Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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Assunto: A expressão exacta
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401.    (Lei n.º 44/2018, de 09 de Agosto)
Reforça a proteção jurídico-penal da intimidade da vida privada na Internet (quadragésima sexta alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro) [texto]
 
402.    (Autodeterminação da Identidade de Género e Expressão de Género - Lei n.º 38/2018, de 07 de Agosto)
Direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e à proteção das características sexuais de cada pessoa [texto]
 
403.    (Código das Associações Mutualistas - Decreto-Lei n.º 59/2018, de 02 de Agosto)
Aprova o Código das Associações Mutualistas [texto]
 
404.    (Sistema de Registo e Seguro de Responsabilidade Civil Obrigatório - («drones») - Decreto-Lei n.º 58/2018, de 23 de Julho)
Estabelece um sistema de registo e seguro de responsabilidade civil obrigatório aplicável aos sistemas de aeronaves civis não tripuladas («drones») [texto]
 
405.    (Lei n.º 35/2018, de 20 de Julho)
Procede à alteração das regras de comercialização de produtos financeiros e de organização dos intermediários financeiros, e transpõe as Diretivas 2014/65, 2016/1034 e 2017/593 [texto]
 
406.    (Decreto-Lei n.º 57-A/2018, de 13 de Julho)
Altera os Estatutos da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos, alargando a regulação aos setores do gás de petróleo liquefeito em todas as suas categorias, dos combustíveis derivados do petróleo e dos biocombustíveis [texto]
 
407.    (Decreto-Lei n.º 56/2018, de 09 de Julho)
Altera o Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo, o Regime Jurídico do Capital de Risco, do Empreendedorismo Social e do Investimento Especializado e as medidas de dinamização do mercado de capitais [texto]
 
408.    (Relatório de Encaminhamento/Processo Individual/Modelos de Regulamentos Internos - Portaria n.º 197/2018, de 06 de Julho)
Procede à regulamentação do Decreto Regulamentar n.º 2/2018, de 24 de janeiro, diploma que regula as condições de organização e funcionamento das estruturas de atendimento, respostas de acolhimento de emergência e das casas de abrigo que integram a rede nacional de apoio às vítimas de violência doméstica, prevista na Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, na sua redação atual [texto]
 
409.    (Decreto-Lei n.º 52/2018, de 25 de Junho)
Altera o Registo Nacional de Pessoas Coletivas e cria a certidão online das Pessoas Coletivas [texto]
 
410.    (Sistema Nacional de Embarcações e Marítimos - Decreto-Lei n.º 43/2018, de 18 de Junho)
Cria o Sistema Nacional de Embarcações e Marítimos [texto]
 
411.    (Decreto-Lei n.º 41/2018, de 11 de Junho)
Transpõe diversas diretivas de adaptação ao progresso técnico em matéria de combate a pragas e a doenças pecuárias, organismos prejudiciais aos vegetais e exame de plantas, transporte de mercadorias perigosas, proteção de trabalhadores expostos a agentes químicos, segurança na produção de explosivos e utilização de cádmio em LED [texto]
 
412.    (Prevenção e Controlo das Emissões de Poluentes para o Ar - Decreto-Lei n.º 39/2018, de 11 de Junho)
Estabelece o regime da prevenção e controlo das emissões de poluentes para o ar, e transpõe a Diretiva (UE) 2015/2193 [texto]
 
413.    (Direito a Indemnização por Infração ao Direito da Concorrência - Lei n.º 23/2018, de 05 de Junho)
Direito a indemnização por infração ao direito da concorrência, transpõe a Diretiva 2014/104/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de novembro de 2014, relativa a certas regras que regem as ações de indemnização no âmbito do direito nacional por infração às disposições do direito da concorrência dos Estados-Membros e da União Europeia, e procede à primeira alteração à Lei n.º 19/2012, de 8 de maio, que aprova o novo regime jurídico da concorrência, e à quarta alteração à Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto, Lei de Organização do Sistema Judiciário [texto]
 
414.    (O 1.º Direito - Programa de Apoio ao Acesso à Habitação - Decreto-Lei n.º 37/2018, de 04 de Junho)
Cria o 1.º Direito - Programa de Apoio ao Acesso à Habitação [texto]
 
415.    (Portaria n.º 155/2018, de 29 de Maio)
Estabelece a estrutura nuclear da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) [texto]
 
