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DL n.º 43/2020, de 21 de Julho SISTEMA NACIONAL DE PLANEAMENTO CIVIL DE EMERGÊNCIA(versão actualizada) O diploma ainda não sofreu alterações |
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| SUMÁRIO Estabelece o Sistema Nacional de Planeamento Civil de Emergência _____________________ |
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Artigo 3.º
Organização |
O Sistema Nacional de Planeamento Civil de Emergência integra as seguintes entidades:
a) Conselho Nacional de Planeamento Civil de Emergência (CNPCE);
b) Comissões de planeamento de emergência. |
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Artigo 4.º
Dever de colaboração |
| As entidades públicas e privadas têm o dever de colaborar com as entidades que integram o Sistema Nacional de Planeamento Civil de Emergência. |
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CAPÍTULO II
Conselho Nacional de Planeamento Civil de Emergência
| Artigo 5.º
Natureza e missão |
1 - O CNPCE é um órgão com funções de coordenação e apoio ao Governo em matéria de planeamento civil de emergência.
2 - O CNPCE funciona na dependência direta do Primeiro-Ministro ou, por delegação deste, do membro do Governo responsável pela área da administração interna. |
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1 - O CNPCE prossegue as seguintes atribuições:
a) Contribuir para a definição da política nacional de planeamento civil de emergência e propor a respetiva estratégia nacional;
b) Coordenar o planeamento civil de emergência;
c) Elaborar diretrizes gerais para o planeamento civil de emergência, com vista à satisfação das necessidades civis e do apoio civil às Forças Armadas;
d) Elaborar diretrizes específicas para a adaptação das entidades e serviços públicos às situações de crise;
e) Instituir as comissões de planeamento de emergência;
f) Apreciar os projetos de planos elaborados pelas comissões de planeamento de emergência e submetê-los à aprovação do Governo;
g) Identificar as entidades, públicas ou privadas, que devem desempenhar missões relacionadas com o planeamento civil de emergência, promovendo e apoiando os estudos para a sua adaptação às situações de crise;
h) Acompanhar a execução da legislação, das diretrizes e dos planos em matéria de planeamento civil de emergência, podendo requerer a quaisquer entidades, públicas ou privadas, as informações e esclarecimentos necessários, bem como emitir as recomendações que considere oportunas;
i) Solicitar a colaboração de entidades, públicas ou privadas, ou de especialistas na elaboração de estudos e informações;
j) Promover a divulgação de informação e o esclarecimento da população acerca das matérias relacionadas com o planeamento civil de emergência;
k) Apresentar propostas de legislação no âmbito do planeamento civil de emergência;
l) Identificar, designar e promover a resiliência e a proteção das infraestruturas críticas situadas em território nacional, nos termos previstos em legislação própria;
m) Promover e verificar, através do sub-registo, a credenciação dos cidadãos de nacionalidade portuguesa que, na área do planeamento civil de emergência, devam ter acesso a informação classificada;
n) Dar parecer ou prestar informações sobre todos os assuntos que lhe forem solicitados pelo Governo.
2 - São ainda atribuições do CNPCE, a nível da Organização do Tratado do Atlântico Norte (OTAN):
a) Apreciar documentos e informações relevantes apresentadas no Comité de Planeamento Civil de Emergência (CPCE) da OTAN;
b) Cometer a realização de estudos às comissões de planeamento de emergência e às entidades e serviços públicos competentes para o efeito;
c) Fixar as normas de identificação e de preparação dos representantes e técnicos nacionais designados para as agências civis de planeamento civil de emergência da OTAN;
d) Gerir o funcionamento do sub-registo, nomeadamente o registo, o controlo, a distribuição, o arquivo e a destruição da informação classificada, cumprindo as normas de segurança emanadas da Autoridade Nacional de Segurança e das organizações internacionais de que Portugal seja parte. |
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1 - O CNPCE é composto por um presidente, um vice-presidente e vogais.
2 - O presidente é, por inerência, o presidente da ANEPC, sendo o cargo exercido em acumulação de funções, não conferindo o direito a qualquer remuneração ou abono adicional.
3 - O vice-presidente é designado pelo Primeiro-Ministro, sob proposta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da defesa nacional e da administração interna, em comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável por iguais períodos, de entre licenciados, vinculados ou não à Administração Pública, dotados de competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação adequadas ao exercício das respetivas funções.
4 - O vice-presidente é equiparado, para efeitos remuneratórios, a cargo de direção superior de 1.º grau, constituindo a sua remuneração encargo da ANEPC.
