Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
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    Legislação
  DL n.º 32/2003, de 17 de Fevereiro
    

  Versão desactualizada - redacção: Lei n.º 3/2010, de 27 de Abril!  
    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - Lei n.º 3/2010, de 27/04
   - DL n.º 107/2005, de 01/07
- 4ª versão - a mais recente (DL n.º 62/2013, de 10/05)
     - 3ª versão (Lei n.º 3/2010, de 27/04)
     - 2ª versão (DL n.º 107/2005, de 01/07)
     - 1ª versão (DL n.º 32/2003, de 17/02)
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