Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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301.    (Lei n.º 123/2019, de 18 de Outubro)
Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de novembro, que estabelece o regime jurídico da segurança contra incêndio em edifícios [texto]
 
302.    (Comunicações Eletrónicas dos Tribunais Judiciais ao Banco de Portugal - Portaria n.º 356/2019, de 08 de Outubro)
Regulamenta as comunicações eletrónicas dos tribunais judiciais ao Banco de Portugal no âmbito dos processos regulados pelo Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas [texto]
 
303.    (Portaria n.º 358/2019, de 08 de Outubro)
Regulamenta as comunicações eletrónicas entre o sistema de informação de suporte à atividade dos tribunais, o sistema informático de suporte à atividade dos agentes de execução e os sistemas de informação da Segurança Social, do Fundo de Garantia Salarial e da Caixa Geral de Aposentações no âmbito da realização de penhoras de prestações sociais e pensões [texto]
 
304.    (Comunicações Eletrónicas entre os Tribunais Judiciais e as Escolas da Rede Pública - Portaria n.º 357/2019, de 08 de Outubro)
Regulamenta as comunicações eletrónicas entre os tribunais judiciais e as escolas da rede pública tutelada pelo Ministério da Educação [texto]
 
305.    (comunicações eletrónicas entre tribunais judiciais e Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menor - Portaria n.º 347/2019, de 04 de Outubro)
Regulamenta as comunicações eletrónicas entre tribunais judiciais e Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores [texto]
 
306.    (Comunicações Eletrónicas entre os Tribunais Judiciais e a Segurança Social - Portaria n.º 348/2019, de 04 de Outubro)
Regulamenta as comunicações eletrónicas entre os tribunais judiciais e a Segurança Social no âmbito dos processos tutelares cíveis e de promoção e proteção [texto]
 
307.    (Decreto-Lei n.º 144/2019, de 23 de Setembro)
Procede à transferência para a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários das competências de supervisão sobre as sociedades gestoras de fundos de investimento e de fundos de titularização de créditos [texto]
 
308.    (Dec. Regulamentar n.º 4/2019, de 20 de Setembro)
Altera a regulamentação aplicável ao sistema de informação cadastral simplificada [texto]
 
309.    (Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil - Decreto-Lei n.º 142/2019, de 19 de Setembro)
Aprova o Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil [texto]
 
310.    (Lei n.º 119/2019, de 18 de Setembro)
Alteração de diversos códigos fiscais [texto]
 
311.    (Lei n.º 118/2019, de 17 de Setembro)
Modifica regimes processuais no âmbito da jurisdição administrativa e tributária, procedendo a diversas alterações legislativas [texto]
 
312.    (Regime de Execução do Acolhimento Familiar - Decreto-Lei n.º 139/2019, de 16 de Setembro)
Estabelece o regime de execução do acolhimento familiar, medida de promoção dos direitos e de proteção das crianças e jovens em perigo [texto]
 
313.    (Nova Estrutura Organizacional da Polícia Judiciária - Decreto-Lei n.º 137/2019, de 13 de Setembro)
Aprova a nova estrutura organizacional da Polícia Judiciária [texto]
 
314.    (Estatuto Profissional do Pessoal da Polícia Judiciária - Decreto-Lei n.º 138/2019, de 13 de Setembro)
Estabelece o estatuto profissional do pessoal da Polícia Judiciária, bem como o regime das carreiras especiais de investigação criminal e de apoio à investigação criminal [texto]
 
315.    (Lei n.º 115/2019, de 12 de Setembro)
Altera o regime jurídico do mandado de detenção europeu [texto]
 
316.    (Lei n.º 114/2019, de 12 de Setembro)
Décima segunda alteração ao Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pela Lei n.º 13/2002, de 19 de fevereiro [texto]
 
317.    (Lei n.º 113/2019, de 11 de Setembro)
Estabelece o regime jurídico da segurança e combate ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos, alterando a Lei n.º 39/2009, de 30 de julho [texto]
 
318.    (Lei n.º 111/2019, de 10 de Setembro)
Terceira alteração à Lei n.º 38/2012, de 28 de agosto, que aprova a lei antidopagem no desporto, adotando na ordem jurídica interna as regras estabelecidas no Código Mundial Antidopagem [texto]
 