416.    (Portaria n.º 141/2018, de 18 de Maio)
Primeira alteração à Portaria n.º 96/2014, de 5 de maio, que regulamenta a organização e funcionamento do Registo Nacional do Testamento Vital (RENTEV) [texto]
 
417.    (Decreto-Lei n.º 33/2018, de 15 de Maio)
Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2018 [texto]
 
418.    (Decreto-Lei n.º 32/2018, de 08 de Maio)
Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1975 e 1980 [texto]
 
419.    (Porta de Entrada - Programa de Apoio ao Alojamento Urgente - Decreto-Lei n.º 29/2018, de 04 de Maio)
Estabelece o Porta de Entrada - Programa de Apoio ao Alojamento Urgente [texto]
 
420.    (Decreto-Lei n.º 26/2018, de 24 de Abril)
Altera o regime jurídico dos medicamentos de uso humano, transpondo a Diretiva (UE) 2017/1572 [texto]
 
421.    (Apoio ao Desenvolvimento e Proteção das Atividades Cinematográficas e Audiovisuais - Decreto-Lei n.º 25/2018, de 24 de Abril)
Regulamenta a Lei do Cinema no que respeita às medidas de apoio ao desenvolvimento e proteção das atividades cinematográficas e audiovisuais [texto]
 
422.    (Lei Orgânica n.º 1/2018, de 19 de Abril)
Oitava alteração à Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Lei da Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional), segunda alteração à Lei Orgânica n.º 2/2003, de 22 de agosto (Lei dos Partidos Políticos), sétima alteração à Lei n.º 19/2003, de 20 de junho (Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais), e primeira alteração à Lei Orgânica n.º 2/2005, de 10 de janeiro (Lei de Organização e Funcionamento da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos) [texto]
 
423.    (Decreto-Lei n.º 24/2018, de 11 de Abril)
Altera o regime jurídico da conservação, fomento e exploração dos recursos cinegéticos, com vista à sua gestão sustentável [texto]
 
424.    (Decreto-Lei n.º 23/2018, de 10 de Abril)
Altera a forma de distribuição dos resultados líquidos dos jogos sociais explorados pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa [texto]
 
425.    (Decreto-Lei n.º 19/2018, de 14 de Março)
Altera o regime legal de concessão e emissão dos passaportes [texto]
 
426.    (Sistema de Certificação de Atributos Profissionais (SCAP) - Portaria n.º 73/2018, de 12 de Março)
Define os termos e as condições de utilização do Sistema de Certificação de Atributos Profissionais (SCAP), para a certificação de atributos profissionais, empresariais e públicos através do Cartão de Cidadão e Chave Móvel Digital [texto]
 
427.    (Lei n.º 13/2018, de 09 de Março)
Estabelece medidas de apoio às vítimas dos incêndios florestais ocorridos em Portugal continental entre 17 e 24 de junho e 15 e 16 de outubro de 2017, procedendo à primeira alteração da Lei n.º 108/2017, de 23 de novembro [texto]
 
428.    (Funcionamento e Gestão do Portal dos Contratos Públicos - «Portal BASE» - Portaria n.º 57/2018, de 26 de Fevereiro)
Regula o funcionamento e a gestão do portal dos contratos públicos, denominado «Portal BASE», e aprova os modelos de dados a transmitir
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Portaria n.º 318-B/2023, de 25 de Outubro!]
 [texto]
 
429.    (Decreto-Lei n.º 9/2018, de 12 de Fevereiro)
Procede à sétima alteração à Lei n.º 37/2011, de 22 de junho, que simplifica os procedimentos aplicáveis à transmissão e à circulação de produtos relacionados com a defesa, transpondo a Diretiva (UE) 2017/2054 [texto]
 
430.    (Casas de Abrigo - Estruturas de Atendimento - Respostas de Acolhimento de Emergência - Dec. Regulamentar n.º 2/2018, de 24 de Janeiro)
Regula as condições de organização e funcionamento das estruturas de atendimento, das respostas de acolhimento de emergência e das casas de abrigo que integram a rede nacional de apoio às vítimas de violência doméstica [texto]
 
431.    (Orçamento Estado 2018 - Lei n.º 114/2017, de 29 de Dezembro)
Orçamento do Estado para 2018 [texto]
 
