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Peças processuais

Interesses difusos - Como obter uma peça processual?

Peças processuais - Interesses difusos

- Total: 48 (em exibição 26-48)

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Nº	Assunto	Espécie
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306	Cláusulas contratuais gerais Cláusula excludente da responsabilidade civil em contrato-tipo relativo à venda de direitos reais de habitação periódica.	Sentença

270	Cláusulas contratuais gerais Cartões de crédito (JUMBO MAIS). Contratos-tipo. Cláusulas prevendo resolução do contrato sem indicação de motivo justificativo, modificação das regras de repartição do ónus da prova (valor dos documentos emitidos pelos terminais das caixas) e das regras da distribuição do risco (uso fraudulento do cartão por terceiros), ficção de aceitação com base em factos insuficientes, direito de alteração unilateral de certas clásusulas por parte da entidade predisponente	Petição inicial

250	Cláusulas contratuais gerais Não é nula cláusula inserta em contrato-tipo (utilização da via verde nas auto-estradas) que determina que se presume que o aderente aceita as alterações contratuais que venham a ter lugar se elas lhe forem comunicadas por escrito e não houver da sua parte manifestação de oposição no prazo de 10 dias. O silêncio como declaração de aceitação. Conceito de prazo insuficiente.	Sentença

243	Cláusulas contratuais gerais Cláusulas contratuais gerais. Assinaturas plurianuais. Renovação automática do contrato. Prestações sucessivas	Petição e Acórdão

231	Cláusulas contratuais gerais (Parecer de Menezes Cordeiro) Cláusulas contratuais gerais. Noções básicas. Princípios gerais da legislação portuguesa. Directiva comunitária. Contrato de adesão à via verde na utilização das auto-estradas. BRISA. O silêncio, como declaração negocial. É válida cláusula que determina que as alterações contratuais produzem efeito se o destinatário não se opuser no prazo de 10 dias após a data em que é informado das novas condições.	Parecer de jurisconsulto

222	Património cultural. Defesa do património cultural. Arrolamento de azulejos retirados de imóvel classificado. Meio próprio para recuperar e recolocar os azulejos é o previsto nos arts. 15º e 27º da Lei 13/85 de 6/7 (via administrativa - IPPC).	Despacho do MP

210	Cláusulas contratuais gerais É absolutamente proibida - arts. 20º e 16º do DL 446/85 de 25/10 - cláusula que permite ao locador, em contrato-tipo de aluguer de longa duração de veículo, recuperar por qualquer meio, incluindo a acção directa, a posse e fruição do veículo, caso o contrato seja resolvido.	Despacho do MP

209	Cláusulas contratuais gerais Não é desproporcionada cláusula penal que, em contrato-tipo de aluguer de veículo sem condutor, estipula que, em caso de resolução por incumprimento, o locatário terá, para além do mais, de pagar uma indemnização a título de lucros cessantes, correspondente a 25% do valor da rendas vincendas até ao termo previsto para o contrato.	Despacho do MP

208	Cláusulas contratuais gerais Contrato-tipo de compra e venda de automóvel usado. Limitação de responsabilidade por defeitos já existentes no momento da venda do veículo. Garantia de bom funcionamento.	Despacho do MP

202	Time sharing. Direito real de habitação periódica. Time sharing. Direitos reais de habitação periódica. Práticas desleais na angariação de clientes. Publicidade enganosa. Arts. 3º al. a) e 7º al. a) da Lei de Defesa do Consumidor.	Despacho do MP

195	Ambiente RUÍDOS, FUMOS E MAUS CHEIROS PROVENIENTES DE FÁBRICA DE PASTELARIA. CONCEITO DE INTERESSE DIFUSO. LEGITIMIDADE DO MP.	Despacho do MP

192	Cláusulas contratuais gerais CLÁUSULAS CONTRATUAIS GERAIS. VENDA DE LIVROS E ENCICLOPÉDIAS. CLÁUSULA RELATIVA A DESPESAS E ENCARGOS ANUAIS DE MONTANTE NÃO PREVIAMENTE DETERMINADO.	Petição inicial

190	Cláusulas contratuais gerais. CONCEITO DE CLÁUSULA CONTRATUAL GERAL. RECUSA EM TROCAR COISA DEFEITUOSA. SALDOS.	Despacho do MP

173	Cláusulas contratuais gerais CLÁUSULAS CONTRATUAIS GERAIS EM SEGUROS DE VIDA. CONTRATOS DE ADESÃO. O SILÊNCIO COMO DECLARAÇÃO NEGOCIAL. PRAZO PARA ACEITAÇÃO DE ALTERAÇÃO DE APÓLICE.	Sentença

168	Cláusulas contratuais gerais CLÁUSULAS CONTRATUAIS GERAIS PROIBIDAS EM CONTRATOS-TIPO RELATIVOS À CONCESSÃO DE CARTÕES DE CRÉDITO.	Petição inicial

166	Cláusulas contratuais gerais CLÁUSULAS CONTRATUAIS GERAIS PROIBIDAS EM CONTRATOS-TIPO DE VENDAS A PRESTAÇÕES, VIOLANDO QUER AS REGRAS ESPECIAIS DO DL 446/85, DE 25/10, QUER AS REGRAS GERAIS DO DIREITO CIVIL SOBRE VENDAS A PRESTAÇÕES.	Petição inicial

146	Ambiente DIREITO DO AMBIENTE. CONSTRUÇÃO ALEGADAMENTE VIOLADORA DA ÁREA FLORESTAL DE MONSANTO. ILEGITMIDADE DO ESTADO. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DO TRIBUNAL COMUM. AUTONOMIA DAS UNIVERSIDADES.	Contestação do MP

121	Cláusulas contratuais gerais ACÇÃO SUMÁRIA CONTRA EMPRESA POR VIOLAÇÃO DO REGIME DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS GERAIS (DL 446/85 25/10). CONDIÇÕES GERAIS DO CONSUMO DE GÁS.	Petição inicial

113	Cláusulas contratuais gerais CLÁUSULAS CONTRATUAIS GERAIS. CONDIÇÕES GERAIS DE UTILIZAÇÃO DE UM CARTÃO DE CRÉDITO.	Despacho do MP

106	Seguros. Cláusulas contratuais gerais ACÇÃO DECLARATIVA SUMÁRIA CONTRA UMA COMPANHIA DE SEGUROS POR VIOLAÇÃO DO REGIME DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS GERAIS - DL 446/85 25/10.	Petição inicial

88	Património Cultural COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS COMUNS PARA PROVIDÊNCIA CONSERVATÓRIA DE EDIFÍCIOS DE CARÁCTER HISTÓRICO-CULTURAL. EMBARGO DA DEMOLIÇÃO ORDENADA PELA CML. LEI DE BASES DO AMBIENTE (LEI 11/87 7/4)	Despacho do MP

80	Fornecimento de elevadores. Contrato de fornecimento de elevadores. Contrato de empreitada. Parte integrante de imóvel.	Contestação do MP

9	Locação financeira. Leasing. Cláusulas contratuais gerais. Contrato de locação financeira relativamente a veículos automóveis. Leasing. Não é nula cláusula inserta em contrato-tipo que estabelece que, em caso de resolução do contrato por não pagamento das prestações, o locador tem direito à restituição do veículo, ao pagamento das rendas e ao pagamento de 20% das rendas vincendas e do valor residual do veículo. Uma tal clásula penal não é desproporcionada aos danos que, abstractamente poderão advir do incumprimento. Só a análise do contrato singularmente considerado permite determinar se é excessiva ou não.	Despacho do MP

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