319.    (A Procuradoria Europeia em Território Nacional - Lei n.º 112/2019, de 10 de Setembro)
Adapta a ordem jurídica interna ao Regulamento (UE) 2017/1939 do Conselho, de 12 de outubro de 2017, que dá execução a uma cooperação reforçada para a instituição da Procuradoria Europeia [texto]
 
320.    (Lei n.º 110/2019, de 09 de Setembro)
Estabelece os princípios, direitos e deveres aplicáveis em matéria de proteção na preconceção, na procriação medicamente assistida, na gravidez, no parto, no nascimento e no puerpério, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 15/2014, de 21 de março [texto]
 
321.    (Lei n.º 107/2019, de 09 de Setembro)
Altera o Código de Processo do Trabalho, adequando-o ao Código de Processo Civil [texto]
 
322.    (Estatuto do Cuidador Informal - Lei n.º 100/2019, de 06 de Setembro)
Aprova o Estatuto do Cuidador Informal, altera o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social e a Lei n.º 13/2003, de 21 de maio [texto]
 
323.    (Sistema de Informação da Organização do Estado (SIOE) - Lei n.º 104/2019, de 06 de Setembro)
Reformula e amplia o Sistema de Informação da Organização do Estado, e revoga a Lei n.º 57/2011, de 28 de novembro, e o Decreto-Lei n.º 47/98, de 7 de março [texto]
 
324.    (Programa Nacional da Política do Ordenamento do Território - Lei n.º 99/2019, de 05 de Setembro)
Primeira revisão do Programa Nacional da Política do Ordenamento do Território (revoga a Lei n.º 58/2007, de 4 de setembro) [texto]
 
325.    (Lei n.º 90/2019, de 04 de Setembro)
Reforço da proteção na parentalidade, alterando o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, e os Decretos-Leis n.os 89/2009, de 9 de abril, que regulamenta a proteção na parentalidade, no âmbito da eventualidade maternidade, paternidade e adoção, dos trabalhadores que exercem funções públicas integrados no regime de proteção social convergente, e 91/2009, de 9 de abril, que estabelece o regime jurídico de proteção social na parentalidade no âmbito do sistema previdencial e no subsistema de solidariedade [texto]
 
326.    (Lei n.º 93/2019, de 04 de Setembro)
Altera o Código de Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, e respetiva regulamentação, e o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n.º 110/2009, de 16 de setembro [texto]
 
327.    (Lei n.º 92/2019, de 04 de Setembro)
Estabelece as utilizações permitidas de obras em benefício de pessoas cegas, transpondo a Diretiva (UE) 2017/1564, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de setembro, e descriminaliza a execução pública não autorizada de fonogramas e videogramas editados comercialmente (Décima quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de março, segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 252/94, de 20 de outubro, terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 332/97, de 27 de novembro, e primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 122/2000, de 4 de julho) [texto]
 
328.    (Lei de Bases da Saúde - Lei n.º 95/2019, de 04 de Setembro)
Aprova a Lei de Bases da Saúde e revoga a Lei n.º 48/90, de 24 de agosto, e o Decreto-Lei n.º 185/2002, de 20 de agosto [texto]
 
329.    (Lei de bases da habitação - Lei n.º 83/2019, de 03 de Setembro)
Lei de bases da habitação [texto]
 
330.    (Regula o exercício da profissão de criminólogo - Lei n.º 70/2019, de 02 de Setembro)
Regula o exercício da profissão de criminólogo [texto]
 
331.    (Decreto-Lei n.º 124/2019, de 28 de Agosto)
Altera o regime jurídico da Reserva Ecológica Nacional [texto]
 
332.    (Estatuto do Ministério Público (Novo) - Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto)
Aprova o Estatuto do Ministério Público [texto]
 
333.    (Lei n.º 67/2019, de 27 de Agosto)
Décima sexta alteração ao Estatuto dos Magistrados Judiciais, aprovado pela Lei n.º 21/85, de 30 de julho [texto]
 
334.    (Mantém em Vigor e Generaliza a Aplicação do Sistema de Informação Cadastral Simplificada - Lei n.º 65/2019, de 23 de Agosto)
Mantém em vigor e generaliza a aplicação do sistema de informação cadastral simplificada [texto]
 
335.    (Regime Jurídico de Produção de Água para Reutilização - Decreto-Lei n.º 119/2019, de 21 de Agosto)
Estabelece o regime jurídico de produção de água para reutilização, obtida a partir do tratamento de águas residuais, bem como da sua utilização [texto]
 
