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| Artigo 15.º Secção de Contabilidade |
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índice sistemático do diploma
Imprimir todo o diploma| À Secção de Contabilidade incumbe:
a) Elaborar a proposta de orçamento e executar o processamento, a escrituração, a liquidação e o pagamento das despesas; b) Elaborar os instrumentos de avaliação e controlo da execução orçamental; c) Contabilizar as verbas afectas ao funcionamento dos serviços; d) Elaborar a conta de gerência; e) Movimentar e contabilizar os fundos permanentes; f) Escriturar os livros de conta corrente; g) Preparar propostas de transferência e reforço de verbas e de autorização de duodécimos; h) Elaborar relatórios de acompanhamento da execução orçamental; i) Processar as ajudas de custo e outros abonos não sujeitos a processamento automático; j) Elaborar as relações e declarações para efeitos de imposto sobre o rendimento; l) Fazer o movimento relativo à ADSE e aos Serviços Sociais do Ministério da Justiça; m) Executar as demais tarefas relativas ao orçamento e contabilidade. |
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