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  DL n.º 43/2020, de 21 de Julho
  SISTEMA NACIONAL DE PLANEAMENTO CIVIL DE EMERGÊNCIA(versão actualizada)

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A expressão exacta

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     Nº de artigos:  21 
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CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Conselho Nacional de Planeamento Civil de Emergência
CAPÍTULO III
Comissões de planeamento de emergência
CAPÍTULO IV
Disposições finais