Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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701.    (Conselho de Fiscalização da Base de Dados de Perfis de ADN - Organização e Funcionamento - Lei n.º 40/2013, de 25 de Junho)
Aprova a lei de organização e funcionamento do conselho de fiscalização da base de dados de perfis de ADN e procede à primeira alteração à Lei n.º 5/2008, de 12 de fevereiro [texto]
 
702.    (Decreto-Lei n.º 84/2013, de 25 de Junho)
Procede à terceira alteração aos Estatutos da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos, com vista a completar a transposição das Diretivas n.os 2009/72/CE e 2009/73/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelecem as regras comuns para o mercado interno da eletricidade e do gás natural, respetivamente, e revogam as Diretivas n.os 2003/54/CE e 2003/55/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2003 [texto]
 
703.    (Decreto-Lei n.º 82/2013, de 17 de Junho)
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, introduz um conjunto de medidas de incentivo ao investimento [texto]
 
704.    (Novo Regime de Exercício da Atividade Pecuária - Decreto-Lei n.º 81/2013, de 14 de Junho)
Aprova o novo regime de exercício da atividade pecuária e altera os Decretos-Leis n.º 202/2004, de 18 de agosto, e n.º 142/2006, de 27 de julho [texto]
 
705.    (Intervenção das Autoridades Aduaneiras para Cumprimento dos Direitos de Propriedade Intelectual - Regulamento(UE) n.º 608/2013, de 12 de Junho)
Intervenção das autoridades aduaneiras para assegurar o cumprimento da legislação sobre os direitos de propriedade intelectual e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1383/2003 do Conselho [texto]
 
706.    (Regime de Garantia de Qualidade e Segurança dos Órgãos de Origem Humana - Lei n.º 36/2013, de 12 de Junho)
Aprova o regime de garantia de qualidade e segurança dos órgãos de origem humana destinados a transplantação no corpo humano, de forma a assegurar um elevado nível de proteção da saúde humana, transpondo a Diretiva n.º 2010/53/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de julho, relativa a normas de qualidade e segurança dos órgãos humanos destinados a transplantação [texto]
 
707.    (Autoridade Nacional de Proteção Civil - Decreto-Lei n.º 73/2013, de 31 de Maio)
Aprova a orgânica da Autoridade Nacional de Proteção Civil
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 45/2019, de 01 de Abril!]
 [texto]
 
708.    (Regime do Exercício da Atividade de Segurança Privada - Lei n.º 34/2013, de 16 de Maio)
Estabelece o regime do exercício da atividade de segurança privada e procede à primeira alteração à Lei n.º 49/2008, de 27 de agosto (Lei de Organização da Investigação Criminal) [texto]
 
709.    (Regime Jurídico dos Organismos de Investimento Coletivo (NRJOIC) - Decreto-Lei n.º 63-A/2013, de 10 de Maio)
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 25/2013, de 8 de abril, aprova o novo Regime Jurídico dos Organismos de Investimento Coletivo, transpõe as Diretivas n.os 2009/65/CE, de 13 de julho de 2009, 2010/43/UE, de 1 de julho de 2010, 2010/44/UE, de 1 de julho de 2010, e parcialmente, a Diretiva n.º 2010/78/UE, de 24 de novembro de 2010, e procede ainda à introdução de alterações ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras e ao Código dos Valores Mobiliários
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 16/2015, de 24 de Fevereiro!]
 [texto]
 
710.    (Utilização do Sistema de Contraordenações de trânsito - SCOT - Portaria n.º 254/2013, de 26 de Abril)
Utilização do Sistema de Contraordenações de trânsito, gerido pela ANSR, pelas câmaras municipais, polícias municipais e empresas públicas municipais [texto]
 
711.    (Princípios Gerais Aplicáveis à Mediação - Mediação Civil e Comercial - Lei n.º 29/2013, de 19 de Abril)
Estabelece os princípios gerais aplicáveis à mediação realizada em Portugal, bem como os regimes jurídicos da mediação civil e comercial, dos mediadores e da mediação pública [texto]
 