432.    (Tramitação Eletrónica dos Processos da Jurisdição Administrativa e Fiscal - Portaria n.º 380/2017, de 19 de Dezembro)
Regula a tramitação eletrónica dos processos nos tribunais administrativos de círculo, nos tribunais tributários, nos tribunais centrais administrativos e no Supremo Tribunal Administrativo [texto]
 
433.    (Decreto-Lei n.º 152-B/2017, de 11 de Dezembro)
Altera o regime jurídico da avaliação de impacte ambiental dos projetos públicos e privados suscetíveis de produzirem efeitos significativos no ambiente, transpondo a Diretiva n.º 2014/52/UE [texto]
 
434.    (Decreto-Lei n.º 152-A/2017, de 11 de Dezembro)
Altera o Regulamento de Atribuição de Matrícula a Automóveis, Seus Reboques e Motociclos, Ciclomotores, Triciclos e Quadriciclos, transpondo a Diretiva 2014/46/UE [texto]
 
435.    (Regime da Gestão de Fluxos Específicos de Resíduos - Decreto-Lei n.º 152-D/2017, de 11 de Dezembro)
Unifica o regime da gestão de fluxos específicos de resíduos sujeitos ao princípio da responsabilidade alargada do produtor, transpondo as Diretivas n.os 2015/720/UE, 2016/774/UE e 2017/2096/UE [texto]
 
436.    (Regulamenta o Serviço Público de Notificações Eletrónicas (SPNE) - Portaria n.º 365/2017, de 07 de Dezembro)
Regulamenta o Serviço Público de Notificações Eletrónicas (SPNE) associado à morada única digital, previsto no Decreto-Lei n.º 93/2017, de 1 de agosto [texto]
 
437.    (Decreto-Lei n.º 144/2017, de 29 de Novembro)
Altera o regime de inspeção técnica periódica de veículos em circulação na via pública, e estabelece os requisitos mínimos de inspeção técnica na estrada de veículos comerciais em circulação, transpondo as Diretivas n.os 2014/45/UE e 2014/47/UE [texto]
 
438.    (Vítimas dos Incêndios Florestais - Lei n.º 108/2017, de 23 de Novembro)
Estabelece medidas de apoio às vítimas dos incêndios florestais ocorridos em Portugal continental entre 17 e 24 de junho de 2017 e 15 e 16 de outubro de 2017, bem como medidas urgentes de reforço da prevenção e combate a incêndios florestais. [texto]
 
439.    (Decreto-Lei n.º 139/2017, de 10 de Novembro)
Altera a Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens [texto]
 
440.    (Identificação da Estrutura Fundiária e da Titularidade dos Prédios Rústicos e Mistos - Dec. Regulamentar n.º 9-A/2017, de 03 de Novembro)
Regulamenta a Lei n.º 78/2017, de 17 de agosto, que estabelece um sistema de informação cadastral simplificada, adotando medidas para a imediata identificação da estrutura fundiária e da titularidade dos prédios rústicos e mistos [texto]
 
441.    (Decreto-Lei n.º 131/2017, de 10 de Outubro)
Alarga o elenco de cuidados de saúde dispensados do pagamento de taxas moderadoras no Serviço Nacional de Saúde [texto]
 
442.    (Prestação Social para a Inclusão - Decreto-Lei n.º 126-A/2017, de 06 de Outubro)
Cria a prestação social para a inclusão, alarga o complemento solidário para idosos aos titulares da pensão de invalidez e promove os ajustamentos necessários noutras prestações sociais [texto]
 
443.    (Execução da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies de Fauna e Flora Selvagens-CITES - Decreto-Lei n.º 121/2017, de 20 de Setembro)
Assegura a execução da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies de Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção, adaptando-a às alterações dos Regulamentos (CE) n.os 338/97 e 865/2006 [texto]
 
444.    (Decreto-Lei n.º 120/2017, de 15 de Setembro)
Altera o regime jurídico da ourivesaria e das contrastarias, aprovado pela Lei n.º 98/2015, de 18 de agosto [texto]
 
445.    (Decreto-Lei n.º 115/2017, de 07 de Setembro)
Altera o Sistema Nacional de Avaliação de Tecnologias de Saúde [texto]
 
