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  DL n.º 144/2017, de 29 de Novembro
  (versão actualizada)

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   - DL n.º 68/2022, de 12/10
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SUMÁRIO
Altera o regime de inspeção técnica periódica de veículos em circulação na via pública, e estabelece os requisitos mínimos de inspeção técnica na estrada de veículos comerciais em circulação, transpondo as Diretivas n.os 2014/45/UE e 2014/47/UE
_____________________
  ANEXO III
(a que se referem o n.º 2 do artigo 5.º e o n.º 1 do artigo 12.º)
(Revogado.)
  Contém as alterações dos seguintes diplomas:
   - DL n.º 68/2022, de 12/10
   Consultar versões anteriores deste artigo:
   -1ª versão: DL n.º 144/2017, de 29/11

  ANEXO IV
(a que se referem o n.º 2 do artigo 14.º, o n.º 2 do artigo 16.º e a alínea d) do n.º 2 do artigo 18.º)
(Revogado.)
  Contém as alterações dos seguintes diplomas:
   - DL n.º 68/2022, de 12/10
   Consultar versões anteriores deste artigo:
   -1ª versão: DL n.º 144/2017, de 29/11

  ANEXO V
(a que se refere o n.º 1 do artigo 18.º)
(Revogado.)
  Contém as alterações dos seguintes diplomas:
   - DL n.º 68/2022, de 12/10
   Consultar versões anteriores deste artigo:
   -1ª versão: DL n.º 144/2017, de 29/11

  ANEXO VI
(a que se refere o artigo 23.º)
(ver documento original)

  ANEXO VII
(a que se refere o artigo 24.º)
(ver documento original)

  ANEXO VIII
(a que se refere o artigo 26.º)
(ver documento original)

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