5 - São vogais do CNPCE:
a) Um representante do Estado-Maior-General das Forças Armadas;
b) Um representante do Governo Regional dos Açores;
c) Um representante do Governo Regional da Madeira;
d) Um representante do Secretário-Geral de Sistema de Segurança Interna;
e) Um representante da Autoridade Marítima Nacional;
f) Um representante da Guarda Nacional Republicana;
g) Um representante da Polícia de Segurança Pública;
h) Um representante do membro do Governo responsável pela área das finanças;
i) Um representante do Instituto Nacional de Emergência Médica, I. P.;
j) Um representante da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P.;
k) Os presidentes das comissões de planeamento de emergência.
6 - O presidente pode convocar para participar nos trabalhos do CNPCE, sem direito a voto, representantes de outras entidades, públicas ou privadas, quando os assuntos em análise o justifiquem. |
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1 - Compete ao presidente do CNPCE:
a) Orientar e dirigir os trabalhos do CNPCE;
b) Convocar e dirigir as respetivas reuniões;
c) Coordenar as atividades a desenvolver pelas comissões de planeamento de emergência;
d) Aprovar as informações e propostas a apresentar pelos representantes nacionais aos grupos setoriais de planeamento no âmbito da OTAN;
e) Designar a delegação nacional às reuniões plenárias do CPCE;
f) Presidir à delegação portuguesa no CPCE;
g) Nomear os coordenadores setoriais, ouvido o vice-presidente.
2 - O presidente pode delegar competências no vice-presidente, com faculdade de subdelegação. |
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Artigo 9.º
Vice-presidente |
Compete ao vice-presidente do CNPCE:
a) Substituir o presidente nas suas ausências e impedimentos;
b) Exercer ou subdelegar as competências que lhe forem delegadas;
c) Executar as tarefas atribuídas pelo presidente e pelo CNPCE;
d) Propor a nomeação dos coordenadores setoriais. |
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Artigo 10.º
Coordenadores sectoriais |
1 - O vice-presidente é coadjuvado por quatro coordenadores setoriais.
2 - O vice-presidente é substituído nas suas ausências ou impedimentos por um coordenador setorial por si designado.
3 - Os coordenadores setoriais são designados em comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável por iguais períodos, de entre licenciados com relação jurídica de emprego público ou provenientes das Forças Armadas ou das forças e serviços de segurança.
4 - Os coordenadores setoriais são equiparados, para efeitos remuneratórios, a cargo de direção intermédia de 2.º grau, constituindo a sua remuneração encargo da ANEPC. |
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Artigo 11.º
Regulamento interno |
| O CNPCE elabora o seu regulamento interno, sem prejuízo do disposto no presente decreto-lei. |
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1 - O CNPCE funciona em:
a) Reuniões ordinárias, realizadas com a periodicidade fixada no regulamento interno;
b) Reuniões extraordinárias, convocadas pelo presidente para abordar matérias específicas.
2 - As reuniões podem ser plenárias ou restritas, consoante os assuntos a tratar e segundo as regras fixadas no regulamento interno. |
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CAPÍTULO III
Comissões de planeamento de emergência
| Artigo 13.º
Natureza |
1 - As comissões de planeamento de emergência são órgãos setoriais de planeamento civil de emergência e representam o sistema nacional nos grupos congéneres no âmbito da OTAN.
2 - Integram o Sistema Nacional de Planeamento Civil de Emergência:
a) A Comissão de Planeamento de Emergência da Água e Resíduos;
b) A Comissão de Planeamento de Emergência da Agricultura e Alimentação;
c) A Comissão de Planeamento de Emergência da Cibersegurança;
d) A Comissão de Planeamento de Emergência das Comunicações;
e) A Comissão de Planeamento de Emergência da Energia;
f) A Comissão de Planeamento de Emergência da Saúde;
g) A Comissão de Planeamento de Emergência do Transporte Aéreo;
h) A Comissão de Planeamento de Emergência do Transporte Marítimo;
i) A Comissão de Planeamento de Emergência dos Transportes Terrestres.
3 - As comissões de planeamento de emergência dependem do membro do Governo responsável pela área respetiva e, funcionalmente, do presidente do CNPCE.
4 - As comissões de planeamento de emergência são compostas por um presidente, um vice-presidente e pelos membros designados por despacho dos membros do Governo responsáveis pela área da administração interna e pela área governativa do âmbito da respetiva comissão.
5 - As comissões de planeamento de emergência elaboram os seus regulamentos internos, sem prejuízo do disposto no presente decreto-lei. |
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