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| Artigo 17.º Secção de Pessoal |
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índice sistemático do diploma
Imprimir todo o diploma| À Secção de Pessoal incumbe:
a) Organizar e manter actualizado o registo biográfico e disciplinar e a lista de antiguidade dos funcionários; b) Actualizar o cadastro de faltas e licenças e preparar o mapa de férias; c) Assegurar os procedimentos relacionados com os processos individuais e com o recrutamento do pessoal; d) Organizar mapas relativos às necessidades do serviço em meios humanos e à estruturação funcional e etária do pessoal em exercício; e) Organizar e acompanhar o procedimento administrativo de concursos de pessoal; f) Organizar o processo burocrático de aposentação de funcionários; g) Assegurar os procedimentos relativos a férias, faltas e licenças dos funcionários; h) Providenciar pela inscrição, alteração e renovação dos cartões de beneficiários da ADSE e dos Serviços Sociais do Ministério da Justiça; i) Executar as demais tarefas relacionadas com a administração do pessoal. |
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