Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
Actualidade | Jurisprudência | Legislação pesquisa:

Início  legislação  Exibe diploma

    Legislação
  DL n.º 144/2017, de 29 de Novembro
  (versão actualizada)

    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - DL n.º 68/2022, de 12/10
- 2ª versão - a mais recente (DL n.º 68/2022, de 12/10)
     - 1ª versão (DL n.º 144/2017, de 29/11)
Procurar só no presente diploma:
A expressão exacta

Ir para o art.:
     Nº de artigos:  35 
 Ver o articulado do diploma Abre janela autónoma para impressão mais amigável  Imprimir índice sistemático
CAPÍTULO I
Disposição geral
CAPÍTULO II
Regime de Inspeção Técnica na Estrada de Veículos Comerciais em Circulação
CAPÍTULO III
Regime de Inspeções Técnicas de Veículos a Motor e Seus Reboques
CAPÍTULO IV
Disposições finais