446.    (Decreto-Lei n.º 111-B/2017, de 31 de Agosto)
Procede à nona alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, e transpõe as Diretivas n.os 2014/23/UE, 2014/24/UE e 2014/25/UE, todas do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014 e a Diretiva n.º 2014/55/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014 [texto]
 
447.    (Lei n.º 104/2017, de 30 de Agosto)
Transpõe parcialmente a Diretiva 2014/91/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, no que diz respeito às funções dos depositários, às políticas de remuneração e às sanções, altera o Código dos Valores Mobiliários e o Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo [texto]
 
448.    (Regras Relativas à Mudança de Contas de Pagamento - Decreto-Lei n.º 107/2017, de 30 de Agosto)
Estabelece as regras relativas à mudança de contas de pagamento, à comparabilidade das respetivas comissões, bem como ao acesso a contas de pagamento com características básicas, transpondo a Diretiva 2014/92/UE [texto]
 
449.    (Lei n.º 101/2017, de 28 de Agosto)
Defesa da transparência e da integridade nas competições desportivas (terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 248-B/2008, de 31 de dezembro, e segunda alteração aos Decretos-Leis n.os 273/2009, de 1 de outubro, 10/2013, de 25 de janeiro, 66/2015, de 29 de abril, e 67/2015, de 29 de abril) [texto]
 
450.    (Lei n.º 102/2017, de 28 de Agosto)
Procede à quinta alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional e transpõe as Diretivas 2014/36/UE, de 26 de fevereiro, e 2014/66/UE, de 15 de maio de 2014, e 2016/801, de 11 de maio de 2016 [texto]
 
451.    (Acesso dos Oficiais de Informações do SIS e do SIED a Dados de Telecomunicações e Internet - Lei Orgânica n.º 4/2017, de 25 de Agosto)
Aprova e regula o procedimento especial de acesso a dados de telecomunicações e Internet pelos oficiais de informações do Serviço de Informações de Segurança e do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa e procede à segunda alteração à Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário) [texto]
 
452.    (Lei n.º 99/2017, de 25 de Agosto)
Procede à segunda alteração à Lei n.º 12/2009, de 26 de março, que estabelece o regime jurídico da qualidade e segurança relativa à dádiva, colheita e análise, processamento, preservação, armazenamento, distribuição e aplicação de tecidos e células de origem humana, e transpõe as Diretivas 2015/565/UE e 2015/566/UE, da Comissão, de 8 de abril de 2015 [texto]
 
453.    (Lei n.º 98/2017, de 24 de Agosto)
Regula a troca automática de informações obrigatória relativa a decisões fiscais prévias transfronteiriças e a acordos prévios sobre preços de transferência e no domínio da fiscalidade, transpondo as Diretivas (UE) 2015/2376, do Conselho, de 8 de dezembro de 2015, e (UE) 2016/881, do Conselho, de 25 de maio de 2016, e procedendo à alteração de diversos diplomas [texto]
 
454.    (Decreto-Lei n.º 100/2017, de 23 de Agosto)
Procede à primeira alteração à Lei n.º 26/2015, de 14 de abril, transpondo a Diretiva n.º 2014/26/UE, relativa à gestão coletiva dos direitos de autor e direitos conexos e à concessão de licenças multiterritoriais de direitos sobre obras musicais para utilização em linha no mercado interno, e que altera o Código dos Direitos de Autor e dos Direitos Conexos e a tabela de compensação equitativa anexa à Lei n.º 62/98, de 1 de setembro [texto]
 
455.    (Regime Jurídico da Prevenção, da Proibição e do Combate à Discriminação - Lei n.º 93/2017, de 23 de Agosto)
Estabelece o regime jurídico da prevenção, da proibição e do combate à discriminação, em razão da origem racial e étnica, cor, nacionalidade, ascendência e território de origem [texto]
 
456.    (Lei de Política Criminal - Biénio de 2017-2019 - Lei n.º 96/2017, de 23 de Agosto)
Define os objetivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2017-2019 [texto]
 
457.    (Aplicação e Execução de Medidas Restritivas aprovadas pela ONU ou UE - Lei n.º 97/2017, de 23 de Agosto)
Regula a aplicação e a execução de medidas restritivas aprovadas pela Organização das Nações Unidas ou pela União Europeia e estabelece o regime sancionatório aplicável à violação destas medidas [texto]
 