712.    (Decreto-Lei n.º 56/2013, de 19 de Abril)
Procede à segunda alteração à Lei n.º 37/2011, de 22 de junho, que simplifica os procedimentos aplicáveis à transmissão e à circulação de produtos relacionados com a defesa, transpondo a Diretiva n.º 2012/47/UE, da Comissão, de 14 de dezembro de 2012 [texto]
 
713.    (Prevenção e Proteção Contra a Publicidade e Comércio das Novas Substâncias Psicoativas - Decreto-Lei n.º 54/2013, de 17 de Abril)
Procede à definição do regime jurídico da prevenção e proteção contra a publicidade e comércio das novas substâncias psicoativas [texto]
 
714.    (Regime de Disponibilização, Venda e Consumo de Bebidas Alcoólicas - Decreto-Lei n.º 50/2013, de 16 de Abril)
Cria um novo regime de disponibilização, venda e consumo de bebidas alcoólicas em locais públicos e em locais abertos ao público [texto]
 
715.    (Regime Jurídico-laboral dos Serviços Periféricos Externos do MNE - Decreto-Lei n.º 47/2013, de 05 de Abril)
No uso da autorização legislativa conferida pela Lei n.º 8/2013, de 22 de janeiro, aprova o regime jurídico-laboral dos trabalhadores dos serviços periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, incluindo os trabalhadores das residências oficiais do Estado, alterando a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, e o Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas, aprovado pela Lei n.º 58/2008, de 9 de setembro [texto]
 
716.    (Decreto-Lei n.º 42-A/2013, de 28 de Março)
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 133/2009, de 2 de junho, relativo ao Regime do Crédito ao Consumo, e transpõe a Diretiva n.º 2011/90/UE da Comissão, de 14 de novembro, que estabelece os pressupostos adicionais para o cálculo da taxa anual de encargos efetiva global [texto]
 
717.    (Dec. Regulamentar n.º 2/2013, de 18 de Março)
Procede à primeira alteração ao Decreto Regulamentar n.º 84/2007, de 5 de novembro, que regulamenta a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros do território nacional [texto]
 
718.    (Decreto-Lei n.º 36/2013, de 11 de Março)
Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2013 [texto]
 
719.    (Regime Jurídico do Processo de Inventário - Lei n.º 23/2013, de 05 de Março)
Aprova o regime jurídico do processo de inventário, altera o Código Civil, o Código do Registo Predial, o Código do Registo Civil e o Código de Processo Civil
- [NOTA de edição - Este diploma foi revogado pela Lei 117/2019 de 13 de setembro, mantendo-se, no entanto, aplicável aos processos de inventário pendentes em cartório notarial à data da sua entrada em vigor, nos termos dos nºs 2 e 3 do artigo 11º da referida Lei!]
 [texto]
 
720.    (Lei n.º 17/2013, de 18 de Fevereiro)
Terceira alteração à Lei n.º 9/91, de 9 de abril (Estatuto do Provedor de Justiça) [texto]
 
721.    (Decreto-Lei n.º 20/2013, de 14 de Fevereiro)
Procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de agosto, que estabelece o regime jurídico dos medicamentos de uso humano, transpondo a Diretiva n.º 2010/84/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de dezembro de 2010 [texto]
 
722.    (Decreto-Lei n.º 18/2013, de 06 de Fevereiro)
Transpõe a Diretiva n.º 2010/78/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010 («Diretiva Omnibus I»), no que se refere às competências da Autoridade Bancária Europeia, da Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma e da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados, bem como a Diretiva n.º 2010/73/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que altera as Diretivas n.º 2003/71/CE, e n.º 2004/109/CE [texto]
 
723.    (Regime Sancionatório do Setor Energético - Lei n.º 9/2013, de 28 de Janeiro)
Aprova o regime sancionatório do setor energético, transpondo, em complemento com a alteração aos Estatutos da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos, as Diretivas n.os 2009/72/CE e 2009/73/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelecem regras comuns para o mercado interno da eletricidade e do gás natural e revogam, as Diretivas n.os 2003/54/CE e 2003/55/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2003 [texto]
 
724.    (Convenção de Istambul - Resolução da AR n.º 4/2013, de 21 de Janeiro)
Aprova a Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência contra as Mulheres e a Violência Doméstica, adotada em Istambul, a 11 de maio de 2011 [texto]
 