336.    (Decreto-Lei n.º 115/2019, de 20 de Agosto)
Altera a regulamentação do regime jurídico da identificação criminal, prevendo um código de acesso ao registo criminal e ao registo de contumazes [texto]
 
337.    (Decreto-Lei n.º 111/2019, de 16 de Agosto)
Simplifica e atualiza os procedimentos administrativos de registo automóvel [texto]
 
338.    (Lei da Proteção de Dados Pessoais - Lei n.º 58/2019, de 08 de Agosto)
Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados [texto]
 
339.    (Dados Pessoais para Prevenção, Deteção, Investigação ou Repressão de Infrações Penais - Lei n.º 59/2019, de 08 de Agosto)
Aprova as regras relativas ao tratamento de dados pessoais para efeitos de prevenção, deteção, investigação ou repressão de infrações penais ou de execução de sanções penais, transpondo a Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 [texto]
 
340.    (Regime do Exercício de Funções por Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos - Lei n.º 52/2019, de 31 de Julho)
Aprova o regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos [texto]
 
341.    (Decreto-Lei n.º 98/2019, de 30 de Julho)
Altera os procedimentos aplicáveis à transmissão e à circulação de produtos relacionados com a defesa, transpondo a Diretiva (UE) 2019/514 [texto]
 
342.    (Decreto-Lei n.º 97/2019, de 26 de Julho)
Procede à alteração do Código de Processo Civil, alterando o regime de tramitação eletrónica dos processos judiciais [texto]
 
343.    (Lei n.º 50/2019, de 24 de Julho)
Sexta alteração à Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro, que aprova o regime jurídico das armas e suas munições, transpondo a Diretiva (UE) 2017/853 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2017, primeira alteração à Lei n.º 19/2004, de 20 de maio, sobre a revisão da lei quadro que define o regime e forma de criação das polícias municipais, e primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 239/2009, de 16 de setembro, que estabelece os direitos e os deveres dos agentes de polícia municipal [texto]
 
344.    (Controlo, Detenção, Introdução na Natureza e Repovoamento de Espécies Exóticas da Flora e Fauna - Decreto-Lei n.º 92/2019, de 10 de Julho)
Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) n.º 1143/2014, estabelecendo o regime jurídico aplicável ao controlo, à detenção, à introdução na natureza e ao repovoamento de espécies exóticas da flora e da fauna [texto]
 
345.    (Lei n.º 46/2019, de 08 de Julho)
Altera o regime do exercício da atividade de segurança privada e da autoproteção [texto]
 
346.    (Decreto-Lei n.º 90/2019, de 05 de Julho)
Altera o regime de funcionamento dos espetáculos de natureza artística e de instalação e fiscalização dos recintos fixos destinados à sua realização, bem como a classificação de espetáculos de natureza artística e de divertimentos públicos [texto]
 
347.    (Estabelece as Normas de Execução do Orçamento do Estado para 2019 - Decreto-Lei n.º 84/2019, de 28 de Junho)
Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2019 [texto]
 
348.    (Sistema de Informação de Animais de Companhia - Decreto-Lei n.º 82/2019, de 27 de Junho)
Estabelece as regras de identificação dos animais de companhia, criando o Sistema de Informação de Animais de Companhia [texto]
 
349.    (Decisões em Matéria Matrimonial e de Responsabilidade Parental - Regulamento Bruxelas II-B - Regulamento(UE) n.º 1111/2019, de 25 de Junho)
REGULAMENTOS REGULAMENTO (UE) 2019/1111 DO CONSELHO de 25 de junho de 2019 relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e ao rapto internacional de crianças (reformulação) [texto]
 
350.    (Decreto-Lei n.º 80/2019, de 17 de Junho)
Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2018/302, que visa prevenir o bloqueio geográfico injustificado e outras formas de discriminação baseadas na nacionalidade, no local de residência ou no local de estabelecimento dos clientes no mercado interno [texto]
 
351.    (Decreto-Lei n.º 76/2019, de 03 de Junho)
Altera o regime jurídico aplicável ao exercício das atividades de produção, transporte, distribuição e comercialização de eletricidade e à organização dos mercados de eletricidade [texto]
 
352.    (Estatutos do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P. - Portaria n.º 166/2019, de 29 de Maio)
Aprova os estatutos do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P. [texto]
 