458.    (Decreto-Lei n.º 102/2017, de 23 de Agosto)
Implementa a medida do SIMPLEX+ 2016 «Informação ao consumidor + simples» [texto]
 
459.    (Lei n.º 90/2017, de 22 de Agosto)
Segunda alteração à Lei n.º 5/2008, de 12 de fevereiro, que aprova a criação de uma base de dados de perfis de ADN para fins de identificação civil e criminal, e primeira alteração à Lei n.º 40/2013, de 25 de junho, que aprova a lei de organização e funcionamento do conselho de fiscalização da base de dados de perfis de ADN [texto]
 
460.    (Decisão Europeia de Investigação (DEI) em Matéria Penal - Lei n.º 88/2017, de 21 de Agosto)
Aprova o regime jurídico da emissão, transmissão, reconhecimento e execução de decisões europeias de investigação em matéria penal, transpõe a Diretiva 2014/41/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, e revoga a Lei n.º 25/2009, de 5 de junho [texto]
 
461.    (Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo - Lei n.º 89/2017, de 21 de Agosto)
Aprova o Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo, transpõe o capítulo III da Diretiva (UE) 2015/849, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, e procede à alteração de Códigos e outros diplomas legais [texto]
 
462.    (Medidas de Combate ao Branqueamento de Capitais e ao Financiamento do Terrorismo - Lei n.º 83/2017, de 18 de Agosto)
Estabelece medidas de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, transpõe parcialmente as Diretivas 2015/849/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, e 2016/2258/UE, do Conselho, de 6 de dezembro de 2016, altera o Código Penal e o Código da Propriedade Industrial e revoga a Lei n.º 25/2008, de 5 de junho, e o Decreto-Lei n.º 125/2008, de 21 de julho [texto]
 
463.    (Sistema de Informação Cadastral Simplificada - Lei n.º 78/2017, de 17 de Agosto)
Cria um sistema de informação cadastral simplificada e revoga a Lei n.º 152/2015, de 14 de setembro [texto]
 
464.    (Baldios e Demais Meios de Produção Comunitários - Lei n.º 75/2017, de 17 de Agosto)
Regime aplicável aos baldios e aos demais meios de produção comunitários (Revoga a Lei n.º 68/93, de 4 de setembro) [texto]
 
465.    (Lei n.º 76/2017, de 17 de Agosto)
Altera o Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios, procedendo à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho [texto]
 
466.    (Lei n.º 77/2017, de 17 de Agosto)
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 96/2013, de 19 de julho, que estabelece o regime jurídico aplicável às ações de arborização e rearborização [texto]
 
467.    (Identificação Judiciária Lofoscópica e Fotográfica - Lei n.º 67/2017, de 09 de Agosto)
Regula a identificação judiciária lofoscópica e fotográfica, adaptando a ordem jurídica interna às Decisões 2008/615/JAI e 2008/616/JAI do Conselho, de 23 de junho de 2008 [texto]
 
468.    (Lei n.º 63/2017, de 03 de Agosto)
Abrange no conceito de fumar os novos produtos do tabaco sem combustão que produzam aerossóis, vapores, gases ou partículas inaláveis e reforça as medidas a aplicar a estes novos produtos em matéria de exposição ao fumo ambiental, publicidade e promoção, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 37/2007, de 14 de agosto [texto]
 
469.    (Serviço Público de Notificações Eletrónicas Associado à Morada Única Digital - Decreto-Lei n.º 93/2017, de 01 de Agosto)
Cria o serviço público de notificações eletrónicas associado à morada única digital [texto]
 
470.    (Decreto-Lei n.º 92/2017, de 31 de Julho)
Reforça medidas de redução do custo de implantação de redes de comunicações eletrónicas de elevado débito, transpondo a Diretiva n.º 2014/61/UE [texto]
 
471.    (Decreto-Lei n.º 90/2017, de 28 de Julho)
Altera o regime jurídico do rendimento social de inserção [texto]
 
472.    (Lei n.º 58/2017, de 25 de Julho)
Quarta alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho (Procriação medicamente assistida) [texto]
 
473.    (Registo Oncológico Nacional (RON) - Lei n.º 53/2017, de 14 de Julho)
Lei n.º 53/2017, de 14 de julho
Cria e regula o Registo Oncológico Nacional
A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: [texto]
 
