que aprovou o regime jurídico da criação, reprodução e detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos, enquanto animais de companhia, reforçando os requisitos da sua detenção e os regimes penal e contraordenacional [texto]
 
700.    (Código de Processo Civil (Novo) - Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho)
Aprova o Código de Processo Civil [texto]
 
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