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| Artigo 9.º Unidade de Administração e Processos |
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índice sistemático do diploma
Imprimir todo o diploma| 1 - À Unidade de Administração e Processos incumbe:
a) Prestar apoio ao Conselho Superior do Ministério Público na gestão e administração dos quadros do Ministério Público; b) Prestar apoio aos membros do Conselho Superior e aos serviços de inspecção do Ministério Público no exercício das respectivas competências; c) Colaborar na elaboração do boletim informativo do Conselho Superior; d) Assegurar o expediente relativo ao Conselho Consultivo; e) Apoiar administrativamente os vogais do Conselho Consultivo; f) Dar execução aos procedimentos administrativos respeitantes às áreas de intervenção do Ministério Público ou da Procuradoria-Geral da República; g) Proceder ao registo e à distribuição dos inquéritos instaurados contra magistrados; h) Garantir a realização das tarefas inerentes à recepção, distribuição, expedição, arquivo e conservação de correspondência e outros documentos; i) Assegurar a execução do expediente relativo a concursos públicos, serviço de apostilhas, exposições, prestação de cauções e demais tarefas não confiadas a outros serviços. 2 - A Unidade de Administração e Processos compreende as seguintes secções: a) Secção de Apoio ao Conselho Superior do Ministério Público; b) Secção de Apoio ao Conselho Consultivo; c) Secção de Intervenção Processual; d) Secção de Expediente Geral e Arquivo. |
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