474.    (Intercâmbio Transfronteiriço de Informações Relacionadas com a Prática de Infrações Rodoviárias - Lei n.º 49/2017, de 10 de Julho)
Estabelece os princípios e as regras do intercâmbio transfronteiriço de informações relacionadas com a prática de infrações rodoviárias num Estado membro da União Europeia, transpõe a Diretiva 2015/413/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2015, e revoga a Lei n.º 4/2014, de 7 de fevereiro [texto]
 
475.    (Atividade de Intermediário de Crédito e Prestação de Serviços de Consultoria - Decreto-Lei n.º 81-C/2017, de 07 de Julho)
Aprova o regime jurídico que estabelece os requisitos de acesso e de exercício da atividade de intermediário de crédito e da prestação de serviços de consultoria, transpondo parcialmente a Diretiva 2014/17/UE [texto]
 
476.    (Intercâmbio Transfronteiriço de Informações Relativas ao Registo de Veículos - Lei n.º 46/2017, de 05 de Julho)
Estabelece os princípios e as regras do intercâmbio transfronteiriço de informações relativas ao registo de veículos, para efeitos de prevenção e investigação de infrações penais, adaptando a ordem jurídica interna às Decisões 2008/615/JAI e 2008/616/JAI [texto]
 
477.    (Regime dos Contratos de Crédito Relativos a Imóveis - Decreto-Lei n.º 74-A/2017, de 23 de Junho)
Transpõe parcialmente a Diretiva 2014/17/UE, relativa a contratos de crédito aos consumidores para imóveis destinados a habitação [texto]
 
478.    (Decreto-Lei n.º 74/2017, de 21 de Junho)
Implementa as medidas SIMPLEX+ 2016 «Livro de reclamações on-line», «Livro de reclamações amarelo» e «Atendimento Público avaliado» [texto]
 
479.    (Decreto-Lei n.º 68/2017, de 16 de Junho)
Cria a Certidão Judicial Eletrónica, flexibiliza a emissão de certificados no âmbito do Registo Criminal Online e aumenta a capacidade do Sistema de Informação da Classificação Portuguesa das Atividades Económicas [texto]
 
480.    (Reconhecimento e Proteção de Estabelecimentos e Entidades de Interesse Histórico e Cultural - Lei n.º 42/2017, de 14 de Junho)
Regime de reconhecimento e proteção de estabelecimentos e entidades de interesse histórico e cultural ou social local (terceira alteração à Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, que aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano, e quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados) [texto]
 
481.    (Novas Centrais de Biomassa Florestal - Decreto-Lei n.º 64/2017, de 12 de Junho)
Aprova o regime para novas centrais de biomassa florestal [texto]
 
482.    (Decreto-Lei n.º 67/2017, de 12 de Junho)
Altera o regime de criação das zonas de intervenção florestal [texto]
 
483.    (Decreto-Lei n.º 56/2017, de 09 de Junho)
Simplifica os procedimentos aplicáveis à transmissão e à circulação de produtos relacionados com a defesa, transpondo a Diretiva (UE) 2017/433 [texto]
 
484.    (Regime Especial de Constituição Imediata de Cooperativas - «cooperativa na hora» - Decreto-Lei n.º 54/2017, de 02 de Junho)
Cria a «cooperativa na hora» [texto]
 
485.    (Lei n.º 32/2017, de 01 de Junho)
Segunda alteração à Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro, que cria o cartão de cidadão e rege a sua emissão e utilização, primeira alteração à Lei n.º 37/2014, de 26 de junho, que estabelece um sistema alternativo e voluntário de autenticação dos cidadãos nos portais e sítios na Internet da Administração Pública denominado Chave Móvel Digital, e sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 83/2000, de 11 de maio, que aprova o regime legal da concessão e emissão de passaportes [texto]
 
486.    (Regime da Valorização Profissional dos Trabalhadores com Vínculo de Emprego Público - Lei n.º 25/2017, de 30 de Maio)
Aprova o regime da valorização profissional dos trabalhadores com vínculo de emprego público, procede à segunda alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e à quarta alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, e revoga a Lei n.º 80/2013, de 28 de novembro [texto]
 