725.    (Criação, Organização e Funcionamento das Associações Públicas Profissionais - Lei n.º 2/2013, de 10 de Janeiro)
Estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais [texto]
 
726.    (Orçamento Estado 2013 - Lei n.º 66-B/2012, de 31 de Dezembro)
Orçamento do Estado para 2013 [texto]
 
727.    (Decreto-Lei n.º 266-D/2012, de 31 de Dezembro)
Procede à primeira alteração aos Decretos-Leis n.os 176/2009, de 4 de agosto, e 177/2009, de 4 de agosto, estabelecendo regras de organização do tempo de trabalho médico e de transição dos trabalhadores médicos já integrados na carreira especial médica para o regime de trabalho que corresponde a 40 horas semanais e definido as áreas de exercício profissional da carreira especial médica [texto]
 
728.    (Decreto-Lei n.º 266-B/2012, de 31 de Dezembro)
Estabelece o regime de determinação do nível de conservação dos prédios urbanos ou frações autónomas, arrendados ou não, para os efeitos previstos em matéria de arrendamento urbano, de reabilitação urbana e de conservação do edificado, e que revoga os Decretos-Leis n.ºs 156/2006, de 8 de agosto, e 161/2006, de 8 de agosto [texto]
 
729.    (Decreto-Lei n.º 260/2012, de 12 de Dezembro)
Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de outubro, que estabelece as normas legais tendentes a pôr em aplicação em Portugal a Convenção Europeia para a Proteção dos Animais de Companhia, conformando-o com a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram para a ordem jurídica interna as Diretivas n.os 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro, relativa aos serviços no mercado interno, à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 142/2006, de 27 de julho, à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 255/2009, de 24 de setembro, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 79/2011, de 20 de junho [texto]
 
730.    (Decreto-Lei n.º 250/2012, de 23 de Novembro)
Introduz alterações no Código do Registo Comercial, no Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de março, e no Regime do Registo Nacional de Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 129/98, de 13 de maio, alterando o regime do incumprimento da obrigação do registo da prestação de contas [texto]
 
731.    (Decreto-Lei n.º 249/2012, de 21 de Novembro)
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho, que define o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território continental [texto]
 
732.    (Decreto-Lei n.º 242/2012, de 07 de Novembro)
No uso de autorização concedida pela Lei n.º 34/2012, de 23 de agosto, transpõe a Diretiva n.º 2009/110/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro, relativa ao acesso à atividade das instituições de moeda eletrónica, ao seu exercício e à sua supervisão prudencial, que altera as Diretivas n.os 2005/60/CE e 2006/48/CE e revoga a Diretiva n.º 2000/46/CE [texto]
 
733.    (Decreto-Lei n.º 240/2012, de 06 de Novembro)
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 252/2000, de 16 de outubro, que aprova a Lei Orgânica do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras [texto]
 
734.    (Decreto-Lei n.º 239/2012, de 02 de Novembro)
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto, que estabelece o Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional [texto]
 
735.    (Aprova os Modelos de Certificado de Óbito e outros a disponibilizar pelo SICO - Portaria n.º 334/2012, de 23 de Outubro)
Aprova os modelos de certificado de óbito e de certificado de óbito fetal e neonatal e os modelos de boletim de informação clínica e do formulário eletrónico para introdução dos dados resultantes de autópsia clínica, de autópsia médico-legal ou de perícia médico-legal a ela associada [texto]
 
736.    (Cria uma Plataforma Disponível na Internet para Acesso ao SICO - Portaria n.º 329/2012, de 22 de Outubro)
Cria uma plataforma disponível na Internet, através de uma ligação segura (https) e mediante a atribuição de perfis de acesso por parte da entidade responsável pelo tratamento da base de dados para o acesso ao Sistema de Informação dos Certificados de Óbito (SICO) [texto]
 
737.    (Modelo de Guia de Transporte e de Boletim de Óbito para efeitos de Remoção e Transporte do Cadáver - Portaria n.º 330/2012, de 22 de Outubro)
Aprova o modelo de guia de transporte para efeitos de remoção e transporte do cadáver e o modelo de boletim de óbito, a disponibilizar eletronicamente através do Sistema de Informação dos Certificados de Óbito (SICO) [texto]
 