353.    (Competências dos Órgãos Municipais no Domínio das Áreas Portuário-marítimas - Decreto-Lei n.º 72/2019, de 28 de Maio)
Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio das áreas portuário-marítimas e áreas urbanas de desenvolvimento turístico e económico não afetas à atividade portuária [texto]
 
354.    (Lei n.º 35/2019, de 24 de Maio)
Altera as medidas de segurança obrigatórias em estabelecimentos de restauração ou de bebidas que disponham de espaços ou salas destinados a dança, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 135/2014, de 8 de setembro [texto]
 
355.    (Execução das Medidas de Internamento em Unidades de Saúde Mental não Integradas no Sistema Prisional - Decreto-Lei n.º 70/2019, de 24 de Maio)
Adapta as regras aplicáveis à execução das medidas de internamento em unidades de saúde mental não integradas no sistema prisional [texto]
 
356.    (Regime Jurídico das Instituições que se Dedicam à Investigação Científica e Desenvolvimento - Decreto-Lei n.º 63/2019, de 16 de Maio)
Estabelece o regime jurídico das instituições que se dedicam à investigação científica e desenvolvimento [texto]
 
357.    (Decreto-Lei n.º 64/2019, de 16 de Maio)
Consagra a atribuição de benefícios sociais aos bombeiros voluntários [texto]
 
358.    (Dispositivos Digitais de Uso Pessoal e Fotografia Digital nas Bibliotecas e Arquivos Públicos - Lei n.º 31/2019, de 03 de Maio)
Regula a utilização de dispositivos digitais de uso pessoal e permite a fotografia digital nas bibliotecas e arquivos públicos [texto]
 
359.    (Mecanismo de Alerta Precoce (MAP) - Decreto-Lei n.º 47/2019, de 11 de Abril)
Cria o mecanismo de alerta precoce quanto à situação económica e financeira das empresas [texto]
 
360.    (Lei Orgânica da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC) - Decreto-Lei n.º 45/2019, de 01 de Abril)
Aprova a orgânica da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil [texto]
 
361.    (Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P. - ICNF, I. P. - Decreto-Lei n.º 43/2019, de 29 de Março)
Aprova a orgânica do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P. [texto]
 
362.    (Portaria n.º 93/2019, de 28 de Março)
Procede à primeira alteração da Portaria n.º 267/2018, de 20 de setembro [texto]
 
363.    (Regime Sancionatório Aplicável ao Exercício da Atividade da Pesca Comercial Marítima - Decreto-Lei n.º 35/2019, de 11 de Março)
Estabelece o regime sancionatório aplicável ao exercício da atividade da pesca comercial marítima [texto]
 
364.    (Tratado de Extradição entre a República Portuguesa e a República Oriental do Uruguai - Resolução da AR n.º 35/2019, de 06 de Março)
Aprova o Tratado de Extradição entre a República Portuguesa e a República Oriental do Uruguai, assinado em Lisboa, em 25 de outubro de 2017 [texto]
 
365.    (Decreto-Lei n.º 32/2019, de 04 de Março)
Alarga a competência dos órgãos municipais no domínio do policiamento de proximidade [texto]
 
366.    (Regula a Transferência dos Dados dos Registos de Identificação dos Passageiros - Lei n.º 21/2019, de 25 de Fevereiro)
Regula a transferência, pelas transportadoras aéreas, dos dados dos registos de identificação dos passageiros, bem como o tratamento desses dados, transpondo a Diretiva (UE) 2016/681 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, e procede à terceira alteração à Lei n.º 53/2008, de 29 de agosto, que aprova a Lei de Segurança Interna [texto]
 
367.    (Reforça a Proteção dos Animais Utilizados em Circos - Lei n.º 20/2019, de 22 de Fevereiro)
Reforça a proteção dos animais utilizados em circos [texto]
 
368.    (Processamento de Faturas e outros Documentos Fiscalmente Relevantes em sede de IVA - Decreto-Lei n.º 28/2019, de 15 de Fevereiro)
Procede à regulamentação das obrigações relativas ao processamento de faturas e outros documentos fiscalmente relevantes bem como das obrigações de conservação de livros, registos e respetivos documentos de suporte que recaem sobre os sujeitos passivos de IVA [texto]
 
369.    (Lei n.º 17/2019, de 14 de Fevereiro)
Regime de comunicação obrigatória de informações financeiras [texto]
 
