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| Artigo 13.º Secção de Expediente Geral e Arquivo |
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índice sistemático do diploma
Imprimir todo o diploma| À Secção de Expediente Geral e Arquivo incumbe:
a) Registar a correspondência e outra documentação recebida e expedida; b) Distribuir a correspondência e demais documentação pelos serviços; c) Proceder ao arquivo e conservação dos processos e papéis findos; d) Satisfazer as requisições de processos e papéis arquivados que não sejam de outra secção e controlar o seu movimento; e) Assegurar o expediente relativo a concursos públicos; f) Executar o serviço de apostilhas; g) Executar o expediente respeitante a exposições; h) Acompanhar os processos de prestação de cauções; i) Assegurar o serviço de edição de textos e de reprografia; j) Assegurar o expediente que não seja confiado a outros serviços. |
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