CAPÍTULO I
Gabinete do Procurador-Geral da República

Artigo 1.º - Composição

Artigo 2.º - Competência

Artigo 3.º - Gabinete de Imprensa

CAPÍTULO II
Serviços de Apoio Técnico e Administrativo da Procuradoria-Geral da República
SECÇÃO I
Disposições gerais

Artigo 4.º - Denominação e natureza

Artigo 5.º - Estrutura

SECÇÃO II
Do secretário

Artigo 6.º - Secretário

Artigo 7.º - Competência

SECÇÃO III
Direcção de Serviços de Apoio Administrativo

Artigo 8.º - Competência e estrutura

Artigo 9.º - Unidade de Administração e Processos

Artigo 10.º - Secção de Apoio ao Conselho Superior do Ministério Público

Artigo 11.º - Secção de Apoio ao Conselho Consultivo

Artigo 12.º - Secção de Intervenção Processual

Artigo 13.º - Secção de Expediente Geral e Arquivo

Artigo 14.º - Unidade de Administração Geral

Artigo 15.º - Secção de Contabilidade

Artigo 16.º - Secção de Património, Economato e Serviços Gerais

Artigo 17.º - Secção de Pessoal

SECÇÃO IV
Divisões de Apoio Jurídico e Cooperação Judiciária, Documentação e Informação, Planeamento, Organização e Informática

Artigo 18.º - Divisão de Apoio Jurídico e Cooperação Judiciária

Artigo 19.º - Divisão de Documentação e Informação

Artigo 20.º - Divisão de Planeamento, Organização e Informática

CAPÍTULO III
Pessoal e orçamento

Artigo 21.º - Quadro

Artigo 22.º - Regime jurídico

Artigo 23.º - Membros do Gabinete

Artigo 24.º - Pessoal dirigente

Artigo 25.º - Pessoal de outros quadros

Artigo 26.º - Suplemento

Artigo 27.º - Orçamento

CAPÍTULO IV
Disposições finais e transitórias

Artigo 28.º - Transição de pessoal

Artigo 29.º - Prestação de informações

Artigo 30.º - Publicações

Artigo 31.º - Norma revogatória

Artigo 32.º - Vigência e aplicação

MAPA