370.    (Lei n.º 13/2019, de 12 de Fevereiro)
Medidas destinadas a corrigir situações de desequilíbrio entre arrendatários e senhorios, a reforçar a segurança e a estabilidade do arrendamento urbano e a proteger arrendatários em situação de especial fragilidade [texto]
 
371.    (Transparência e Escrutínio das Operações das Instituições de Crédito relativas a Fundos Públicos - Lei n.º 15/2019, de 12 de Fevereiro)
Transparência da informação relativa à concessão de créditos de valor elevado e reforço do controlo parlamentar no acesso a informação bancária e de supervisão [texto]
 
372.    (Comunicação Eletrónica entre o Registo Comercial Nacional e os Registos de outros Estados-Membros - Decreto-Lei n.º 24/2019, de 01 de Fevereiro)
Estabelece as regras aplicáveis à comunicação eletrónica entre o registo comercial nacional e os registos de outros Estados-Membros da União Europeia, transpondo a Diretiva n.º 2012/17/UE [texto]
 
373.    (Competências dos Órgãos Municipais e Entidades Intermunicipais no Domínio da Saúde - Decreto-Lei n.º 23/2019, de 30 de Janeiro)
Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais e para as entidades intermunicipais no domínio da saúde [texto]
 
374.    (Competências dos Órgãos Municipais e das Entidades Intermunicipais no Domínio da Educação - Decreto-Lei n.º 21/2019, de 30 de Janeiro)
Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais e para as entidades intermunicipais no domínio da educação [texto]
 
375.    (Competências dos Órgãos Municipais nos Domínios da Proteção e Saúde Animal - Decreto-Lei n.º 20/2019, de 30 de Janeiro)
Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais nos domínios da proteção e saúde animal e da segurança dos alimentos
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Resolução da AR n.º 138/2019, de 08 de Agosto!]
 [texto]
 
376.    (Decreto-Lei n.º 13/2019, de 21 de Janeiro)
Altera as normas gerais aplicáveis à produção e comercialização de materiais florestais de reprodução utilizados para fins florestais [texto]
 
377.    (Decreto-Lei n.º 12/2019, de 21 de Janeiro)
Altera o regime jurídico a que estão sujeitas, no território continental, as ações de arborização e rearborização com recurso a espécies florestais [texto]
 
378.    (Regime Jurídico da Distribuição de Seguros e de Resseguros - Lei n.º 7/2019, de 16 de Janeiro)
Aprova o regime jurídico da distribuição de seguros e de resseguros, transpondo a Diretiva (UE) 2016/97, altera a Lei n.º 147/2015, de 9 de setembro, que aprova o regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, bem como o regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, e revoga o Decreto-Lei n.º 144/2006, de 31 de julho [texto]
 
379.    (Utilização de Medicamentos, Preparações e Substâncias à Base da Planta da Canábis - Decreto-Lei n.º 8/2019, de 15 de Janeiro)
Regulamenta a utilização de medicamentos, preparações e substâncias à base da planta da canábis para fins medicinais [texto]
 
380.    (Sistema Nacional de Monitorização e Comunicação de Risco, de Alerta Especial e de Aviso à População - Decreto-Lei n.º 2/2019, de 11 de Janeiro)
Institui o Sistema Nacional de Monitorização e Comunicação de Risco, de Alerta Especial e de Aviso à População [texto]
 
381.    (Orçamento Estado 2019 - Lei n.º 71/2018, de 31 de Dezembro)
Orçamento do Estado para 2019 [texto]
 
382.    (Estatutos da Agência para a Gestão Integrada de Fogos Rurais, I. P. - Portaria n.º 333/2018, de 28 de Dezembro)
Aprova os estatutos da Agência para a Gestão Integrada de Fogos Rurais, I. P.
- [Este diploma foi revogado pelo(a) Portaria n.º 52/2022, de 21 de Janeiro!]
 [texto]
 
383.    (Regras Uniformes para a Verificação da Situação de Insuficiência Económica - Decreto-Lei n.º 120/2018, de 27 de Dezembro)
Estabelece regras uniformes para a verificação da situação de insuficiência económica a ter em conta no reconhecimento do direito à atribuição e manutenção dos apoios sociais ou subsídios sujeitos a condição de recursos [texto]
 