738.    (Define os Termos de Transmissão Eletrónica de Dados ao Ministério Público - Portaria n.º 331/2012, de 22 de Outubro)
Define os termos de transmissão eletrónica de dados ao Ministério Público através de mecanismos automáticos de interoperabilidade das informações registadas no Sistema de Informação dos Certificados de Óbito (SICO) [texto]
 
739.    (Protocolo de Colaboração entre a D.G. de Saúde e a P.G.R. no Âmbito do SICO - Protocolo n.º /2012, de 03 de Outubro)
Nos termos do n.º 2 do Artigo 7.º da Lei n.º 15/2012 de 3 de abril, é celebrado o presente Protocolo entre a Direcção-Geral da Saúde e a Procuradoria-Geral da República, para estabelecimento dos termos e condições em que se realizam as operações de tratamento de dados na aplicação do Sistema de Informação dos Certificados de Óbito (SICO). [texto]
 
740.    (Lei Orgânica da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais - Decreto-Lei n.º 215/2012, de 28 de Setembro)
Aprova a Lei orgânica da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais [texto]
 
741.    (Define os Meios de Prevenção e Combate ao Furto e de Recetação de Metais não Preciosos - Lei n.º 54/2012, de 06 de Setembro)
Define os meios de prevenção e combate ao furto e de recetação de metais não preciosos com valor comercial e prevê mecanismos adicionais e de reforço no âmbito da fiscalização da atividade de gestão de resíduos [texto]
 
742.    (Princípios de Ação do Estado na Proteção da Arte do Cinema e Audiovisual - Lei n.º 55/2012, de 06 de Setembro)
Estabelece os princípios de ação do Estado no quadro do fomento, desenvolvimento e proteção da arte do cinema e das atividades cinematográficas e audiovisuais [texto]
 
743.    (Estatuto do Aluno e Ética Escolar - Lei n.º 51/2012, de 05 de Setembro)
Aprova o Estatuto do Aluno e Ética Escolar, que estabelece os direitos e os deveres do aluno dos ensinos básico e secundário e o compromisso dos pais ou encarregados de educação e dos restantes membros da comunidade educativa na sua educação e formação, revogando a Lei n.º 30/2002, de 20 de dezembro [texto]
 
744.    (Regime Jurídico da Classificação de Arvoredo de Interesse Público - Lei n.º 53/2012, de 05 de Setembro)
Aprova o regime jurídico da classificação de arvoredo de interesse público (revoga o Decreto-Lei n.º 28 468, de 15 de fevereiro de 1938) [texto]
 
745.    (Composição e Coordenação do Gabinete de Recuperação de Ativos - Portaria n.º 269/2012, de 03 de Setembro)
Fixa a composição e coordenação do Gabinete de Recuperação de Ativos [texto]
 
746.    (Lei n.º 46/2012, de 29 de Agosto)
Transpõe a Diretiva n.º 2009/136/CE, na parte que altera a Diretiva n.º 2002/58/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de julho, relativa ao tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no setor das comunicações eletrónicas, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 41/2004, de 18 de agosto, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro [texto]
 
747.    (Estatuto do Pessoal Dirigente das Câmaras Municipais - Lei n.º 49/2012, de 29 de Agosto)
Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado [texto]
 
748.    (Decreto-Lei n.º 204/2012, de 29 de Agosto)
Procede à simplificação do regime de instalação e funcionamento dos recintos de espetáculos e de divertimentos públicos e do regime de acesso, exercício e fiscalização de várias atividades de controlo municipal e altera os Decretos-Leis n.os 309/2002, de 16 de dezembro, e 310/2002, de 18 de dezembro [texto]
 
749.    (Lei Antidopagem no Desporto - Lei n.º 38/2012, de 28 de Agosto)
Aprova a lei antidopagem no desporto, adotando na ordem jurídica interna as regras estabelecidas no Código Mundial Antidopagem
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Lei n.º 81/2021, de 30 de Novembro!]
 [texto]
 
750.    (Técnico Superior de Segurança no Trabalho - Lei n.º 42/2012, de 28 de Agosto)
Aprova os regimes de acesso e de exercício das profissões de técnico superior de segurança no trabalho e de técnico de segurança no trabalho [texto]
 