487.    (Lei n.º 30/2017, de 30 de Maio)
Transpõe a Diretiva 2014/42/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, sobre o congelamento e a perda dos instrumentos e produtos do crime na União Europeia [texto]
 
488.    (Lei n.º 28/2017, de 30 de Maio)
Revê o regime sancionatório do direito dos valores mobiliários [transpõe a Diretiva 2014/57/UE, do Parlamento e do Conselho, de 16 de abril de 2014, a Diretiva de Execução (UE) 2015/2392, da Comissão, de 17 de dezembro de 2015, e parcialmente a Diretiva 2013/50/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2013, e adapta o direito português ao Regulamento (UE) n.º 596/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, procedendo à alteração ao Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de novembro, e ao Decreto-Lei n.º 357-C/2007, de 31 de outubro] [texto]
 
489.    (Portaria n.º 170/2017, de 25 de Maio)
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 280/2013, de 26 de agosto, que regula vários aspetos da tramitação eletrónica dos processos judiciais [texto]
 
490.    (Rede Efetiva de Centros de Recolha Oficial de Animais de Companhia - Portaria n.º 146/2017, de 26 de Abril)
Regulamenta a criação de uma rede efetiva de centros de recolha oficial de animais de companhia, fixa as normas que regulam o destino dos animais acolhidos nestes centros e estabelece as normas para o controlo de animais errantes [texto]
 
491.    (Decreto-Lei n.º 44/2017, de 20 de Abril)
Altera o Sistema Integrado de Gestão do Acesso dos utentes dos serviços de saúde [texto]
 
492.    (Instalação e Exploração dos Estabelecimentos de Culturas em Águas Marinhas - Decreto-Lei n.º 40/2017, de 04 de Abril)
Aprova o regime jurídico da instalação e exploração dos estabelecimentos de culturas em águas marinhas, nelas se incluindo as águas de transição, e em águas interiores, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 37/2016, de 15 de dezembro [texto]
 
493.    (Portaria n.º 102/2017, de 08 de Março)
Portaria que procede à segunda alteração à Portaria n.º 135/2012, de 8 de maio, que aprova os estatutos do Instituto da Segurança Social, I. P. [texto]
 
494.    (Lei n.º 8/2017, de 03 de Março)
Estabelece um estatuto jurídico dos animais, alterando o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, o Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho, e o Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro [texto]
 
495.    (Meios de Deteção de consumo de bebidas alcoólicas e estupefacientes do Corpo da Guarda Prisional - Lei n.º 6/2017, de 02 de Março)
Estabelece o regime jurídico da realização de testes, exames médicos e outros meios apropriados aos trabalhadores do Corpo da Guarda Prisional, com vista à deteção do consumo excessivo de bebidas alcoólicas e do consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas e de produtos análogos e procede à primeira alteração ao Estatuto do Pessoal do Corpo da Guarda Prisional, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 3/2014, de 9 de janeiro [texto]
 
496.    (Regime Jurídico e Estatutos aplicáveis às Unidades de Saúde do Serviço Nacional de Saúde - Decreto-Lei n.º 18/2017, de 10 de Fevereiro)
Regula o Regime Jurídico e os Estatutos aplicáveis às unidades de saúde do Serviço Nacional de Saúde com a natureza de Entidades Públicas Empresariais, bem como as integradas no Setor Público Administrativo
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 52/2022, de 04 de Agosto!]
 [texto]
 
497.    (Instituto de Proteção e Assistência na Doença, I. P. - Decreto-Lei n.º 7/2017, de 09 de Janeiro)
Cria o Instituto de Proteção e Assistência na Doença, I. P. [texto]
 
498.    (Sapadores Florestais - Decreto-Lei n.º 8/2017, de 09 de Janeiro)
Estabelece o regime jurídico aplicável aos sapadores florestais e às equipas de sapadores florestais no território continental português e define os apoios públicos de que estas podem beneficiar [texto]
 
499.    (Princípios Gerais da Publicidade a Medicamentos e Dispositivos Médicos - Decreto-Lei n.º 5/2017, de 06 de Janeiro)
Aprova os princípios gerais da publicidade a medicamentos e dispositivos médicos [texto]
 
500.    (Regulamenta a Procriação Médica Assistida - Dec. Regulamentar n.º 6/2016, de 29 de Dezembro)
Regulamenta a procriação médica assistida [texto]
 
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