384.    (Código da Propriedade Industrial - Decreto-Lei n.º 110/2018, de 10 de Dezembro)
Aprova o novo Código da Propriedade Industrial, transpondo as Diretivas (UE) 2015/2436 e (UE) 2016/943 [texto]
 
385.    (Regime Jurídico da Proteção Radiológica - Decreto-Lei n.º 108/2018, de 03 de Dezembro)
Estabelece o regime jurídico da proteção radiológica, transpondo a Diretiva 2013/59/Euratom [texto]
 
386.    (Competências dos Órgãos Municipais no Domínio do Estacionamento Público - Decreto-Lei n.º 107/2018, de 29 de Novembro)
Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio do estacionamento público [texto]
 
387.    (Regime Jurídico da Náutica de Recreio - Decreto-Lei n.º 93/2018, de 13 de Novembro)
Aprova o novo Regime Jurídico da Náutica de Recreio [texto]
 
388.    (Registo de Navios e Embarcações Simplificado - Determinação da Matéria Coletável - Decreto-Lei n.º 92/2018, de 13 de Novembro)
Institui um regime especial de determinação da matéria coletável com base na tonelagem dos navios e embarcações, um regime fiscal e contributivo aplicável aos tripulantes e um registo de navios e embarcações simplificado [texto]
 
389.    (Regime Jurídico dos Serviços de Pagamento e da Moeda Eletrónica - Decreto-Lei n.º 91/2018, de 12 de Novembro)
Aprova o novo Regime Jurídico dos Serviços de Pagamento e da Moeda Eletrónica, transpondo a Diretiva (UE) 2015/2366 [texto]
 
390.    (Regime da Carreira Especial de Inspeção da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) - Decreto-Lei n.º 74/2018, de 21 de Setembro)
Estabelece a carreira especial de inspeção da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica [texto]
 
391.    (Portaria n.º 267/2018, de 20 de Setembro)
Procede à alteração dos regimes de tramitação eletrónica dos processos nos tribunais judiciais e nos tribunais administrativos e fiscais (Citius/SITAF) [texto]
 
392.    (Portal Nacional de Fornecedores do Estado - Decreto-Lei n.º 72/2018, de 12 de Setembro)
Cria o Portal Nacional de Fornecedores do Estado [texto]
 
393.    (Dec. Regulamentar n.º 9/2018, de 11 de Setembro)
Altera a regulamentação do regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros do território nacional [texto]
 
394.    (Lei n.º 62/2018, de 22 de Agosto)
Altera o regime de autorização de exploração dos estabelecimentos de alojamento local, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto [texto]
 
395.    (Medidas de Promoção da Igualdade Remuneratória entre Mulheres e Homens - Lei n.º 60/2018, de 21 de Agosto)
Aprova medidas de promoção da igualdade remuneratória entre mulheres e homens por trabalho igual ou de igual valor e procede à primeira alteração à Lei n.º 10/2001, de 21 de maio, que institui um relatório anual sobre a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres, à Lei n.º 105/2009, de 14 de setembro, que regulamenta e altera o Código do Trabalho, e ao Decreto-Lei n.º 76/2012, de 26 de março, que aprova a orgânica da Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego [texto]
 
396.    (Lei-quadro da Transferência de Competências para as Autarquias Locais e Entidades Intermunicipais - Lei n.º 50/2018, de 16 de Agosto)
Lei-quadro da transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais [texto]
 
397.    (Lei n.º 51/2018, de 16 de Agosto)
Altera a Lei das Finanças Locais, aprovada pela Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, e o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro [texto]
 
398.    (Regime jurídico do Maior Acompanhado - Lei n.º 49/2018, de 14 de Agosto)
Cria o regime jurídico do maior acompanhado, eliminando os institutos da interdição e da inabilitação, previstos no Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966 [texto]
 
399.    (Regime Jurídico da Segurança do Ciberespaço - Lei n.º 46/2018, de 13 de Agosto)
Estabelece o regime jurídico da segurança do ciberespaço, transpondo a Diretiva (UE) 2016/1148, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de julho de 2016, relativa a medidas destinadas a garantir um elevado nível comum de segurança das redes e da informação em toda a União [texto]
 
400.    (Lei n.º 47/2018, de 13 de Agosto)
Recenseamento eleitoral de cidadãos portugueses residentes no estrangeiro (quinta alteração à Lei n.º 13/99, de 22 de março, que estabelece o regime jurídico do recenseamento eleitoral) [texto]
 
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