751.    (Decreto-Lei n.º 198/2012, de 24 de Agosto)
Estabelece medidas de controlo da emissão de faturas e outros documentos com relevância fiscal, define a forma da sua comunicação à Autoridade Tributária e Aduaneira e cria um incentivo de natureza fiscal à exigência daqueles documentos por adquirentes pessoas singulares [texto]
 
752.    (Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto)
Procede à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil, o Código de Processo Civil e a Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro [texto]
 
753.    (Lei n.º 32/2012, de 14 de Agosto)
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, que estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana, e à 54.ª alteração ao Código Civil, aprovando medidas destinadas a agilizar e a dinamizar a reabilitação urbana [texto]
 
754.    (Lei n.º 29/2012, de 09 de Agosto)
Primeira alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprovou o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional [texto]
 
755.    (Planos de Ordenamento da Orla Costeira - POOC - Decreto-Lei n.º 159/2012, de 24 de Julho)
Regula a elaboração e a implementação dos planos de ordenamento da orla costeira e estabelece o regime sancionatório aplicável às infrações praticadas na orla costeira, no que respeita ao acesso, circulação e permanência indevidos em zonas interditas e respetiva sinalização [texto]
 
756.    (Regime das Diretivas Antecipadas de Vontade (DAV) - Testamento Vital - Lei n.º 25/2012, de 16 de Julho)
Regula as diretivas antecipadas de vontade, designadamente sob a forma de testamento vital, e a nomeação de procurador de cuidados de saúde e cria o Registo Nacional do Testamento Vital (RENTEV) [texto]
 
757.    (Decreto-Lei n.º 153/2012, de 16 de Julho)
Procede à primeira alteração à Lei n.º 37/2011, de 22 de junho, que simplifica os procedimentos aplicáveis à transmissão e à circulação de produtos relacionados com a defesa, transpondo a Diretiva n.º 2012/10/UE, da Comissão, de 22 de março de 2012 [texto]
 
758.    (Lei-Quadro das Fundações - Lei n.º 24/2012, de 09 de Julho)
Aprova a Lei-Quadro das Fundações e altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de novembro de 1966 [texto]
 
759.    (Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir - Decreto-Lei n.º 138/2012, de 05 de Julho)
Altera o Código da Estrada e aprova o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir, transpondo parcialmente a Diretiva n.º 2006/126/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro, alterada pelas Diretivas n.os 2009/113/CE, da Comissão, de 25 de agosto, e 2011/94/UE, da Comissão, de 28 de novembro, relativas à carta de condução [texto]
 
760.    (Lei Orgânica do Instituto da Conservação da Natureza e Florestas, I. P. - Decreto-Lei n.º 135/2012, de 29 de Junho)
Aprova a orgânica do Instituto da Conservação da Natureza e Florestas, I. P.
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 43/2019, de 29 de Março!]
 [texto]
 
761.    (Decreto-Lei n.º 133/2012, de 27 de Junho)
Altera os regimes jurídicos de proteção social nas eventualidades de doença, maternidade, paternidade e adoção e morte previstas no sistema previdencial, de encargos familiares do subsistema de proteção familiar e do rendimento social de inserção, o regime jurídico que regula a restituição de prestações indevidamente pagas e a lei da condição de recursos, no âmbito do sistema de segurança social, e o estatuto das pensões de sobrevivência e o regime jurídico de proteção social na eventualidade de maternidade, paternidade e adoção no âmbito do regime de proteção social convergente [texto]
 
762.    (Lei n.º 23/2012, de 25 de Junho)
Procede à terceira alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro [texto]
 
763.    (Decreto-Lei n.º 130/2012, de 22 de Junho)
Procede à segunda alteração à Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro, que aprova a Lei da Água, transpondo a Diretiva n.º 2000/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro, e estabelecendo as bases e o quadro institucional para a gestão sustentável das águas [texto]
 
764.    (Convenção para a Proteção das Crianças contra a Exploração Sexual - Resolução da AR n.º 75/2012, de 28 de Maio)
Aprova a Convenção do Conselho da Europa para a Proteção das Crianças contra a Exploração Sexual e os Abusos Sexuais, assinada em Lanzarote em 25 de outubro de 2007 [texto]
 
765.    (Decreto-Lei n.º 104/2012, de 16 de Maio)
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 59/2003, de 1 de abril, relativa à detenção de fauna selvagem em parques zoológicos [texto]
 
766.    (Grupo Coordenador de Controlo Interno - GCCI - Despacho n.º 6447/2012, de 15 de Maio)
Constituição de um grupo de trabalho denominado Grupo Coordenador do Sistema de Controlo Interno Integrado do Ministério da Saúde [texto]
 
767.    (Novo Regime Jurídico da Concorrência - Lei n.º 19/2012, de 08 de Maio)
Aprova o novo regime jurídico da concorrência, revogando as Leis n.os 18/2003, de 11 de junho, e 39/2006, de 25 de agosto, e procede à segunda alteração à Lei n.º 2/99, de 13 de janeiro [texto]
 
768.    (Estatutos do Instituto da Segurança Social, I. P. - Portaria n.º 135/2012, de 08 de Maio)
Aprova os Estatutos do Instituto da Segurança Social, I. P. [texto]
 
769.    (Regime Jurídico Aplicável à Prestação de Serviços Postais - Lei n.º 17/2012, de 26 de Abril)
Estabelece o regime jurídico aplicável à prestação de serviços postais, em plena concorrência, no território nacional, bem como de serviços internacionais com origem ou destino no território nacional e transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2008/6/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de fevereiro de 2008 [texto]
 
770.    (Sistema de Informação dos Certificados de Óbito (SICO) - Lei n.º 15/2012, de 03 de Abril)
Institui o Sistema de Informação dos Certificados de Óbito (SICO) [texto]
 
771.    (Lei Orgânica do Instituto da Segurança Social, I. P. - Decreto-Lei n.º 83/2012, de 30 de Março)
Aprova a orgânica do Instituto da Segurança Social, I. P. [texto]
 
772.    (Lei Orgânica da Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego - CITE - Decreto-Lei n.º 76/2012, de 26 de Março)
Aprova a orgânica da Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego [texto]
 
773.    (Decreto-Lei n.º 73/2012, de 26 de Março)
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 75/2007, de 29 de março, que aprova a orgânica da Autoridade Nacional de Proteção Civil, fixando as suas atribuições em matéria de planeamento civil de emergência [texto]
 
774.    (Regime Jurídico da Atividade de Armazenamento Geológico de Dióxido de Carbono - Decreto-Lei n.º 60/2012, de 14 de Março)
Transpõe a Diretiva n.º 2009/31/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril, e estabelece o regime jurídico da atividade de armazenamento geológico de dióxido de carbono (CO(índice 2)) [texto]
 
775.    (Lei n.º 9/2012, de 23 de Fevereiro)
Procede à terceira alteração à Lei n.º 1/2005, de 10 de janeiro, que regula a utilização de câmaras de vídeo pelas forças e serviços de segurança em locais públicos de utilização comum [texto]
 
776.    (Normas de Execução do Orçamento do Estado para 2012 - Decreto-Lei n.º 32/2012, de 13 de Fevereiro)
Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2012 [texto]
 
777.    (Estrutura Nuclear da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) - Portaria n.º 320-A/2011, de 30 de Dezembro)
Estabelece a estrutura nuclear da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) e as competências das respetivas unidades orgânicas e fixa o limite máximo de unidades orgânicas flexíveis [texto]
 
778.    (Lei de Segurança Interna - Lei n.º 53/2008, de 29 de Agosto)
Aprova a Lei de Segurança Interna [texto]
 
779.    (Entrada, Permanência, Saída e Afastamento de Estrangeiros do Território Nacional - Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho)
Aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional [texto]
 
780.    (Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios - Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de Junho)
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 12/2006, de 4 de Abril, estabelece as medidas e acções a desenvolver no âmbito do Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 82/2021, de 13 de Outubro!]
 [texto]
 
781.    (Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais (POCAL) - Decreto-Lei n.º 54-A/99, de 22 de Fevereiro)
Aprova o Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais (POCAL), definindo-se os princípios orçamentais e contabilísticos e os de controlo interno, as regras previsionais, os critérios de valorimetria, o balanço, a demonstração de resultados, bem assim os documentos previsionais e os de prestação de contas [texto]
 
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